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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1989 (1)
expand1988 (160)
expand1987 (2861)
expand1986 (2)
expand1978 (1)
2201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19148 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 67 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 67 - .................................. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido, mensalmente, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência." 
 Parecer:  O parágrafo 1o. do artigo 67 do Projeto de Constitui- ção já prevê que o controle externo da Câmara Municipal seja exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Com relação à sua periocidade, deve ser regulada no âmbito da le- gislação ordinária. 
2202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19149 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à alínea "m" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ m) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica em cada base territorial." 
 Parecer:  A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici- dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5). Pela rejeição. * 
2203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19150 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o item I do art. 207, da seguinte forma: "Art. 207. - ................................ I - um quinto dos advogados, com mais de dez anos de experiência profissional, e membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de exercício." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
2204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19151 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item I do art. 93 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 93 - I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; no caso de mandato eletivo municipal cumprir-se-á a regra deste inciso salvo se houver compatibilidade de horário." 
 Parecer:  Concluimos pela rejeição ficando mantido o texto original do Projeto, por considerarmos mais adequado e coerente com a matéria. 
2205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o § 2o. do art. 140, da seguinte forma: "Art. 140. - § 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas irregular os atos assinalados no caput ao artigo, a Comissão, se julgar que tais atos possam causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional a sua sustação." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
2206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19153 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Alterar a redação do art. 211. "Art. 211 - Lei complementar disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válida, a fundamentação de apoio à emen- da. 
2207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 267 Dê-se ao artigo 267, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 267 - Lei complementar assegurará a imunidade dos impostos, contribuições, taxas e emolumentos Federais Estaduais e Municipais, bem como tratamento simplificado, favorecido e diferenciado as microempresas. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
2208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19220 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM I DO ARTIGO 93 Acrescente-se item II ao Artigo 93, do projeto de constituição, renumerando-se o atual inciso II e modificando-se em consequência a redação do item I. I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo. 
 Parecer:  Concluimos pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo. 
2209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19221 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 318 Dê-se ao § 3o. do Artigo 318, do projeto de constituição a seguinte redação: § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para a reforma agrária, os parâmetros de conceituação e propriedade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra e área mínima padrão. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
2210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 98 Dê-se ao Artigo 98, do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
2211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19223 PREJUDICADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 298 Dê-se ao Artigo 298 do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a cinquenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. Por isto, consideramos prejudicada a emenda. 
2212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19224 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371 Dê-se ao Artigo 371 do projeto de constituição a seguinte redação: Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  Sua Emenda está acolhida no Projeto. 
2213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 292 ITEM I O item I do Artigo 292 do projeto de constituição, passa ter a seguinte redação: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capitulo do Sistema Trubutário Nacional, bem como dos percentuais estabelecidos pelo Art. 379 desta Constituição. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, por - quanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto, tornando-o mais consistente. 
2214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19226 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114 Dê-se ao artigo 114 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão da Sistematização. 
2215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "b" DO ITEM I DO ARTIGO 27 Dê-se a alínea "b" do item I do artigo 27, do projeto de constituição, a seguinte redação: b) o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e aos deficientes físicos; 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
2216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 90 INCLUA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO: "Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade". 
 Parecer:  o caput do respectivo artigo atende à propositura, com modi- ficação redacional. Pelo acolhimento parcial. 
2217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20622 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir como § 4o. do Artigo 52, entre os bens da União, que passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. As faixas circunvizinhas às reservas indígenas, ambientais e preservadoras dos recursos hídricos, serão designadas Faixas de Proteção e terão tratamento especial, no sentido educativo e fiscal, conforme o que dispuser lei complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição, por se tratar de matéria que pode ser nor- matizada em leis complementares ou ordinárias. 
2218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20772 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Insere, no Capítulo III (Dos Direitos Coletivos); do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais) o que se segue: "Acrescente-se, ao inciso IV A Liberdade do Art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte alínea, realinhando-se as demais: - É garantido às categorias diferenciadas e às profissões regulamentadas, de Constituição de respectivas entidades sindicais únicas por base territorial, não se lhes aplicando o disposto na alínea "m" deste inciso." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a inclusão da alínea ao ítem IV, do art. 17 do Projeto, no sentido de autorizar a organi- zação de entidades sindicais únicas por base territorial. A fórmula prevista no Projeto deve prevalecer a fim de que não haja superposição de entidades quando da representa- ção das convenções coletivas. Visando melhor harmonização da matéria bem como a pró- pria conveniência do setor sindical, optamos pela rejeição da presente Emenda. 
2219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20929 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 194 os seguintes incisos e parágrafos: "Art. 194. .................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. § 4o. A Polícia Rodoviária Federal é subordinada ao Ministério da Justiça." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
2220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20930 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, a seguinte proposição: "Disposições Transitórias Art. O Congresso Nacional reexaminará todas as concessões e alienações de terras da União, dos Estados e Municípios cuja área supere os quinze mil hectares, efetuados a partir de 1o. de janeiro de 1967." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que é assunto, referente à Reforma Agrária, é objeto dda legislação ordinária específica 
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