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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05885 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
Texto
SUGERE QUE OS INTEGRANTES DOS COLEGIADOS DO SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MAGISTRADOS.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO