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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
**[X]
Uf
(86)
** (2)
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
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4361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03748 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
4362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS GUARDEM PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS QUE SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, OCUPANDO CARGOS OU FUNÇÕES IDÊNTICAS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS APOSENTADORIA 
4363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03750 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CARGO POLITICO 
4364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03902 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ASSEGURANDO DIREITOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
4365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00404 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROMOÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE PLEBISCITO PARA CONSULTA ENTRE OS ELEITORES LOCAIS SOBRE A CONVENIÊNCIA DA FUSÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS PLEBISCITO 
4366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00405 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS E A OBTENÇÃO DE REGISTRO DEFINITIVO SUJEITA À CONVENÇÃO REALIZADA EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DOS MUNICÍPIOS DE 8 (OITO) ESTADOS O QUE LHES DARÁ ACESSO À PROPAGANDA ELEITORAL PELO RÁDIO E TELEVISÃO E À PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL 
4367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00406 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETOS DE LEI ENVIADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL OBEDECERÃO, QUANDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PRAZOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL LEGISLAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL LEGISLATIVO 
4368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00407 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETO DE LEI CUJA APROVAÇÃO IMPLIQUE EM DESPESA PARA OS COFRES PÚBLICOS, DEVERÁ PREVER A NOVA FORMA DE RECEITA CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL LEGISLAÇÃO LEGISLATIVO 
4369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00408 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE SEGURANÇA NACIONAL, FINANÇAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESA, E EM CASOS DE URGÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA DECRETO-LEI FINANÇAS PUBLICAS POLITICA TRIBUTARIA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL 
4370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A FUSÃO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. 
 Indexação:  PLEBISCITO CRIAÇÃO DE ESTADO 
4371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUIZADOS FISCAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
4372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE É PERMITIDA A PARCERIA NA DISCIPLINA DO REGIME DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
4373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS, QUE EXIJAM RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS, A LEI ADOTE REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS PRIVADAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO RECURSOS FINANCEIROS EMPRESA PRIVADA ESTADOS 
4374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTIMULE, ATRAVÉS DE TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, EMPRESAS QUE REALIZEM INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL 
4375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O INPS, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SERVIDOR 
4376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA BASE DO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCIDENTE SOBRE CIGARROS, SEJA FEITA GRADUALMENTE. 
 Indexação:  ICM PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
4377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
4378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS À VIDA E À IDENTIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DA DISCIPLINA 'PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL'. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO POLITICA CULTURAL 
4380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ASSEGUREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES EM GERAL. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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