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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA FORMA DE TRABALHO TENHA REMUNERAÇÃO DIGNA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA SALARIAL 
3082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A IMPRENSA, O RÁDIO E A TELEVISÃO; INSTITUA O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
3083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
3085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA REGULAMENTADA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE A IDADE MÍNIMA DE QUATORZE ANOS PARA A ADMISSÃO DO MENOR NO TRABALHO. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR LIMITE DE IDADE 
3086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO DE CAPÍTULO SOBRE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO MENOR ABANDONADO E AO DEFICIENTE MENTAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE DEFICIENTE MENTAL 
3087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA CIVIL OU NATURAL, A PLENA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO E ENTRE O HOMEM E A MULHER QUANTO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS, A REGULAMENTAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  FAMILIA DIREITOS DO CIDADÃO PATERNIDADE 
3088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E QUE O ESTADO PROMOVA A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE JUVENTUDE AMPARO A VELHICE CRECHE 
3089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO, ASSEGURADAS CRECHES O PRÉ-ESCOLAR ÀS CRIANÇAS ATÉ SEIS ANOS, E QUE AS AULAS SEJAM MINISTRADAS EM LÍNGUA PORTUGUESA, EXCETO NAS COMUNIDADES INDÍGENAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO LINGUA PORTUGUESA ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
3090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS EDUACAÇÃO GRATUÍTA EM TODOS OS NIVEIS E CRECHES ATÉ OS SEIS ANOS DE IDADE, E QUE A EDUCAÇÃO SE NORTEIE POR PRINCÍPIOS DE IGUALDADE, NÃO-DISCRIMINAÇÃO, CONVIVÊNCIA PACÍFICA E PLURALISMOS CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO CRECHE ENSINO 
3091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
3092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE RATIFICADA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA,INSTITUÍDO O CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E SEJA ELABORADO O CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA SUBSTITUIR O CÓDIGO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE 
3093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR ESTADOS 
3094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DOMÉSTICA AO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO PREVIDENCIA SOCIAL 
3095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PROTEÇÃO À SAÚDE. 
 Indexação:  MEDICINA PREVENTIVA 
3096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM AMPLIADOS OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
3097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO 
3098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PELO ESTADO PROTEÇÃO À FAMÍLIA DE UNIÃO ESTÁVEL, E A IGUALDADE DE DIREITOS AOS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
3099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA UMA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
3100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE GARANTA A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO 
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