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| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Proponho a inclusão, nos Princípios Gerais,
do seguinte artigo:
"O trabalho realizado no recesso de lar é
considerado de valor econômico e será aferito para
efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno
Bruto". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Renumere-se os parágrafos do artigo 12, para
suprimir o § 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 11 do Anteprojeto aprovdo pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, remunerados incisos e alíne-
as, dê-se a seguinte redação aos itens III e IV e
suprima-se as alíneas do item II, os itens XII e
XIII e o parágrafo único do artigo:
"Art. 11 - ..................................
"I - ........................................
"II - ......................................
"A a D - Suprimir.
"III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal disciplinarão em lei complementar
própria o regime jurídico de seus servidores,
tomando por parâmetro o único e exclusivo regime
adotado pela União.
"IV - Os cargos em comissãoe as demais
funções de confiança, tanto de direção quanto de
assessoramento, serão exercidos privativamente por
servidores de lotação permanente no órgão,
atendidos os requisitos de competência técnico-
profissional e de experiência, excluídas desta
exigência as funções de chefeia de gabinete e de
até 20% (vinte por cento) das de assessoramento
superior prestado à autoridade máxima do órgão.
"V - .....
a
"XI - .....
"XII e XIII - Suprimir:
"Parágrafo único - Suprimir." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposição, na primeira parte, fere o princípio
da autonomia na Federação e, na segunda, versa matéria de lei
ordinária.
A supressão de parágrafo único é procedente, por
versar matéria de legislação ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00342 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no inciso VII do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
crime de estupro, de sorte que o texto passa a ser
o seguinte:
"VII - a integridade física e mental e a
existência digna; a tortura, o estupro, a produção
e o tráfico de tóxicos constituem crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de anistia,
substituição ou suspensão da pena, ou livramento
condicional, ou prescrição, na forma da lei."" | | | | Parecer: | Pretende a inclusão no item VII do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, do crime de estupro
dentre os inafiançáveis e insuscetíveis de anistia,
substituição de pena ou livramento condicional.
Preferimos tipificar como crime no texto constitucional
apenas a tortura, dado o envolvimento dos poderes públicos
na questão. Os demais crimes deverão ser objeto de lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
subcomissão da união, do Distrito Federal e
territórios, no artigo 7o., o inciso XXI, com a
seguinte redação:
"Art. 7o. ..................................
"XXI - Organizar a Advocacia da União na
Administração Federal direta e indireta, e seus
integrantes, admitidos mediante concurso público
de provas e títulos, exercerão, privativamente, a
Advocacia Contenciosa e Consultiva." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu-
cional. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, dê-se a seguinte redação:
"Artigo 53. Integram a Advocacia da União
(artigo .... desta Constituição) os Procuradores
da República que optarem, os Assistentes Jurídicos
da União, os Procuradores de Autarquias Federais,
os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados
de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal
Marítimo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Executivo, com a necessária
renumeração das subsequentes, a seção "da
Advocacia da União", igualmente renumerando-se os
demais artigos.
DO PODER EXECUTIVOqc
..............qc
SEÇÃO IX - Da Advocacia da União
Artigo 45. A lei organizará a Advocacia da
União na Administração Federal direta e indireta,
e seus integrantes, admitidos mediante concurso
público de provas e títulos, exercerão,
privativamente, a Advocacia Contenciosa e
Consultiva. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5o. O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o. O Presidente da República tomará
posse em sessão do Congresso Nacional,
especialmente convocado para o ato, prestando
compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição da República,
observar as suas leis, promover o bem geral do
Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a
independência". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso I do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a
expressão "nos termos expressamente previstos
nesta Constituição", de tal forma que a redação
passa a ser a seguinte:
"I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e
os Ministros de Estado, nos termos expressamente
previstos nesta Constituição". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso X do art. 10 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o
seguinte: "não podendo o veto incidir sobre
palavras, expressões ou frases isoladas", de tal
sorte que o inciso passa a ter a seguinte redação:
"X - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a reconsideração do
Congresso Nacional, não podendo o veto incidir
sobre palavras, expressões ou frases isoladas". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18
anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto, em cada Estado, Território
e no Distrito Federal.
§ 1o. A eleição de dois terços (2/3) da
representação de cada Estado, Território e do
Distrito Federal será feita pelo sistema do voto
distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto
proporcional, nas condições estabelecidas em lei". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro o inciso XXIX do art.
10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | A redação do art. 22 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 22. A iniciativa de projeto de emenda à
Constituição, de lei complementar e ordinária,
inclusive sobre matéria orçamentária caberá
exclusivamente ao partido político, que o
apresentará com a assinatura do parlamentar que
o tiver defendido e aprovado no interior da
agremiação". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o
seguinte artitgo:
"Art. - A eleição do próximo Presidente da
República será realizada no dia 15 de novembro de
1988, com a posse noventa dias depois, quando se
encerra o mandato do atual titular do cargo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Parágrafo único do
art. 6o. a expressão "ou de doença. Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Excluir o § 1o., do inciso IV, do artigo 14,
capítulo V, do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do § 4o. do art. 3o.
do Substitutivo do Sr. Relator, ao final, a
seguinte frase: "Nenhum município poderá ter menos
de cinco (5) mil e nem mais de um (1) milhão de
habitantes", de tal forma que o art. passa a ter a
seguinte redação:
"A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos em lei complementar federal,
dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, da aprovação das Câmaras de
Vereadores dos Municípios afetados e se darão por
lei estadual. nenhum município poderá ter menos de
cinco (5) mil e nem mais de um (1) milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Excluir a expressão "os crimes políticos" do
art. 81, inciso IV, do substitutivo, passando a
competência para o julgamento dos crimes políticos
para os Tribunais Regionais Federais. | | | | Parecer: | Creio que os juizes federais estão perfeitamente capacitados
para o processo e julgamento de crimes políticos. Pela rejei-
ção. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar alínea "g", ao inciso I, do art.
80:
............................................
g) os crimes políticos definidos em lei. | | | | Parecer: | Mantenho o entendimento firmado quando da apreciação da Emen-
da anterior. Pela rejeição. | |
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