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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (227)
Sugestão (64)
Banco
expandEMEN (227)
SGCO (64)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (137)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (21)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (291)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (222)
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01761 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITE OU EXTINGA DIREITOS, BEM COMO CONTRA A PRÁTICA DE ILÍCITO IMPUTADA A QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01762 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PLENA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDO, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS SEUS POSTULADOS, DESDE QUE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE REUNIÃO 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DE INTERVENTORES DE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS, DEFICIENTES E SUPERDOTADOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA SOB O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; E QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO SEJA ALTERADA QUANTO AO SISTEMA FEDERATIVO, REPUBLICANO E PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÃO DIRETA SUFRAGIO UNIVERSAL SISTEMA FEDERATIVO 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VIVER COM DIGNIDADE SEJA SUSTENTADO PELO ESTADO. 
 Indexação:  INATIVOS 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DE TODO INDIVÍDUO, E ASSEGURE TRATAMENTO GRATUITO AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ADAPTEM SUAS CONSTITUIÇÕES, NO PRAZO DE SEIS MESES, NELAS INCLUINDO OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  ESTADOS CONSTITUIÇÃO 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA INSCRIÇÃO NOS PARTIDOS POLÍTICOS DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. 
 Indexação:  CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A FORTUNA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA DISCRIMINAÇÃO SEJA TOLERADA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DISCRIMINAÇÃO 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DAS REGIÕES, ESTABELECENDO OS LIMITES DE AUTONOMIA DO PODER REGIONAL, DENTRO DO SISTEMA FEDERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA POLITICA SISTEMA FEDERATIVO 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSTITUÍDA, ANUALMENTE, UMA COMISSÃO MISTA DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO PARA REDIGIR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:04437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AUTORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TAXAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS SEM CONSTRUÇÃO E SUA UTILIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS PARA A ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
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