SUGESTÃO:08356 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08356 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)

Texto

SUGERE QUE NENHUM SENTENCIADO POR PENA IRRECORRÍVEL SEJA RECOLHIDO À PRISÃO SEM QUE HAJA VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS