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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES PRAZO PROCESSUAL 
2202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01096 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES. 
 Indexação:  SERVIDOR PROVENTOS INATIVOS 
2203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01097 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
2204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01098 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
2205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01099 DT REC:15/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERMINE EM 15 DE MARÇO DE 1991. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
2206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01118 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDA ISENÇÃO DE TARIFA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, ÀS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
2207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01119 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ELABORAÇÃO DE PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÃO, AGRICULTURA E PECUÁRIA, HABITAÇÃO, INFORMÁTICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA, DESENVOLVIMENTO MINERAL, ENERGIA, SAÚDE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E PROMOÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA POLITICA GOVERNAMENTAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
2208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01121 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
2209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01122 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO; SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
2210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01187 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR PROGRAMA DA CASA PRÓPRIA COMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR; QUE OS REAJUSTES DE SALDOS DEVEDORES NÃO POSSAM ALTERAR O PERCENTUAL DO SALÁRIO DESTINADO À SUA QUITAÇÃO; QUE LEI ESPECIAL REGULE O VALOR DOS ALUGUÉIS. 
 Indexação:  PROGRAMA HABITACIONAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA CASA PROPRIA LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL 
2211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01198 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS LEGAIS ASSEGURANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01199 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ISENTANDO DE IMPOSTOS A RENDA E OS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DAS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA IMPOSTO DE RENDA LIMITE DE IDADE 
2213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS DO CIDADÃO 
2214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
2215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E DA NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
2216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS, DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
2217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
2218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
2219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01292 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SECA REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA SOCIAL 
2220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01431 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS RELATIVAS À LEGISLAÇÃO DESPORTIVA. 
 Indexação:  ESPORTE LEGISLAÇÃO 
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