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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Sugestão (242)
Banco
expandEMEN (2336)
SGCO (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1227)
APROVADA (325)
PARCIALMENTE APROVADA (290)
NÃO INFORMADO (275)
PREJUDICADA (180)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (317)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
JOACI GÓES (196)
ABIGAIL FEITOSA (178)
DOMINGOS LEONELLI (142)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
JUTAHY JÚNIOR (105)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
JORGE VIANNA (68)
LUIZ VIANA (64)
MÁRIO LIMA (63)
FRANCISCO PINTO (59)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (54)
LUIZ VIANA NETO (44)
NESTOR DUARTE (40)
MARCELO CORDEIRO (34)
TODOS
Date
expand1988 (171)
expand1987 (2165)
2341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA 
2342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS 
2343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL 
2344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
2345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01094 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO, SUA COMPOSIÇÃO FÍSICA E ECOLÓGICA, E FORMAS DE SEU USO SÓCIO-ECONÔMICO. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
2346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01100 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO 
2347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01124 DT REC:22/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIAS EXECUTIVAS DESTES ESTABELECIMENTOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRABALHADOR 
2348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01142 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CRUZ POR DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DA BAHIA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
2349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01287 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS INICIAIS E FINAIS DE CARREIRA DA MAGISTRATURA SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, CABENDO À LEI FIXAR OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTRATURA 
2350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL 
2351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA ESSAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO MANDATO 
2353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01586 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
2354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01587 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL OS ELEITORES POSSAM DESTITUIR DO CARGO AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCORRER EM DESCONFIANÇA COLETIVA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO MANDATO 
2355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL TRIBUNAIS SUPERIORES PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
2356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01973 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL, A SER MANTIDO PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE PÚBLICA E A GARANTIA DO MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE DROGAS, SUBSTÂNCIAS E INSUMOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS 
2357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01974 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APENADO ATÉ A ÓRBITA DOS DIREITOS ALIMENTARES DOS SEUS DEPENDENTES MENORES, INCLUSIVE DIREITOS DO NASCITURO. 
 Indexação:  DIREITO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL 
2358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01975 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE A SAFRA, DEDUZIDAS AS DESPESAS DE CUSTEIO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR 
2359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01976 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DEFINA COMO CRIMES OS ATENTADOS, AGRESSÕES E DANOS AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01977 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO SEJA DOADOR POTENCIAL DE SEU CORPO, 'POST-MORTEM', SALVO INDICAÇÃO PRÓPRIA, DE PARENTE OU RESPONSÁVEL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS 
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