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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (187)
Banco
expandEMEN (187)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (135)
PFL (36)
PT (10)
PDS (4)
PDT (1)
PL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (52)
08 (1)
07 (114)
06 (19)
03 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas (4-C) Suprime o art. 15. 
 Parecer:  A emenda em tela, de autoria dos constituintes Paulo Delgado e José Genoíno, propõe a supressão do artigo 15 do Anteprojeto, ao argumento de que "a declaração de inconstitu- cionalidade de uma norma implica na caracterização de um ví- cio fundamental, não havendo possibilidades de se considerar válidos os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação de tal dispositivo normativo". Inequívoco o acerto da proposição. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda à redação final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Suprimindo o art. 35 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 20 Ao parágrafo único do Art. 20 dar-se-á seguinte redação: Parágrafo Único: A lei definirá as atividades culturais a serem beneficiadas pelo disposto neste artigo. 
 Parecer:  Acolhida integralmente, faz parte do texto do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. O Art. 2o, é 1o, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. § 1o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, e os adotivos, tem iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
 Parecer:  Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual quer dúvida que se possa ter em relação à matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. O art. 2o, é 1o, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. § 1o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, e os adotivos, tem iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
 Parecer:  Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual quer dúvida que se possa ter em relação à matéria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 15 Suprima-se este artigo. 
 Parecer:  O art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Por- tanto sua Emenda foi acolhida totalmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o 4 5o. ao artigo do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Art. 6o. § 5o. - Em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente fará jua à pensão deixada pelo segurado. 
 Parecer:  Aprovada esta emenda, estando incluída na redação do Antepro- jeto, que propõe igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento Interno, nova redação para o Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso com a liberdade e a democracia, e obedecidos os seguintes princípios -------------------------------------------------- I - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicos e privativos; III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas; IV - garantia de ensino fundamental para todos; V - gratuidade ao ensino público em todos os níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais de carreira, no ensino público, mediante concurso de provas e títulos; condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos 25 anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou graduação; direito de greve e de sindicalização; VII - eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de classe e de região. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do anteprojeto. Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Empresa nacional é aquela que preenche os seguintes requisitos: I - Apresentar maioria de Controle acionário votante permanentemente em poder de brasileiros; I - ser constituída, com sede e centro de decisão no País; III - não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício da maioria acionária: IV - deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção. é - Único - Entende-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir Tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos (Substitutivo). 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitutivo ao artigo 1o. O Poder Público promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente. 
 Parecer:  Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a: Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes princípios: I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII ........................................ VIII ........................................ 
 Parecer:  Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida totalmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir- tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi- da plenamente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a ser Parágrafo Único: Art. 11 - Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, é excluído o auxílio suplementar aos educandos presente no Artigo 3o. inciso VI. 
 Parecer:  Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar ao educando. Acolhida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao Artigo 5o. Artigo 5o. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica e social, na forma da lei, de acordo com as diretrizes da política de promoção e defesa dos direitos das crianças marginalizadas. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 5o., o seguinte § 3o.: § 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano de idade terá direito a uma licença de 8 (8) semanas após a adoção da criança. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, no parágrafo 2o. do art. 8o. do Substi- tutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 3o. - Empresa Nacional é aquela cujo controle de capital votante esteja permanentemente em poder de brasileiros e que, constituída e com sede no país, nele tenha o centro de suas decisões financeiras, operacionais, gerenciadas, administrativas e tecnológicas. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do caput do art. 3o. (Substi- tutivo). 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como artigo: Art. (...) - Os danos e ameaças contra o patrimônio cultural serão penalizados na forma da lei. Parágrafo 1o. - O direito de propriedade sobre bem do patrimônio cultural será exercido em consonância com a sua função social. Parágrafo 2o. - Cabe a toda pessoa física ou jurídica a defesa do patrimônio cultural do país. Parágrafo 3o. - A omissão do Estado em relação à proteção do patrimônio cultural constitui crime passível de punição mediante ação popular. 
 Parecer:  Acolhida na íntegra a Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 414 Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII do art. 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação 
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