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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
1792[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1792)
Banco
expandEMEN (1792)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1197)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
RETIRADA (43)
Partido
PMDB (753)
PFL (395)
PSDB (157)
PDS (125)
PDT (85)
PTB (85)
PT (62)
PDC (34)
PL (27)
PC DO B (20)
PSB (18)
PCB (12)
S/P (11)
PMB (5)
PTR (3)
Uf
AC (37)
AL (28)
AM (38)
AP (13)
BA (109)
CE (84)
DF (44)
ES (36)
GO (65)
MA (53)
MG (178)
MS (31)
MT (42)
PA (63)
PB (41)
PE (101)
PI (50)
PR (95)
RJ (169)
RN (38)
RO (34)
RR (15)
RS (126)
SC (64)
SE (38)
SP (200)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (1788)
expand1987 (1)
expand1978 (1)
expand1977 (1)
1541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01588 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 50, XII - Projeto (B) ELIMINE-SE a contradição entre o inciso XII, do art. 50 e do Inciso XII do art. 21 e art 226, dando-se ao primeiro inciso nova redação, na forma seguinte: Art. 50 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos referidos no art. 226: 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda imprimir nova redação ao item XII do art. 50 e é apresentada sob o fundamento de ocorrer contradição entre o que posto está nesse item e o disposto no art. 21, XII e no art. 226. Entendemos que não há contradição a sanar, senão ade- quação de linguagem a ser atendida, visando à boa técnica le- gislativa, pois, de fato, a redação proposta dá ao item XII do art. 50 amplitude de linguagem que se concilia com a ex- plicitação da competência respectiva do Congresso Nacional fi xada no art. 226, por isso que, o tiem sob proposta de modi- ficação, melhor ficará redigido limitado à simples remissão ao art. 226. Pela aprovação. 
1542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01589 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Art. 80, Parágrafo Único, do Projeto (B): Suprimir do texto do parágrafo único do artigo 80 do Projeto a expressão "ou o Vice- Presidente". 
 Parecer:  A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se condizente com a boa doutrina e técnica legislativa. Pela rejeição. 
1543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01590 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Art. 52, inciso V, e seus §§ 1o. e 2o., do Projeto (B): Suprimir integralmente o inciso V, e seus parágrafos 1o. e 2o., do artigo 52 do Projeto (B). 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00336/6. 
1544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01591 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 57, I - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso I, do art. 57, do Projeto (B), no trecho onde se lê "de Prefeito de Capital", restabelecendo-se a expressão "...de Prefeitura de Capital...". 
 Parecer:  Propõe o nobre Autor da Emenda, justificando a proposta no fundamento da ocorrência de erro na redação do vencido, a substituição da expressão "Prefeito de Capital" por "Prefei- tura de Capital", constante no item I do art. 57. De fato, o que restou aprovado em primeiro turno, foi a inclusão dos cargos de "Secretário de Prefeitura de Capital", entre aqueles que o Deputado e o Senador pode assumir sem a sanção da perda do mandato parlamentar. Por equívoco, o tex- to publicado refere a Prefeito de Capital, cabendo, assim, a correção proposta na Emenda, para compatibilizar o texto com o que realmente aprovado restou. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
1545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01592 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 36, Projeto (B) Inclua-se no caput do art. 36, a expressão "no Distrito Federal ou" entre as expressões "a União" e "em Município" para compatibilizar a redação deste artigo com o que dispõe o art. 33, ficando assim redigido: Art. 36 - O Estado não intevirá em Município e a União no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, exceto quando: 
 Parecer:  A emenda busca restabelecer a redação aprovada em primei- ro turno, tendo em vista que ao Distrito Federal são atribuí- dos também as matérias de competência dos Municípios, deven- do, assim, ser mencionado nos arts. 35 e 36. Pela aprovação e consequente encaminhamento à Comissão de Redação Final. 
1546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01593 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 68, Projeto (B) CORRIJA-SE a redação do art. 68, caput, para restabelecer após a palavra "votação" a expressão "ou o Senado Federal". 
 Parecer:  Pretende-se restabelecer no "caput" do art. 68, após a palavra "votação", a expressão "ou o Senado Federal". Com efeito, para os casos de matéria sujeita a votação conjunta, como os do art. 172, a expressão "A Casa na qual tenha sido concluída a votação ..." é imprecisa. Pela aprovação. 
1547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01594 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso V, do art. 73, do Projeto (B), na parte final as expressões "...nos termos do respectivo tratado constitutivo"; 
 Parecer:  Os tratados firmados e ratificados pelo Brasil não podem ser objeto de contrariedade, sob pena de denúncia. Pela rejeição. 
1548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01595 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso VI, do art. 73, do Projeto (B), a expressão "mediante convênio". 
 Parecer:  Pela rejeição face ao parecer que dei à emenda no. 2T01183-1, cujo teor atende os objetivos perseguidos pelo nobre autor. Pela rejeição. 
1549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01596 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Artigo 121, caput, Projeto (B): Substituir no caput do artigo 121 a expressão "pelo Presidente da República" pela expressão "na forma prevista nesta Constituição". 
