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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4881	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04885 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dispositivo emendado: Título IX - Capítulo VIII, artigo 424 - parágrafo único. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida no artigo seguinte: Art. 424. A política indigenista nacinal será executado por órgão da administração federal: Parágrafo único. A Lei estabelecerá os critérios, diretrizes e normas da política indigenista, que terá como escopo final a gradual, harmônica e segura integração do índio à comunhão nacional.
	Parecer:	A política indigenista nacional já é executada por Órgão próprio da administração federal - a FUNAI. Os critérios, di- retrizes e normas da polÍtica indigenista observarão os prin- cÍpios que o Diploma Básico em elaboração estabelecer. A criação do conselho deliberativo previsto no § 3o. do art. 424, com a participação de representantes das populações indígenas, da União e da sociedade é por demais embaraçoso, razão pela qual se recomenda a supressão do citado parágrafo. Por tais razÕes, suprimido o § 3o. do art. 424, não há por que acolher a presente emenda. Pela rejeição.

4882	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04886 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VIII, artigos 427 parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas, são privilégios da União. § 1o. A Lei disporá sobre as formas e condições em que podem se realizar as ações mencionadas no caput deste artigo, inclusive sobre o percentual do lucro obtido a ser destinado à execução das políticas indígenas regional e nacional. § 2o. Sob a supervisão do Órgão Federal responsável, são permitidas aos índios a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras.
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivos, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição.

4883	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04887 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	-----Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Título VIII, artigos 426 parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 426. São assegurados aos índios direitos sobre a sua organização social, seus usos, costumes,línguas, crenças e tradições. § 1o. Compete à União a proteção à pessoa, instituições, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 2o. A Lei estabelecerá a forma de execução das ações previstas no parágrafo anterior, objetivando assegurar a identidade etnica e cultural das populações indígenas.
	Parecer:	O elenco de normas constantes do capítulo VIII ("Dos Ín- dios")do Substitutivo assegura direitos mais amplos que os ga rantidos na proposta apresentada pela Emenda. Ambos os tex- tos apresentam, todavia, proposições semelhantes, à exeção de aspectos redacionais, de que são exemplo o caput do artigo proposto pela Emenda e seu parágrafo primeiro. Pela aprovação parcial.

4884	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04888 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IV - Capítulo II, Artigos 54, inciso XXIII, alínea "l": Compete à União e ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

4885	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04889 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao art. 17 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 17. São direitos coletivos invioláveis: I - a reunião II - a associação III - a crença IV - a sindicalização V - a manifestação VI - a informação VII - a participação VIII - o meio ambiente e a natureza IX - o consumo § ... - A Lei estabelecerá as formas e os limites desses direitos.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

4886	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04890 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO (MODIFICAÇÃO) Dispositivo Emendado: Título II, Art. 12 Dê-se ao Artigo 12 do Anteprojto de Constituição a seguinte redação: DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS Art. 12 - São direitos individuais invioláveis: I - A vida, com existência digna e integridade física e mental. II - a nacionalidade III - a cidadania IV - a liberdade V - a família VI - a honra, a dignidade e a reputação VII - a privacidade VIII - a informação IX - o lazer X - a criatividade XI - o asilo e a não extradição XII - a propriedade privada XIII - a sucessão hereditária XIV - a segurança juridica § único - O Estado assegura os direitos individuais na forma da Lei.
	Parecer:	Apesar da intenção louvável, a emenda não resolve o pro- blema técnico do art. 12, trocando o discursivo pelo exces- sivamente lacônico. Pela rejeição.

4887	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04891 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se o teor das alíneas "a" a "m", do inciso IV, do art. 17, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pelos textos dos artigos 6o., 7o. e 8o. do anteprojeto da Comissão da Ordem Social, reordenando-se a alíneas seguintes, como couber, ficando a redação com as seguintes adaptações, para manter a uniformidade do texto: "Art. 17. .................................. IV - O Sindicato a) é livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como a associação aos sindicatos; b) a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação, aprovar o seu estatuto, e fixar a contribuição da categoria, descontada em folha, para custeio das atividades da entidade; c) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; d) os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas; e) as organizações sindicais, de qualquer grau, podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais; f) é vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical; g) à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substitutivo processual em questões judiciárias ou administrativas; h) para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais; i) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade;"
	Parecer:	As normas sobre organização sindical que deliberamos colocar em nosso substitutivo, são as que foram enunciadas no pare- cer à Emenda 1p16815/5. Esta Emenda harmoniza-se com aquelas normas em alguns pontos e acha-se em dissonância relativamente a outros, principal- mente quanto à unicidade sindical. Assim, somos por sua aprovação parcial. *

4888	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04892 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda de Adequação (Substitutiva) Dispositivo Emendado: Título I, Artigos 1o. ao 11. Dos Princípios Fundamentais Dê-se ao Título I, Arts. 1o. a 11 a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa. Parágrafo único. todo poder emana do povo e com ele é exercido, nos termos desta Constituição. Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. A soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a representatividade e o pluralismo político são os fundamentos da República. Art. 3o. O Estado garante a soberania do povo. § ... - O legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes do Estado. Art. 4o. O Estado, nos limites da Lei, exercerá soberania política e econômica sobre os recursos naturais do seu Território e sobre os bens criados pelo seu povo. Art. 5o. O Estado brasileiro tem como objetivos fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre iniciativa e a soberania nacionais. Parágrafo único. Será assegurado ao povo a participação organizada na formação das decisões nacionais. Art. 6o. O Brasil manterá tratados e compromissos com os Estados soberanos e com organismos internacionais. Art. 7o. As relações internacionais do Brasil são regidas por esta Constituição e pela lei. § 1o. São princípios básicos a independência nacional; os direitos humanos; a soberania; a solução pacífica dos conflitos; o direito à emancipação e ao progresso. § 2o. Preconiza-se a codificação do Direito e o estabelecimento de um sistema de segurança capazes de criar uma ordem internacional que assegure a paz e a justiça na relação entre os povos; Art. 8o. Os tratados e compromissos internacionais dependem de aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Embora melhore o texto, nos pontos em que o modifica, a Emenda apresenta defeitos e é incompleta. Pela rejeição.

4889	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04893 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VIII, art. 428, parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 428 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, e os índios, através de suas organizações ou do órgão federal responsável pela política indigenista, são partes legítimas para ingressar em juizo em defesa dos interesses e direitos indígenas. § 1o. - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre a Justiça Federal. § 2o. - Ao Ministério Público Federal incumbe defender os direitos dos índios em juízo, e, ao órgão federal responsável pela política indigenista nacional fora dele.
	Parecer:	A emenda pretende incluir entre as partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indí- genas, previstas no art. 428. o órgão da Administração Fede- ral. Não vislumbramos quaisquer razões que aconselhem o acata- mento da proposta. O Órgão de Administração Federal, no caso, a FUNAI, tem inumeras outras atribuições, e, nesse particu- lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente. Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto Constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber aos índios, suas comunidades e organizações. Por tais razões, a emenda deixa de ser acatada. Pela rejeição.

4890	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04894 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Título V - Capítulo I - Seção II - art. 100 XIII
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4891	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04895 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo 86 - inciso III - Dê-se a seguinte redação: "III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado, observado sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10 do artigo 13."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a- propriada para Legislação ordinária.

4892	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04896 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 86 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 86. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas:"
	Parecer:	Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Subs- titutivo.

4893	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04897 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo 86 - inciso IV - Suprima-se.
	Parecer:	Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo.

4894	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04898 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 86 - Acrescente-se, ao final do dispositivo: "..., caso em que não haverá pagamento em dinheiro."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para legislação ordinária.

4895	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04899 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Artigo 86 - inciso X - Acrescente-se ao final do dispositivo: "... e garantida a disponibilidade, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Primeiro Ministro (art. 179, inciso XI), com proventos proporcionais ao tempo de serviço."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo.

4896	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04900 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo 90 - Suprima-se do texto a expressão: "... transformado ou..."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, pois a prática tem demonstrado a o- corrência de transformação de cargos sempre que um novo Plano de Classificação de cargos é instituido, trazendo grandes prejuisos para o pessoal inativo.

4897	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04901 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Artigo 76 § Acrescente-se um § 5o, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em entidades da Admnistração indireta dos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas disciplinares ou de fiscalização e controle, fica sujeita previamente às mesmas formalidades estabelecidas neste artigo."
	Parecer:	Pela rejeição por se tratar de matéria infraconstitucio- nal.

4898	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04902 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 13, Inciso XVIII. O inciso XVIII do art. 13 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "art. 13 .................................... Inciso XVIII - férias anuais."
	Parecer:	Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. *

4899	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04903 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva art. 84 - Suprima-se.
	Parecer:	Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo.

4900	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04904 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Fica suprimido o inciso II do art. 13 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu- merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a implementação daquele direito. Pela rejeição.

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