Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03926 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
 

Texto
SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DE TODO INDIVÍDUO, E ASSEGURE TRATAMENTO GRATUITO AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS.
 

Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE