| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10669 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 406
Suprima-se o artigo 406 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10670 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 107
Modifique-se a redação do "caput" do artigo
107 e seu Inciso II e acrescente-se Incisos VI a
XIV e parágrafo único.
Art. 107 - Compete, ainda, à Assembléia
Nacional:
II - proceder à tomada de contas do
Primeiro-Ministro, quando não apresentadas à
Assembléia-Nacional dentro de sessenta dias após a
a abertura da sessão legislativa.
VI - julgar o Presidente da República e o
Primeiro-Ministro nos crimes de responsabilidade e
os Ministros de Estado nos crimes da mesma
natureza, conexos com aquelas;
VII - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da
República, nos crimes de responsabilidade;
VIII - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão pública, a escolha dos
titulares dos seguintes cargos, além de outros que
a lei determinar;
a) de magistrados, nos casos determinados
pela Constituição;
b) um terço dos Ministros do Tribunal de
Contas da União, indicados pelo Presidente da
República;
c) dos membros do Conselho Monetário
Nacional;
d) dos Governadores de Territórios;
e) do Presidente e dos Diretores do Banco
Central do Brasil e do Presidente do Banco do
Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração.
IX - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
Chefes de Missão Diplomática de caráter
permanente;
X - autorizar previamente operações externas
de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou
sociedade de que participem, e decidir sobre o
texto definitivo da convenção;
XI - fixar, por proposta do
Primeiro-Ministro, limites globais para o montante
da dívida consolidada da União, dos Estados e dos
Municípios;
XII - suspender a execução, no todo ou em
parte, da lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XIII - aprovar, por maioria absoluta e por
voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República, antes do término de
seu mandato;
XIV - dispor sobre a criação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração;
Parágrafo único - Nos casos previstos nos
itens VI e VII funcionará como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
condenação, que somente será proferida por dois
terços dos votos da Assembléia Nacional, à perda
do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o
exercício de função pública, sem prejuízo das
demais sanções judiciais cabíveis. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista, precipuamente, a
substituição da Câmara Federal pela Assembléia Nacional, es-
ta, inclusive, com poderes de processar e julgar autoridades. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10671 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 385
Suprima-se o item VIII do Artigo 385 do
Projeto de Constituição, remunerando-se os demais. | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido. Acolhida em parte a Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10672 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprima-se a letra "l", do item IV, do artigo
17 do Projeto da Constituição, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
* | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10673 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 402
Suprima-se o artigo 402 do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | Conquanto se concorda com seu tratamento na competência
do Executivo, há que existir sua disciplina aqui.
Pela rejeição. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10674 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 106
Dê-se ao artigo 106 do Projeto de
Constituição a redação seguinte:
Art. 106 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações da Assembléia Nacional
e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos presentes, desde que esta maioria não seja
inferior a um quinto do total dos membros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10675 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 105
Suprima-se o artigo 105 do Projeto da
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10676 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: - Artigo 103
Dê-se ao Artigo 103 do Projeto da
Constituiçao a redação seguinte:
Art. 103 - Terão força de Lei as
preceituações regimentais ou constantes de
resoluções da Assembléia Nacional, que,
regulamentando dispositivos desta Constituição,
objetivem assegurar o efetivo exercício de suas
competências constitucionais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10677 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 104
Dê-se ao artigo 104 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 104 - A Assembléia Nacional poderá
convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado para prestarem, pessoalmente, informações
acerca de assunto previamente determinado. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10678 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 100
Modifique-se a redação no "caput" do artigo
100, que passará ser a seguinte:
Art. 100 - É da competência exclusiva da
Assembléia Nacional: | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10679 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10680 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 27, letra "b" do
inciso II do Projeto de Constituição
A letra "B" do Inciso II no Art. 27 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
b) São inelegíveis, os inalistáveis e os
menores de dezesseis anos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10681 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 27, letra "b" do
inciso I
A letra "b" do Inciso I no art. 27 do Projeto
de Constituição, passa a ter a seguinte redação:
b) São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos,
os maiores de 70 anos e os deficientes físicos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10682 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 318.
Inclua-se no art. 318 do Projeto de
Constituição parágrafo único:
Parágrafo único. Todo o imóvel rural que não
cumpra a sua função social nos tempos do art. 318
e seus incisos fica sujeito à desapropriação por
interesse social para fins de reforma agrária,
mediante indenização. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10683 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 321
Inclua-se no art. 321 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Parágrafo único. - O tamanho máximo de uma
propriedade rural é de 100 módulos regionais de
exploração agrícola, ficando o excendente sujeito
a desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente,não
é critério eficiente para avaliar se a propriedade mal cumpre
ou não sua função social. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10684 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art 355 - Inciso I
Art. 355.
I - Cobertura dos eventos de doença,
invalidez e morte - incluídos os caso de acidente
do trabalho - velhice, reclusão, ofensa criminal e
desaparecimento, extensivo aos trabalhadores
rurais. | | | | Parecer: | O princípio da universalidade da cobertura, consagrado no
Projeto, é extensivo a todos os trabalhadores. Assim sendo,
parece-nos descabível a ressalva feita na emenda relativa-
mente aos trabalhadores rurais.
Pela rejeição. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10685 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 355 do Projeto
de Constituição
O artigo 355 passa a ter a seguinte redação:
Art. 355. Os planos de previdência social do
Sistema de Securidade Social atenderão os
trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei,
aos seguintes preceitos: | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re -
lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu-
ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni-
versalidade da cobertura. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10686 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 347
Inclua-se no art. 347 do Projeto de
Constituição o seguinte Inciso:
Art. 347.
IX - É assegurado à população Suburbana
garantia de recursos para abastecimento de água
potável e saneamento básico para as populações
carentes, utilizando-se tecnologia de pequena
escala, que possibilite a sua execução e
manutenção a nível de comunidade. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda deve ser objeto de regulamentação a
nível de lei ordinária. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10687 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 347, Inciso II
Art. 347.
II - prestar assistência integral à saúde
individual e coletiva gratuitamente; | | | | Parecer: | A gratuidade a que se refere a Emenda está implícita no
dever que se quer atribuir ao Estado para prestar assistência
à saúde de todos. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10688 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 88, letra "d", do
Projeto de Constituinte os seguintes parágrafos:
§ 3o. - Os proventos da aposentadoria serão
integrais, podendo o funcionário público postular
aposentadoria, após 10 anos de serviço, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço, na
forma que a lei dispor.
§ 4o. - O retorno aos quadros do serviço
público do funcionário aposentados implicará na
perda da aposentadoria e das vantagens que ela
significa. | | | | Parecer: | O parágrafo 4o. contido na presente emenda torna-se dis-
pensável, uma vez que o apresentado não poderá fazer novo
concurso público devido ao dispositivo no art. 87, parágrafo
2o. Por outro lado, quanto ao aspecto de renunciar a aposen-
tadoria para poder retornar ao serviço público, entendemos
que tal matéria seja objeto da legislação ordinária. | |
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