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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00917 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Excluir no Título IX, da Ordem Social, Capítulo V, da Comunicação, o art. 405 e o parágrafo único do art. 404.
	Parecer:	A emenda é ser rejeita.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 374. Substituir o art. 374 do Projeto pelo seguinte: "Art. ...- O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00919 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14. Suprima-se do texto do artigo 14, os seguintes íntes: X, XII, XVIII, XXXVIII.
	Parecer:	Entendemos que todos os direitos do trabalhador que não se relacionem com a prestação de serviço a empregador que exerça atividade econômica, devem ser estendidos ao empregado doméstico. *

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00921 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00922 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVI EMENDADO: Artigo 347, alínea VII. Suprima-se do Projeto a alínea VII do Artigo 347.
	Parecer:	A pretensão será atendida no Substitutivo.

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00923 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00924 PREJUDICADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Art. 374 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento de legislação do ensino."
	Parecer:	A proposta é lícita e possível, mas já está prevista no Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade.

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00925 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescentar ao art. 381 os seguintes parágrafos: "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere."
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00926 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A manutenção do sistema de bolsas contraria o princípio manifesto. Pela aprovação parcial.

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00927 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM E CULTURA Acrescentar ao artigo 383 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.
	Parecer:	A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00928 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no artigo 371, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessário o acréscimo sugerido.

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00929 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessária a explicitação sugerida.

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00930 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do art. 373 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial.

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00931 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."
	Parecer:	A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 396 - O artigo 396 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do mesmo anteprojeto.
	Parecer:	Acatamos a sugestão do autor substituindo-se a expres - são " reserva de mercado " para "proteção temporária", no ca- pítulo da Ordem Econômica. Quanto à supressão sugerida não foi acolhida por enten - dermos que o projeto irá proteger e privilegiar a capaci - tação científica e tecnológica nacional. Pela aprovação parcial.

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01651 PREJUDICADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado artigo 13, inciso I e enciso XIX; O inciso I do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável decorridos 2 (dois) anos da admissão, ressalvados: a) ... Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando item "d", a ter a letra "b"; O inciso XIX do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias;
	Parecer:	Por força da aprovação de Emendas que propõem a supres- são da estabilidade por forma alternativa da vedação da des- pedida arbitrária, a presente Emenda está prejudicada. *

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01652 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprima-se do projeto: § 3o. do art. 349.
	Parecer:	Será preservada o mérito do § 3o. do Art. 349 de Projeto de Constituição, considerando indispensável para a efetiva or ganização e operacionalização do sistema de saúde no Brasil.

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01653 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Disposito emendado: Artigo 349 O § 2o. do artigo 349 do projeto, passa ater a seguinte redação: Art. 349 .................................... § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde, pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população sob as condições estabelecidas em contato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos.
	Parecer:	A modificação da redação do § 2o. do Art. 349 onde seria substituida a frase " entidades filantrópicas" por "entidades sem fins lucrativos" foi julgada desnecessária pela Comissão de Sistematização.

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01654 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDAS SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item I do Art.77; Item II do Art. 77; Arts.78 e 79 Suprima-se do projeto os Art. 77, itens I e II; Arts. 78 e 79.
	Parecer:	Entendemos que o artigo 77 deva permanecer por estabelecer princípios importantes e necessários para a modalidade do serviço público. Por outro lado concordamos na eliminação dos arts. 78 e 79 por absoluta inocuidade. ---Com relação ao 79, este deverá ser mantido devido a impor- tância da matéria que a disposição encerra.

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01708 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 376, Parágrafo Único TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 376 do projeto do relator da Comissão de Sistematização: Art. 376 - .................................. Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

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