Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05885 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
 

Texto
SUGERE QUE OS INTEGRANTES DOS COLEGIADOS DO SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MAGISTRADOS.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO