ANTE / PROJEMENUf • | AC |
(60)
| • | AL |
(268)
| • | AM |
(479)
| • | AP |
(454)
| • | BA |
(1145)
| • | CE |
(791)
| • | DF |
(310)
| • | ES |
(301)
| • | GO |
(193)
| • | MA |
(661)
| • | MG |
(1017)
| • | MS |
(330)
| • | MT |
(156)
| • | PA |
(306)
| • | PB |
(462)
| • | PE |
(1739)
| • | PI |
(649)
| • | PR |
(783)
| • | RJ |
(1147)
| • | RN |
(268)
| • | RO |
(332)
| • | RR |
(278)
| • | RS |
(605)
| • | SC |
(365)
| • | SE |
(311)
| • | SP |
(1317)
|
TODOS | 1001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | No art. 5o. do anteprojeto:
"Acrescente-se a expressão "ou outros
instrumentos" após "banco de dados";
Suprima-se a cláusula "mediante procedimento
judicial sigiloso" aposta in fine do referido
dispositivo."
Com efeito, o art. 5o. terá a seguinte
redação:
"Art. 5o. Todos têm direito e acesso às
referências e informações a seu respeito, contidas
em bancos de dados ou outros instrumentos
controlados por entidades públicas ou privadas,
podendo exigir a retificação de dados ou
atualização e supressão dos incorretos." | | | Parecer: | Acatada parcialmente. Será incluida a expressão "ou outros
instrumentos", porém será mantido o procedimento judicial
pois este é um recurso facultado ao interessado caso não con-
siga o acesso por via administrativa. | |
1002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto. | | | Parecer: | Não acatada pois os impactos no trabalho advindo da in-
trodução de novas tecnologias deve ser incluida numa Consti-
tuição moderna. | |
1003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | - O artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte
redação:
"Art. 8o. A lei instituirá incentivos
específicos para entidades públicas de ensino e
pesquisa, universidades e empresas nacionais que
realizem esforços na área de investigação
científica e tecnológica." | | | Parecer: | Acolhida no mérito, porém estes incentivos devem estar de
acordo com os objetivos e prioridades nacionais. | |
1004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | O § 1o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a
seguinte redação:
"§ 1o. As Empresas nacionais ou estrangeiras
que se dediquem à produção de bens e serviços
intensivos em tecnologia, aplicarão percentual do
seu lucro, por meio de fundo específico, no
desenvolvimento da ciência, tecnologia e da
formação de recursos humanos." | | | Parecer: | Não acatada. Todas as empresas privadas devem ser incen-
tivadas a aplicar em desenvolvimento tecnológico. | |
1005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00031 APROVADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | O § 2o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a
seguinte redação:
"§ 2o. Os organismos de desenvolvimento
regional, aplicarão nas Universidades Públicas e
Instituições de Pesquisa da Região, percentual dos
seus orçamentos em projetos de pesquisa para o
desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da
formação de recursos humanos." | | | Parecer: | Acatada no mérito. | |
1006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00032 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | - Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto. | | | Parecer: | Não acolhida pois o texto do anteprojeto proíbe a fabri-
cação, o trânsito, o transporte, a guarda ou o armazenamento
de armas nucleares e a emenda pretende suprimir. | |
1007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00033 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o artigo 10 do anteprojeto. | | | Parecer: | Contrária, porque propomos a construção de centrais ou
usinas, com prévia autorização do Congresso Nacional. | |
1008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00034 PREJUDICADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | O artigo 13 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 13. Compete à União:
a) prestar diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão, os serviços
de telecomunicações;
b) manter, sob o regime de monopólio, o
serviço postal;
c) legislar sobre os serviços postal e de
telecomunicações." | | | Parecer: | Matéria a ser apreciada pela Sub-Comissão da União, Distrito
Federal e Territórios, da Comissão da Organização do Estado.
Prejudicada. | |
1009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00035 APROVADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | O artigo 15 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 15. Na forma da lei será instituído o
Conselho Nacional de Radiodifusão com a atribuição
para estabelecer, supervisionar e fiscalizar
políticas nacionais de radiodifusão (sonora e de
sons e imagens), atendidos os seguintes
princípios:
I - Promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade;
II - Garantia na pluralidade e da
centralização, vedado o monopólio da propriedade
dos meios de radiodifusão." | | | Parecer: | Acatado em parte no Caput do art. 16 do parecer.
I acatado integralmente.
II acatado e ampliado. | |
1010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o artigo 16 do anteprojeto (caput
e itens). | | | Parecer: | Rejeitado, pelas implicações que o acatamento teria em re-
lação ao artigo 16 deste parecer. | |
1011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00037 APROVADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 16 do
anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitado, por explicar em limitações ao art. 16 deste
parecer. | |
1012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 16 do
anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitado. | |
1013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 16 do
anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitado. | |
1014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | - Suprima-se o § 3o. do artigo 17 do
anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitado.
Contraria opção feita pelo redator entre as emendas relativas
à questão nuclear. | |
1015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | - Suprima-se § 4o. do artigo 17 do
anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
1017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | - Suprima-se o parágrafo único do artigo 18
do anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
1018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | Texto: | Incluam-se, onde couber, no capítulo ou seção
que trata da Comunicação, os dispositivos
(correlatos) a seguir:
"Art. Os partidos políticos e as
organizações sindicais têm assegurado o direito ao
uso regular de tempo e espaço nos veículos e meios
de comunicação social do País, de acordo com a sua
representatividade e segundo critérios a definir
em lei.
Art. Os partidos políticos representados no
Poder Legislativo e que não façam parte do Governo
têm direito, nos termos da lei, a espaço, nas
publicações jornalísticas pertencentes a órgãos ou
entidades públicas ou delas dependentes, bem como,
em igual tempo e espaço, nos veículos e meios de
comunicação social, a direito de resposta às
declarações políticas do Governo.
Art. Os órgãos de comunicação social
pertencentes ao Estado e a outras entidades
públicas, ou a entidades direta ou indireta
sujeitas ao seu controle econômico, são utilizados
de modo a salvaguardar a sua independência perante
o Governo, a Administração e os demais poderes
públicos, e a assegurar a possibilidade de
expressão e confronto das diversas correntes de
opinião.
Parágrafo único. Em defesa da liberdade e
garantia dos direitos dos cidadãos, a lei fixará
as condições que assegurem a estrita observância
do disposto neste artigo, sancionando e punindo os
abusos.
Art. A todas as pessoas, naturais ou
jurídicas, é assegurado, em condições de igualdade
e eficácia, o direito de resposta e de
retificação, bem como o direito a indenização
pelos danos sofridos." | | | Parecer: | Acatado parcialmente no § 3o. do art. 18 deste parecer.
Acatado parcialmente no art. 16 e incisos deste parecer.
Acatado parcialmente no §1o. do art. 18 deste parecer. | |
1019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Art. 7o. do anteprojeto.
Acrescente-se:
"VII - Implantação da CIPAs.
VIII - Pagamento das taxas de insalubridade e
periculosidade, respectivamente, em 30 e 40%
enquanto permanecer esses riscos." | | | Parecer: | Não acatada por ser matéria de legislação ordinária. | |
1020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA  | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, fica acrescentado um
parágrafo ao art. 6o. com a seguinte redação:
"§ 2o. O acesso, mencionado no caput deste
artigo não será assegurado aos assuntos
relacionados à defesa e à soberania do Estado." | | | Parecer: | Acatada integralmente. | |
|