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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO ACUMULAR CARGOS EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
2542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DA IDADE PARA ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEITOR FACULDADE DE VOTAR 
2543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNADOR, NOMEADO MINISTRO DE ESTADO, NÃO PERCA O MANDATO, DEVENDO APENAS LICENCIAR-SE. 
 Indexação:  MANDATO GOVERNADOR 
2544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
2545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
2546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE IMOVÉIS RESIDENCIAIS, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS A ELES PERTINENTES, SEJAM DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DAS ENTIDADES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO CASA PROPRIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
2547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS E VANTAGENS DO SERVIDOR APOSENTADO SEJAM IGUAIS AOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL INATIVOS TRABALHADOR 
2548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ELABORAÇÃO PERIÓDICA DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA GOVERNAMENTAL REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO 
2550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AUTONOMIA DAS REGIÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SISPOSITIVOS SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO 
2552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A DEMOCRATIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES; A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, O FOMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS ATRAVÉS DE FUNDOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
2553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, AS AUTARQUIAS, EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZEM DE IMUNIDADE QUANTO A TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL 
2554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA SEJAM OBRIGADOS A VEICULAR PROGRAMAS DIÁRIOS QUE CONTRIBUAM PARA O FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO E O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROGRAMA EDUCATIVO 
2556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
2557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO CARIRI. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
2558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA PELAS EMPRESAS LOCADORAS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL 
2559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE QUALQUER TIPO DE COMUNICAÇÃO, FICANDO PROÍBIDA A RETENÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, POR QUALQUER MOTIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
2560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
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