Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08350 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO DO ANALFABETO, SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS ELEITORAIS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS