Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34452 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
34452 - REJEITADA
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 47, "caput", do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 47 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, disporá de Assembléia Legislativa e será administradado por Governador".
 

Remissão
A0A040501047 - MODIFICATIVA - ARTIGO:047
 

Parecer
Pela rejeição, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e dos Municípios.