Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 27, letra "b" do inciso II do Projeto de Constituição A letra "B" do Inciso II no Art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: b) São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos.

Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.