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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01560 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Art. 215, § 5o. - Projeto (B) Corrija-se a redação do trecho "O ensino fundamental público', constante do § 5o., do art. 215, na forma seguinte: "Art. 215 - ................................ .................................................. é5o. - O ensino obrigatório público...' 
 Parecer:  A emenda propõe correção de linguagem no § 5o. do art. 215, no sentido e substituir a palavra "fundamental" por "obrigatório", a fim de tornar o dispositivo mais adequado quanto aos benefícios do salário-educação. Opinamos pela aprovação da emenda, nos termos da justi - ficação do autor. 
2142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01596 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Artigo 121, caput, Projeto (B): Substituir no caput do artigo 121 a expressão "pelo Presidente da República" pela expressão "na forma prevista nesta Constituição". 
 Parecer:  A emenda propõe modificação do "caput" do art. 121, ti- rando do Presidente da República a competência para nomear magistrados (que, por sinal, está prevista no art. 86, XVII). A Emenda quer que a nomeação de membros dos Tribunais Regio- nais do Trabalho seja feita nos termos do art. 101, I, "f". Tal proposta quebra toda a ordem tradicional de preenchimento de cargos da magistratura, na qual o Presidente da República detém a competência para prover cargos de juízes de segundo grau (magistrados de tribunais). Os juízes de carreira (1o. grau), esses sim, é que são nomeados na forma do citado art. 101. Pela rejeição. 
2143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01597 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Art. 113, caput, e " 1o. - Projeto (B). SUPRIMIR do texto do caput do artigo 113 a expressão "e nomeados pelo Presiente da República"; e SUBSTITUIR no texto do § 1o. do artigo 113 a expressão "em todos os casos" por "quando for o caso". 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo suprimir do caput do art. 113 a expressão "e nomeados pelo Presidente da Repú- blica" e substituir no § 1o. a expressão "em todos os casos" por "quando for o caso", para evitar a ingerência do Poder Executivo na promoção de juízes de carreira. Entendemos que, face aos entendimentos até agora man- tidos durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituin- te, o art. 113 deve ser mantido como foi aprovado no 1o. Turno, conservando-se o sistema de nomeação dos juízes para os Tribunais Regionais Federais como foi proposto. 
2144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01623 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Artigo 5o., inciso LXXI, do Projeto de Constituição (B): Restabelecer o texto aprovado em primeiro turno (art. 6o., é 50), com a seguinte redação: Art. 5o. .................................. LXXI - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; 
 Parecer:  O art. 5o., inciso LXXI, do Projeto, ao instituir o mandado de segurança coletivo, atende à realidade brasileira e seu conteúdo resulta de amplo consenso proporcionado por aprofundadas reflexões sobre a matéria ao longo do processo constituinte. De outra parte, sua redação é, do ponto de vista técnico-legislativo, mais apropriada que a oferecida pelo nobre autor da emenda. Sou pela manutenção do texto do Projeto e consequente rejeição da proposta ora formalizada. Pela rejeição. 
2145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 6o. das Disposições Transitórias, a palavra "reunidos"". 
2146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 230, é 4o, esta redação: Art. 230. ........ § 4o. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis sendo imprescritíveis os direitos sobre elas. 
2147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 225, é 6o, do projeto a expressão "nos casos expressos em lei"" entre vírgulas. 
2148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto substitua-se a palavra aprovação por apreciação. 
2149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 56 esta redação: EArt. 56. ......... II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular. 
2150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 200 do projeto esta redação: Art. 200. ............. II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador. 
2151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 EM ANALISE  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) 
 Texto:  De-se ao Artigo 240 a seguinte redação: Art. 240. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se O princípio do art. 38, § 1o., havendo cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, correspondente às carreiras disciplinares no art. 135 desta Constituição. 
2152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 EM ANALISE  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) 
 Texto:  De-se ao Artigo 135 (antigo artigo 140 do Projeto B) a seguinte redação: Artigo 135 - Às carreiras disciplinadas neste Título, aplicam-se o princípio do art. 36, XII, e o art. 38, § 1o., havendo cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. 
2153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Todo o poder" pela nova redação seguinte: "Todo Poder", ficando assim redigido o é único do art. 1o.: Parágrafo único. Todo poder emena do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. 
2154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o termo "desenvolvimento" por "crescimento econômico", ficando o item II assim redigido: II - garantir o crescimento econômico nacional. 
2155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a posição do verbo "ser" no inciso XLV, ficando assim redigido: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo ser a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 
2156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso V, a expressão "além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 
2157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a vírgula após a palavra "infância" pela preposição "e", ficando o art. 5o. assim redigido: Art. 5o. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
2158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "deles" pela palavra "destes", ficando assim redigida a alínea "b" do item I do art. 11: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer destes estaja a serviço da República Federativa do Brasil; 
2159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "de pai brasileiro ou mãe brasileira" pela expressão "filhos de brasileiro ou brasileira", ficando assim redigida a alínea "c" do inciso I do art. 11: c) os nascidos no estrangeiro, filhos de brasileiro ou brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; 
2160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "distribuição de rendas" pela expressão "transferência de receitas públicas", ficando assim redigido o inciso I do art. 48: I - sistema tributário, arrecadação e transferência de receitas públicas; 
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