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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (243)
Sugestão (78)
Banco
expandEMEN (243)
SGCO (78)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (144)
APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
Partido
PFL[X]
Uf
AP (321)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (235)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "a" do inciso VI, do artigo 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18...................................... VI - ........................................ a - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informaçãoclara, atual e precisa do que fez, do que fez e do que programou fazer bem como e exibição dos documentos correlatos, não podendo a responsabilidade exceder de sessenta dias. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Os parágrafo 1o. e 2o., do artigo 66, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 66 - .................................. § 1o. - A função executiva no território será exercida pelo Governador e Vice-Governador, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o. - A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Goverandor e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após a admissão, respeitado o disposto no inciso II, deste artigo, que não se aplica no caso dos servidores admitidos há mais de dois anos, à data desta Constituição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O inciso II do artigo 86, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 59, § 1o. O § 1o. do artigo 59, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 59 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 259. Inclua-se no art. 259, do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 259 - .................................. § 4o. - Os Minicípios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda municipal, como auxiliar da Policia Cívil. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423, § 5o. O § 5o. do artigo 423, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: " Art. 423 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos casos expressos em lei, desde qque haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 282, inciso I alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 282, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. "Art. 282 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um intereiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 466, inciso II e alínea "b" Modifique-se a redação do inciso II e sua alínea "b", do anteprojeto, onde consta: "Função de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Função de Participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 331 O artigo 331, do anteprojeto, passa a ter seguinte redação: "Art. 331 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para obejtos de assentamento de pequenos agricultores." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 426 O artigo 426, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar ao menor, assistencia especial, concentemente à saúde, à alimentação, a proteção de um lar, e os valores inerentes a uma infância e adolescência, sadia e responsável. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 351. Acrescente-se ao artigo 351, do anteprojeto, o seguinte inciso; "Art. 351 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os niveis, garantindo-lhes provimentos dos cargos iniciais e finais de carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante concurso público provas e titulos, condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos ou salários que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de saúde, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 95 O artigo 95, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 95 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV. O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 362. 
 Parecer:  A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV do art. 14, do Anteprojeto. Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên- cia correta seria ao art. 362. A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14. O art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I, do art. 28 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 28..................................... I - ........................................ b - São obrigatórios: o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto determina que o alistamento e o voto são obrigatórios aos maiores de dezoito anos. A alteração proposta difere do que está estabelecido na alí- nea b, inciso I do art. 28. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02805 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 161. O artigo 161, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 161 - Em casos de impedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A opção, consoante o parecer dado à emenda número 3519-4, é pelo sistema parlamentarista, sem a figura do Vice-Presiden te da República. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 88, alíneas "B" e "C". As alíneas "B" e "C", do art. 88, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - .................................. B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade. C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada, frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en- carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes sados. Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En- tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei- ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in- viável. Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande conscientização no sentido de se evitar de criar condições que aumente ainda mais a marginalização das pessoas com mais de 60 anos. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97. Suprima-se do Anteprojeto: No art. 97, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "C". A alínea "C" do art. 356, do anteprojeto, passa a ter à seguinte redação: Art. 356 - .................................. C - Com tempo inferior ao da modalidade acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da Emenda no. 1p02774-8. 
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