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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (28)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32997 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Capítulo I, Seções I e II, Artigos 182 a 188. ESTADO DE SITIO "Art. 182 - O poder Executivo poderá decretar o Estado de Alarme nos casos de greve perturbação da ordem democrática ou iminência de sua irrupção e agressão externa ou ameaça de sua ocorrência. Parágrafo Único - A declaração do Estado de Alarme não autoriza o Poder Executivo a tomar nenhuma medida de exceção. Art. 183 - A decretação do Estado de Alarme obriga o Poder Executivo a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta e oito horas ao Congresso Nacional. A aprovação pelo Congresso Nacional poderá ser total ou parcial. Art. 184 - O Poder Executivo, ao solicitar a declaração do Estado de Sítio relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta e quando necessário outorizar o prorrogação da medida. Parágrafo Único - O Estado de Sítio não poderá prolongar-se por mais de trinta dias, sem nova outorização do Congresso Nacional. Art. 185 - O decreto que declarar o Estado de Sítio especificará as regiões por ele atingidas, estabelecerá as normas a que deverá obdecer a sua execução, indicará as garantias constituicionais que ficarão suspensas e designará as pessoas que o executarão. Art. 186 - O Estado de Sítio autoriza total ou parcialmente as seguintes medidas coercitivas, nas regiões atingidas: a) domicílio coacto; b) detenção em locais não destinados a presos comuns; c) busca e apreensão domiciliar, independentemente de autorização judicial; d) suspensão das liberdades de reunião e de associação; e) suspensão do exercício de emprego, função ou cargo público, de civis ou militares; f) uso e ocupação de bens e serviços de terceiros, em caráter temporário,com reparação ulterior; g) censura de correspondência, de imprensa e das telecomunicações. Art. 187 - A Atividade e as imunidades parlamentares de membros do Congresso Nacional poderão ser suspensas por deliberação de dois terços dos votos dos congressistas. Art. 188 - A inobservância de qualquer das prescrições relativas ao Estado de Sítio tornará ilegal a coação e permitirá ao prejudicado recorrer do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação dada aos Arts. 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob e- xame. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33524 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Ato da disposições transitórias, Título X, - Onde couber. Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo único do Projeto. (Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de ajneiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data). 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33525 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se à alínea A do § 1o. do art. 150 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização da seguinte redação: Art. 15, § 1o., A: "Um terço dentre magistrados da Justiça Federal e um terço dentre magistrados da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e Territórios, indicados em lista tríplice elaborada pela próprio Tribunal". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33526 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se à alínea D, do inciso II, do art. 135 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 135 - II, D: "Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação". 
 Parecer:  O quorum proposto pela emenda, de dois terços, é mais a- conselhável. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33527 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 36 Suprima-se o inciso V art. 36. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33528 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 54 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., das disposições transitórias. 
 Parecer:  A supressão proposta não atende à Comissão adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33529 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 174 a seguinte redação: Art. 174 - § 2o. - No exercicio da profissão e por suas manifestações o advogado é inviolável, não podendo sofrer quaisquer restrições. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33530 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 305. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33531 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se, no final do inciso VIII do art. 135, a expressão "da maioria absoluta" por "de dois terços". 
 Parecer:  Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34451 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se a expressão "ou jurídicas" do "caput" do artigo 252 e inclua-se no seu parágrafo único, logo após "pessoa jurídica estrangeira", a expressão "e por empresa brasileira, de capital estrangeiro": 
 Parecer:  Entendemos que a aquisição ou arrendamento de terras por estrangeiros deve ser regulada, sem excluir as pessoas jurí- dicas, sendo com autorização do Congresso Nacional no caso destas. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34452 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 47, "caput", do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 47 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, disporá de Assembléia Legislativa e será administradado por Governador". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Transferir o conteúdo do artigo 238 para o artigo 34, como item, com a seguinte redação: "Ítem - estabelecimento, organização, autonomia e competênia das regiões metropolitanas". 
 Parecer:  A Emenda propõe remanejamento do conteúdo do Art. 238, arguindo melhor localização para a matéria. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34454 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, VI, a seguinte redação: "VI - autorizar e fiscalizar o desenvolvimento de tecnologia militar, a produção e o comércio de matérial bélico, de armas e explosivos, vedada sua exportação por empresa privada". 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do ítem VI, do art. 31, do Substitutivo, para incluir, na competência da União ali prevista, a de autorizar e fiscalizar o desenvolvimento de tecnologia militar, bem como vedar a exportação de materi- al bélico por empresa privada. Quanto ao primeiro aspecto, o Estado deve assegurar e mesmo incentivar o desenvolvimento tecnológico em todos os campos, inclusive na área militar, sob pena de aumentarmos a distância que nos separa dos países desenvolvidos. Portanto, não seria o caso de autorização, nem fiscalização,mas de incentivo. Relativamente à pretensão de proibir a exportação de armamentos por empresa privada, a competência geral, conferida à União, para autorizar e fisca- lizar o comércio de material bélico, deixa ao legislador or- dinário margem de decisão normativa, se convier, neste senti- do. Assim, o parecer é pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34455 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 77, o seguinte inciso XX: "XX - Autorizar e fiscalizar o desenvolvimento de tecnologia militar, a produção e o comércio de material bélico, de armas e explosivos". 
 Parecer:  A emenda "sub examine" insere no art. 77 um iten XX dan- do competência exclusiva ao Congresso Nacional para autorizar e fiscalizar o desenvolvimento de tecnologia militar, a pro- dução e o comércio de material bélico, de armas e explosivos. Colocar o Congresso Nacional como instância decisória na matéria em questão é desaconselhável, a nosso ver, tendo em vista a morosidade com que são tomadas as decisões na área legislativa e, ainda, a notória publicidade do processo e atos legislativos contraindicada para tratar de assuntos que envolvam tecnologia, produção e comércio de material bélico. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34456 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no § 1o. do art. 203, a expressão "deste artigo" em seguida à expressão "item II". 
 Parecer:  A explicitação proposta na Emenda é perfeitamente dispensável. É pricípio básico de hermenêutica jurídica que a menção a itens e alíneas, dentro de um artigo, referem-se aos elementos deste. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34457 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, na alínea "b", do item III do artigo 202, o termo "período" por "exercício". 
 Parecer:  A sugestão do eminente Autor da Emenda contribui, sem dúvida, para o aprimoramento do Substitutivo. Deve ser res- salvado, contudo, que a modificação proposta se refere à alí- nea "b", e não à alínea "a" do art. 202, item III. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34458 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, inciso IV, a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão de bases militares". 
 Parecer:  Caberá à lei complementar disciplinar a forma e condições em que será aplicado o dispositivo, consoante, aliás, o que dispõe o próprio preceito. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34459 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, no item II do artigo 202 do Substitutivo, a expressão "para fatos econômicos equivalentes". 
 Parecer:  A alteração sugerida contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela Aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34460 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do item III do art. 202, suprimindo-se, em consequência, o parágrafo único desse mesmo artigo: "Art. 202 - I - II - III - a) - b) - c) no mesmo exercício financeiro em que hajam sido instituídos ou aumentados, ressalvados os impostos de que tratam os itens I, II, IV e V do art. 207 e o art. 208. IV - Parágrafo Único - suprimido". 
 Parecer:  Cconcordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le- var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas também procedentes. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34461 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 207, a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva suprimir, no § 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituiçã) a expressão "na forma da lei", sob justificativa de que "a propria lei re lativa ao tributo há de conter em si mesma os elementos indis pensáveis à realização dos princícipios mencionados no § 2o. do art. 207. Há engano, evidentemente. Pela rejeição. 
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