O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04437 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AUTORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
