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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2641	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05522 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva ao anteprojeto do relator Suprima-se o conteúdo do § 4o. do art. 65.
	Parecer:	Concordamos com o autor da emenda, nos termos do parecer à e- menda no. cs04978-1. no. cs04978-1. Pela aprovação.

2642	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05526 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 122, Inciso I O inciso I do artigo 122 passa a ter a seguinte redação: Art. 122. .................................. I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República ou do Primeiro Ministro, ressalvado o disposto no 3 é do artigo 133.
	Parecer:	De fato a ressalva sugerida para o item I do art. 122 é oportuna, consoante foi justificada. Pela aprovação.

2643	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05528 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 292 O caput do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: "Art. 292. A lei orçamentária anual da união, de forma discriminada, compreenderá:"
	Parecer:	A emenda pretende, com a inclusão que propõe, trazer a determinação clara e precisa de que os orçamentos devem ter suas despesas e receitas alocadas de forma discriminada. Salienta-se que esta determinação está expressa no § 2o. do artigo 34 do texto apresentado pela Comissão III. Trata- se, assim, de compatibilização entre a redação apresentada no anteprojeto, oriundo da Comissão V com o dispositivo citado da Comissão III. Pela aprovação.

2644	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05537 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 277 Artigo 13, Inciso XIV, alínea "b" - Inclua-se no art. 277, como § 3o., renumarando-se os demais, o seguinte dispositivo: Art. 277. .................................. "§ 3o. O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros". - em consequência suprima-se a alínea "b" do inciso VIV do artigo 13.
	Parecer:	Pela Emenda em epígrafe propõe-se o deslocamento do dis- posto na alínea "b" do item XIV do art. 13, a fim de que se integre ao art. 277 como seu § 3o. Tal deslocamento se fundamenta no fato de que a referida alínea trata de imunidade de imposto previsto no art. 277. Realmente, de acordo com as regras de técnica legislativa, as exceções às hipóteses de incidência tributária devem cons- tar do dispositivo que disciplina a respectiva incidência. Pela aprovação.

2645	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05538 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inclua-se uma "vírgula" (,) depois da expressão "definida em lei"
	Parecer:	A Emenda trata de questão sobre pontuação propondo que se in- clua uma vírgula (,) após a expressão "como tal definida em lei". Realmente procede a observação do nobre Autor da Emenda, por- quanto a referida expressão constitui frase intercalada, de- vendo, por isso, ficar entre vírgulas. Pela aprovação.

2646	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05541 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68, § 2o. Suprima-se do texto do § 2o. do art. 68 a expressão "inclusive o manetário".
	Parecer:	Concordamos com a emenda. Pela aprovação.

2647	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05544 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 292, inciso III Inclua-se no inciso III do art. 292 a locução "e fundos" depois da palavra "entidades" e antes da palavra "vinculadas"
	Parecer:	A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação.

2648	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05622 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	As alíneas "e" e "f", do Item VII do Artigo 13, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 13 . . VII - A privacidade . . . e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas. f) suprima-se, por ter-se tornado desnecessária.
	Parecer:	Visa a emenda, no Art. 13, inciso VII, a compatibilizar as alíneas "e" e "f". É um caso típico de adequação técnica. Pelo acolhimento.

2649	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: artigos, parágrafos e incisos abaixo relacionados Art. 438, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o., § 6o., § 7o., § 8o., § 9o. Art. 439, incisos I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., e § 4o.; Art. 441, § 1o., § 2o. e § 3o.
	Parecer:	Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação.

2650	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 APROVADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 425 O Artigo 425 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."
	Parecer:	A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação.

2651	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00016 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Dê-se ao Art. 453 do projeto do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 453 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira".
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos, os fundamentos da justificação da emenda:

2652	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o. "§ 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizações em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos".
	Parecer:	A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais.

2653	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva, para adequação do texto. Dispositivo Emendado: Art. 426 e seus §§ 1o. e 2o. Suprima-se do Projeto o Art. 426 e seus §§ 1o. e 2o.
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.

2654	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Da Ordem Social. Seção II - Da Previdência Social. Art. 357 .................................... § Único - Os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, permanentemente, a expressão monetária da data de concessão.
	Parecer:	Revisão dos valores dos benefícios de conformidade com os ín- dices reais de inflação. Medida absolutamente indispensável Pela aprovação da emenda, nos termos do Substitutivo que ofe- ceremos à Assmbléia Nacional Constituinte.

2655	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00062 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 4o. Suprima-se do anteprojeto: Art. 4o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo.
	Parecer:	O teor da emenda coincide com o da emenda do nobre Constituinte José Camargo, por cuja aprovação nos manifesta - mos. Portanto: pela aprovação.

2656	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00064 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra B, a seguinte redação: "Art. ... A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito ou interesse individual, coletivo ou difuso".
	Parecer:	A Emenda propõe que, além dos direitos individuais,não exclua a lei, da apreciação do Poder Judiciário, o interesse coletivo ou difuso. As doutrinas modernas preconizam a inclusão dos direi - tos chamados difusos e os coletivos no elenco dos que merecem a garantia da lei. É inovação procedente, portanto. Pela aprovação.

2657	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra S, a seguinte redação: "Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser judicialmente decretados e executados contra os sucessores do autor do delito, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias, os direitos alimentares dos dependentes menores, inclusive direitos de nascituro".
	Parecer:	A Emenda dá nova redação à alinea "s" do item XV do ar- tigo 12, estabelecendo condições para a reparação dos danos , causados por delitos, ressalvando os direitos alimentares dos dependentes menores do delinquente. A inovação procede, sem embargo dá prolixidade do dispo sitivo proposto, podendo ser aproveitada no Substitutivo. Opinamos, assim, pela aprovação.

2658	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos Direitos Individuais" no título II, como sendo referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores" com o conteúdo dos arts. 13 a 16. Em consequência, inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g" do inciso V, do art. 17) entre os "Direitos dos Trabalhadores".
	Parecer:	O autor tem razão, o direito de greve deve figurar no capítulo dos Direitos Sociais, juntamente com os demais di- reitos dos trabalhadores. Pela aprovação. *

2659	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00077 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 193 Suprima-se do § 2o, art. 193, a expressão: "...habilitação...".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

2660	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 APROVADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 425 O Artigo 425 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda, modifica o texto do Projeto, no que refere-se a subsolo, ou seja, "as riquezas do subsolo", a supressão da expressão, aperfeiçoará o texto já elaborado. Assim, somos pelo seu acolhimento.

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