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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE APLIQUEM VERBAS PÚBLICAS FIQUEM OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
2462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
2463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO PARLAMENTAR DE ATOS ILÍCITOS NO SISTEMA FINANCEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  BANCOS 
2464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INTEGRANTES DOS COLEGIADOS DO SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MAGISTRADOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
2465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL CONTRA ABUSOS DE PODER ECONÔMICO COMETIDOS POR OUTRAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO 
2466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTIPULADO EM DEZ ANOS O PRAZO MÁXIMO PARA USO DE LIVRO DIDÁTICO NAS ESCOLAS, E QUE SUAS REEDIÇÕES CONTENHAM APENAS MODIFICAÇÕES DE MÉRITO NA EVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO. 
 Indexação:  LIVRO DIDATICO 
2467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O ENSINO SUPERIOR CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
2468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA 
2469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00636 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ORGANISMOS DESTINADOS A RECRUTAMENTO E TREINAMENTO DE MENORES ABANDONADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
2470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00637 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE FIXEM O PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMBATER OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL SECA 
2471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00638 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE SALÁRIO MÍNIMO REAL AO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PUNIÇÃO AO EMPREGADOR QUE DESOBEDECER AO DISPOSITIVO ACIMA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SALARIO MINIMO SERVIDOR PUNIÇÃO EMPREGADOR 
2472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00639 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE FIXAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROVENTOS POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
2473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00644 DT REC:08/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE OS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS ACOMPANHEM OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE QUE CORRESPONDAM ÀS MESMAS FUNÇÕES DA CATEGORIA DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO OU INDIRETO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA PREVIDENCIARIA 
2474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APLIQUEM PERCENTUAL DE SEUS INVESTIMENTOS GLOBAIS NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS 
2475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO O CRITÉRIO DA REGIONALIZAÇÃO PARA OS ORÇAMENTOS QUE ESPEFICICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO EMPRESA ESTATAL 
2476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE IRRIGAÇÃO 
2477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E O EQUILÍBRIO REGIONAL, OUVIDOS OS ESTADOS E ÓRGÃOS REGIONAIS INTERESSADOS. 
 Indexação:  ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM BASE EM SEUS ASPECTOS ECOLÓGICOS, ECONÔMICOS, DEMOGRÁFICOS E DE DIVISÃO POLÍTICA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM SISTEMA DE PLANEJAMENTO PERMANENTE, INTEGRADO E PARTICIPATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
2480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS, ENTIDADES E ÓRGÃOS QUE, A NÍVEL NACIONAL, DEFINAM POLÍTICAS OU CONCEDAM INCENTIVOS FISCAIS, RELACIONADOS A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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