 Parecer:  A emenda propõe modificação do "caput" do art. 121, ti- rando do Presidente da República a competência para nomear magistrados (que, por sinal, está prevista no art. 86, XVII). A Emenda quer que a nomeação de membros dos Tribunais Regio- nais do Trabalho seja feita nos termos do art. 101, I, "f". Tal proposta quebra toda a ordem tradicional de preenchimento de cargos da magistratura, na qual o Presidente da República detém a competência para prover cargos de juízes de segundo grau (magistrados de tribunais). Os juízes de carreira (1o. grau), esses sim, é que são nomeados na forma do citado art. 101. Pela rejeição. 
1550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01597 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Art. 113, caput, e " 1o. - Projeto (B). SUPRIMIR do texto do caput do artigo 113 a expressão "e nomeados pelo Presiente da República"; e SUBSTITUIR no texto do § 1o. do artigo 113 a expressão "em todos os casos" por "quando for o caso". 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo suprimir do caput do art. 113 a expressão "e nomeados pelo Presidente da Repú- blica" e substituir no § 1o. a expressão "em todos os casos" por "quando for o caso", para evitar a ingerência do Poder Executivo na promoção de juízes de carreira. Entendemos que, face aos entendimentos até agora man- tidos durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituin- te, o art. 113 deve ser mantido como foi aprovado no 1o. Turno, conservando-se o sistema de nomeação dos juízes para os Tribunais Regionais Federais como foi proposto. 
1551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01598 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 73, II, do Projeto (B) Inserir após a palavra "fundações", no texto do inciso II, do art. 73, as expressões "empresas públicas, autarquias". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento da emenda, porquanto as empresas públicas e as autarquias constituem segmento da administração indireta já contemplada expressamente no referido texto. Pela rejeição. 
1552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01599 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 73, VII - Projeto (B) Suprima-se no texto do inciso VII, do art. 73, as palavras "ou", "iniciativa da", "competente" e da expressão "contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial". 
 Parecer:  A supressão das expressões, requeridas tornaria muito vaga a tipificação das informações a serem solicitadas pelo Congresso Nacional ou por qualquer de suas Cadas ao Tribunal de Contas da União. 
1553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01600 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 7o., XXXIV - Projeto (B) Corrija-se a redação do Inciso XXXIV, do art. 7o., para restabelecer a palavra "permanente" após a expressão "vínculo empregatício". 
 Parecer:  A emenda pretende restabelecer matéria aprovada no Plenário, objeto do inciso XXXIV do art. 7o., consubstanciada na palavra "permanente", que foi omitida. Assim, a redação do referido inciso deve completar-se: "XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso." Pela aprovação. 
1554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01601 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 38, IV - Projeto (B) Dê-se ao inciso IV, do art. 38, nova redação na forma seguinte: "Art. 38 - ................................ IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novas concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00410-9. 
1555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01602 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 136 - Projeto (B) Suprimir integralmente o disposto no art. 136 do Projeto. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é a supressão do art.136, que assegura a aplicação, ao Ministério Público junto aos Tribunais e Conselhos de Contas, das disposições da Seção do Ministério Público "pertinentes a garantias, vedações e forma de investidura de seus membros". Somos pela rejeição da Emenda sob os mesmos fundamentos que nos levaram a propor a rejeição da Emenda no. 98-7. 
1556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01603 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 109, § 3o. - Projeto (B) Suprimir integralmente o § 3o., do art. 109. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. 
1557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01604 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 86, inciso IV, do Projeto (B): SUPRIMIR do texto do inciso IV do artigo 86 do Projeto as expressões: 'a organização e''. 
 Parecer:  O item VI do art. 86 trata da competência privativa do Presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei. A supressão das expressões "a organização e" pressupõe retirar da competência do Presidente o estabelecimento do conjunto de regras para a organização e funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, o que não é de boa técnica administrativa, uma vez que à lei compete estabelecer princípios e normas de funcio- namento e de existência legal, o que se encontra devidamente ressalvado no referido texto, "in fine". Pela rejeição. 
1558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01605 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 109, § 3o. Projeto (B) Suprimir do § 3o., do art. 109, a expressão final 'para cumprimento do disposto no art. 53, X''. 
 Parecer:  A emenda resulta prejudicada, em decorrência de acolhi- mento da emenda 2T01603-4, mais abrangente. 
1559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01606 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 106, § 1o. - Projeto (B) Suprimir do texto do § 1o., do art. 106, a palavra 'complementar''. 
 Parecer:  Optamos por aprovar a emenda, nos termos de sua justi- ficação. 
1560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01607 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 38, XI - Projeto (B) Suprima-se no Inciso XI, do art. 38, a expressão "e Municípios". 
 Parecer:  Entende o nobre proponente da emenda ser inaplicável aos Municípios a norma limitadora de remuneração dos servidores públicos, que o art. 38, XI, consagra, na medida em que a vincula à percebida pelos Vereadores, que em grande parte das comunas brasileiras têm seus ganhos mensais fixados em valo- res reduzidos. Tal norma, se prosperar, poderá resultar no esvaziamento do corpo técnico das Câmaras Municipais ou na elevação para patamares não desejados da remuneração dos Vereadores. Embora me pareçam pertinentes e relevantes as colocações do autor da proposição, entendo que a solução que sugere in- troduz o risco de eximir os Municípios do cumprimento do princípio moralizador que o Projeto busca introduzir no cons- titucionalismo brasileiro. Sou pela rejeição da proposta. 
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