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| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04388 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 384, § 3o.
O § 3o. do Art. 384 do anteprojeto, passa ter
a seguinte redação:
Art. 384. ..................................
§ 3o. É vedada a cobrança de taxas ou
contribuições educacionais em escolas públicas
destinadas ao ensino obrigatório. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04389 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 51, § 4o.
O § 4o. do Artigo 51 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 51. ....................................
§ 4o. A representação judicial dos Estados e
do Distrito Federal competem privativamente aos
seus procuradores, organizados em carreira, com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04391 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 434 e seus
parágrafos
Art. 434. A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas poderão ser
desenvolvidas com prioridade da União, no caso de
exigir o interesse nacional.
§ 1o. A exploração de riquezas minerais em
terras indígenas obriga a destinação de percentual
na forma da lei para a execução da política
indigenista nacioal e de programas de proteção do
meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a
fiscalização do cumprimento da obrigação aqui
estabelecida.
§ 2o. Aos índios são permitidas a cata, a
faiscação e a garimpagem em suas terras. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04393 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 433, e seus
parágrafos 1o. e 2o.
Suprimam-se o art. 433 e seus parágrafos 1o.
e 2o. do Anteprojeto de Constituição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04394 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 432 e seus
parágrafos
O Art. 432 e seus parágrafos do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 432. As terras indígenas são destinadas
à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo, dos
cursos fluviais e das demais utilidades nelas
existentes.
§ 1o. São terras indígenas aquelas sobre onde
os índios se acham permanentemente localizados e
de posse imemorial, e destinadas a sua habitação
efetiva, as suas atividades produtivas e as
necessárias a sua preservação cultural, segundo
seus usos, costumes e tradições.
§ 2o. As terras referidas no parágrafo
anterior são bens inalienáveis e imprescritíveis
da União, cabendo a esta demarcá-las.
§ 3o. Fica vedada a remoção dos grupos
indígenas de suas terras, salvo nos casos de
epidemia, catástrofe da natureza e outros
similares e de interesse da soberania nacional,
ficando garantido o seu retorno quando o risco
estiver eliminado. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04395 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 431 e seu § 3o.
O Art. 431 e seu parágrafo 3o. do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 431. são reconhecidos aos índios seus
direitos originários sobre as terras indígenas,
sua organização social, seus usos, costumes,
líguas, crenças e tradições.
............................................
§ 3o. A polícia indigenista ficará a cargo de
órgão próprio da Administração Federal que
executará as diretrizes e normas definidas pela
União. Para elaboração destas diretrizes e normas
a União poderá se assessorar por um Conselho
definido em lei. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04396 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 419
Suprima-se do anteprojeto o artigo 419. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04397 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 307.
Dê-se ao caput do art. 307 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 307. Considera-se empresa nacional
aquela constituída de acordo com as leis do Brasil
e que aqui mantenha sua sede de direção." | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04398 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 406.
Suprima-se do Art. 406 do Anteprojeto da
Constituição, a seguinte expressão; ... "há mais
de dez anos" ... | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04399 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 222
O art. 222. caput, do Anteprojeto da Comissão
de Sistematização, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 222. compete à Justiça do Trabalho:
a) conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre empregados e
empregadores;
b) acidentes de trabalho:
c) questões de trabalhadores avulsos entre
empresas tomadoras de serviços:
d) causas decorrentes de relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios,
Estados e União, inclusive autarquias municipais,
estaduais e federais:
e) questões entre sindicatos e empresas para
recolhimento de quotas sindicais:
f) questões de representatividade de
sindicatos:
g) lides entre sindicatos e seus associados:
h) controvérsia decorrente de eleições
sindicais. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04400 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 111, I.
Suprimam-se do item I do Art. 111 do
Anteprojeto de Constituição, as seguintes
expressões: ... "Chefe de Missão Diplomática
Permanente, Presidente de Empresa Pública ou
Empresa de Economia Mista, federais." | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04401 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 49 - Inciso XIX
Inclua-se a alínea:
"Preservação e Proteção contra incêndio e
pânico" | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04402 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 400.
Substitua-se, no art. 400 do Anteprojeto de
Constituição a expressão "O Estado promoverá" pela
expressão "O Estado incentivará...". | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04403 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 48, § 3o.
O § 3o. do Art. 48 do anteprojeto, passa ter
a seguinte redação:
Art. 48. ....................................
§ 3o. A faixa interna de cento e cinquenta
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como Faixa de Fronteira. A lei
especificará as atividades que, nessa faixa, ficam
sujeitas à limitações. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04404 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 390, V.
Suprima-se o item V do art. 390 do
Anteprojeto de Constituição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04405 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: aArt. 386, I e II e
parágrafo único.
Dê-se ao art. 386, itens I e II e ao seu
parágrafo único, do Anteprojeto da Constituição, a
seguinte redação:
"Art. 386. As verbas públicas serão
destinadas às escolas, segundo a sua efetiva
contribuição para a formação de pessoal, sem
discriminação entre as escolas oficiais, privadas,
filantrópicas e comunitárias.
§ 1o. Para efeito da alocação dos recursos, a
lei preverá avaliação trimestral de efetiva
contribuição dessas instituições para a
capacitação dos alunos e disporá sobre:
I - a concessão de bolsas de estudos aos
estudadentes que revelarem suficiência acadêmica e
insuficiência de renda familiar, afim de lhes
assegurar opção democrática entre o ensino público
e privado;
II - critérios de verificação da
produtividade escolar, em termos de matrícula,
frequência de alunos e qualidade do ensino.
§ 2o. O ensino é livre à iniciativa privada,
que o administrará sem qualquer ingerência do
poder público, exceto para verificação do número
de matrículas, frequência e qualidade do ensino
naquelas escolas que recebam estudantes
beneficiários de bolsas de estudo financiadas pelo
poder público. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04406 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso VIII,
alínea "b".
Suprima-se do anteprojeto a alínea "b" do
inciso VIII do art. 18. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04407 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 16.
Fica suprimido o art. 16 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04408 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14, inciso XXVIII
Fica suprimido o Inciso XXVIII, art. 14,
"caput", do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04409 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14, inciso XXIV
Fica suprimido o inciso XXIV do art. 14,
"caput", do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
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