ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01564 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MANDATO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E
VEREADORES, EM FUNÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. | | | Indexação: | MANDATO
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR
AUTONOMIA MUNICIPAL | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM
LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. | | | Indexação: | JUSTIÇA MILITAR
ESTADOS | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS
SUAS POLÍCIAS MILITARES. | | | Indexação: | ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
SEGURANÇA PUBLICA
POLICIA MILITAR | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE
ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE
MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
POLITICA ARMAMENTISTA
POLICIA MILITAR
GUERRA | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02156 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO
NACIONAL. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02158 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE LEI QUE DISPONHA SOBRE A FORMA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO VOTO DO ANALFABETO. | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
CADASTRAMENTO ELEITORAL
VOTO DO ANALFABETO | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02159 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO
DE ANISTIA, INCLUINDO AOS CASOS DE CRIMES POLÍTICOS. | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
CONGRESSO NACIONAL
ANISTIA
CRIME POLITICO | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02160 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS MESMAS
PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E
SENADORES. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS
IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02161 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA GARANTINDO SEJA DADO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM
SOFRA OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | HABEAS CORPUS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02162 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PODER LEGISLATIVO
PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS DOS SEUS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS, FIXANDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
PODER LEGISLATIVO
CARGO PUPLICO
REMUNERAÇÃO
CARGO POLITICO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02163 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE CONCEDA AO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA A FACULDADE DE SOLICITAR A TRAMITAÇÃO PRIVILEGIADA DE
QUALQUER PROPOSIÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PODER LEGISLATIVO | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02164 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DETERMINE SEJAM OS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEMBROS
NATOS DE QUALQUER ÓRGÃO QUE EXAMINE QUESTÕES RELACIONADAS COM A
SEGURANÇA NACIONAL. | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02165 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO
SEJA FACULTATIVA APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SERVIDOR
TEMPO DE SERVIÇO
PROVENTOS | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02166 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO QUE TODA CRIANÇA, ATÉ ATINGIR A IDADE DE
DOZE ANOS COMPLETOS, TENHA DIREITO A TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02167 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE RESTRINJA O DIREITO DE
VOTO PARA CABOS E SOLDADOS. | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
DIREITOS POLITICOS | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02168 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE NENHUMA MATÉRIA SEJA APROVADA NO
CONGRESSO NACIONAL POR DECURSO DE PRAZO DE TRAMITAÇÃO. | | | Indexação: | APROVAÇÃO DA LEI
PODER LEGISLATIVO | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02169 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS
DIREITOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00220 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO
MÍNIMO, A TODA PESSOA QUE COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO; QUE O VALOR
A QUE TENHA DIREITO O BENEFICIÁRIO DO APOSENTADO NUNCA SEJA INFERIOR
A 80% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DO 'DE CUJUS'. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
SALARIO MINIMO
TEMPO DE SERVIÇO | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00221 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE,
SOBRE FATO DE QUE LHE POSSA RESULTAR PENALIDADE OU ATINGIR SUA
REPUTAÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
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