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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS E EFEITOS DECORRENTES DOS ATOS INSTITUCIONAIS E ATOS COMPLEMENTARES REFERIDOS NO ARTIGO 181 DA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 1, DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUDICIARIO EMENDA CONSTITUCIONAL 
2922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA AMPLIADA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL POLITICA GOVERNAMENTAL 
2923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS IMPRESCRITÍVEIS OS CRIMES DE TORTURA PRATICADOS POR AUTORIDADE PÚBLICA E OS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 
 Indexação:  TORTURA TRAFICANTE APLICAÇÃO DA LEI 
2924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSÕES DE MOEDA E TÍTULOS PÚBLICOS SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA MONETÁRIA CONGRESSO NACIONAL 
2925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM ESTENDIDOS AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHO DOMESTICO INVALIDEZ 
2926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE HABITAÇÃO POPULAR TENHAM A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR ORGANIZAÇÕES POPULARES PARTIDOS POLITICOS PROGRAMA HABITACIONAL COMITE DE BAIRROS SINDICATO 
2927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA A TODOS OS PUNIDOS OU PROCESSADOS COM BASE NOS ATOS DE EXCEÇÃO, CONFORME DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO ANISTIA 
2928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA LIBERDADE DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À CENSURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO CENSURA 
2929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO DO ANALFABETO, SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS ELEITORAIS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DO ANALFABETO MANDATO SISTEMA PARTIDARIO 
2930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, BASEADA NA IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, TENHA PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS 
2931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
2932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE OS CASOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO 
2934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUAS DEPENDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IGREJA 
2935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SENTENCIADO POR PENA IRRECORRÍVEL SEJA RECOLHIDO À PRISÃO SEM QUE HAJA VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SISTEMA PENITENCIARIO 
2936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UTILIZAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA SE FAÇA NA FORMA DA LEI, DENTRO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA FLORESTAL E DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA APLICAÇÃO DA LEI POLITICA FLORESTAL 
2937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS BENS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO 
2938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO CONTENHA NORMA EXPRESSA SOBRE A PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES ANIMAIS. 
 Indexação:  FAUNA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
2939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL FUNDOS DE ASSISTENCIA 
2940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORGANIZAÇÃO SOCIAL SISTEMA ECONÔMICO 
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