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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (5642)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01800 DT REC:24/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DOS CHEFES DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ELEIÇÕES 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01801 DT REC:24/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS ELEITORES O DIREITO DE VOTAR ONDE RESIDIR, NOS CANDIDATOS DE SEU ESTADO DE ORIGEM, FACULTANDO-SE-LHES O DIREITO DE OPÇÃO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01802 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00180 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR CONCEITUE OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A APOSENTADORIA E A PENSÃO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01803 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, MEDIANTE PROJETO ARTICULADO E ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) MIL ASSINATURAS, COM A IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL DOS SUBSCRITORES, DE FORMA A PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROPOR LEIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01808 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ESTIPULANDO FORMA DE ELEIÇÃO, PRAZO DE MANDATO, DATA DE POSSE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01809 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ESTADO QUE FUNCIONE COMO ORGÃO SUPERIOR DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01810 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO CONSELHO DE ESTADO E DO GOVERNO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENCIA DA REPUBLICA 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00181 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVE SER EQUIVALENTE AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE E VEDADO MONTANTE INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00183 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEUS PAIS NO REGISTRO CIVIL DO SEU NASCIMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA REGISTRO CIVIL 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00184 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO FAÇA JUS À REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA MÃE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00185 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, RURAIS OU URBANOS, DEVERÁ TER PRÉVIO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO EM DINHEIRO 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00186 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUANDO CONVOCADAS AS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA, EM SESSÃO CONJUNTA, CONHECER DO VETO, CONSIDERAR-SE-Á APROVADO O PROJETO QUE OBTIVER O VOTO DE 2 TERÇOS DOS PRESENTES, OBSERVADA A PRESENÇA DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00187 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA E QUE O OBEDEÇA À REGRA DA ANUALIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00188 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO COMPREENDA, OBRIGATÓRIA E SEPARADAMENTE, AS RECEITAS E DESPESAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ORGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA E QUE INDIQUE AS PREVISÕES DE PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE EXERÇA MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SERVIDOR ESTATUTARIO CLT ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CARGO ELETIVO 
397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01878 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RENDIMENTO DO TRABALHO E SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA; E MENORES ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO (I R T) 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01879 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DECISÕES SOBRE A ORDEM ECONÔMICA VISEM PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO; QUE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA SE PROCESSE DE FORMA A PRESERVAR A LIVRE INICIATIVA 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERVENÇÃO ESTATAL INICIATIVA PRIVADA 
399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01880 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AO AUTOR NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01881 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM DIREITOS AO APOSENTADO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
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