| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01560 APROVADA  | | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | | Texto: | Art. 215, § 5o. - Projeto (B)
Corrija-se a redação do trecho "O ensino
fundamental público', constante do § 5o., do art.
215, na forma seguinte:
"Art. 215 - ................................
..................................................
é5o. - O ensino obrigatório público...' | | | | Parecer: | A emenda propõe correção de linguagem no § 5o. do art.
215, no sentido e substituir a palavra "fundamental" por
"obrigatório", a fim de tornar o dispositivo mais adequado
quanto aos benefícios do salário-educação.
Opinamos pela aprovação da emenda, nos termos da justi -
ficação do autor. | |
| 2142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01596 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Artigo 121, caput, Projeto (B):
Substituir no caput do artigo 121 a
expressão "pelo Presidente da República" pela
expressão "na forma prevista nesta Constituição". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação do "caput" do art. 121, ti-
rando do Presidente da República a competência para nomear
magistrados (que, por sinal, está prevista no art. 86, XVII).
A Emenda quer que a nomeação de membros dos Tribunais Regio-
nais do Trabalho seja feita nos termos do art. 101, I, "f".
Tal proposta quebra toda a ordem tradicional de preenchimento
de cargos da magistratura, na qual o Presidente da
República detém a competência para prover cargos de juízes
de segundo grau (magistrados de tribunais). Os juízes de
carreira (1o. grau), esses sim, é que são nomeados na forma
do citado art. 101.
Pela rejeição. | |
| 2143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01597 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Art. 113, caput, e " 1o. - Projeto (B).
SUPRIMIR do texto do caput do artigo 113 a
expressão "e nomeados pelo Presiente da
República"; e SUBSTITUIR no texto do § 1o. do
artigo 113 a expressão "em todos os casos" por
"quando for o caso". | | | | Parecer: | A presente Emenda tem por objetivo suprimir do caput do
art. 113 a expressão "e nomeados pelo Presidente da Repú-
blica" e substituir no § 1o. a expressão "em todos os casos"
por "quando for o caso", para evitar a ingerência do Poder
Executivo na promoção de juízes de carreira.
Entendemos que, face aos entendimentos até agora man-
tidos durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituin-
te, o art. 113 deve ser mantido como foi aprovado no 1o.
Turno, conservando-se o sistema de nomeação dos juízes para
os Tribunais Regionais Federais como foi proposto. | |
| 2144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01623 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Artigo 5o., inciso LXXI, do Projeto de
Constituição (B):
Restabelecer o texto aprovado em primeiro
turno (art. 6o., é 50), com a seguinte redação:
Art. 5o. ..................................
LXXI - o mandado de segurança coletivo pode
ser impetrado por:
a) partido político com representação no
Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados; | | | | Parecer: | O art. 5o., inciso LXXI, do Projeto, ao instituir
o mandado de segurança coletivo, atende à realidade
brasileira e seu conteúdo resulta de amplo consenso
proporcionado por aprofundadas reflexões sobre a matéria
ao longo do processo constituinte.
De outra parte, sua redação é, do ponto de vista
técnico-legislativo, mais apropriada que a oferecida pelo
nobre autor da emenda.
Sou pela manutenção do texto do Projeto e
consequente rejeição da proposta ora formalizada.
Pela rejeição. | |
| 2145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 6o. das Disposições
Transitórias, a palavra "reunidos"". | |
| 2146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 230, é 4o, esta redação:
Art. 230. ........
§ 4o. As terras de que trata este artigo são
inalienáveis e indisponíveis sendo imprescritíveis
os direitos sobre elas. | |
| 2147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Coloque-se, no art. 225, é 6o, do projeto a
expressão "nos casos expressos em lei"" entre
vírgulas. | |
| 2148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | No art. 57, é 2o, do projeto substitua-se a
palavra aprovação por apreciação. | |
| 2149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 56 esta redação:
EArt. 56. .........
II - licenciado pela respectiva Casa por
motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular. | |
| 2150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 200 do projeto
esta redação:
Art. 200. .............
II - executar as ações de vigilância
sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do
trabalhador. | |
| 2151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 EM ANALISE | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) | | | | Texto: | De-se ao Artigo 240 a seguinte redação:
Art. 240. Aos delegados de polícia de
carreira aplica-se
O princípio do art. 38, § 1o., havendo cargos
de atribuições iguais ou assemelhados, ressadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou local de trabalho, correspondente às
carreiras disciplinares no art. 135 desta
Constituição. | |
| 2152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 EM ANALISE | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) | | | | Texto: | De-se ao Artigo 135 (antigo artigo 140 do
Projeto B) a seguinte redação: Artigo 135 - Às
carreiras disciplinadas neste Título, aplicam-se o
princípio do art. 36, XII, e o art. 38, § 1o.,
havendo cargos de atribuições iguais ou
assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou local de
trabalho. | |
| 2153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00525 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Todo o poder" pela nova
redação seguinte: "Todo Poder", ficando assim
redigido o é único do art. 1o.:
Parágrafo único. Todo poder emena do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos, ou
diretamente, nos termos desta Constituição. | |
| 2154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se o termo "desenvolvimento" por
"crescimento econômico", ficando o item II assim
redigido:
II - garantir o crescimento econômico nacional. | |
| 2155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00527 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Altere-se a posição do verbo "ser" no inciso XLV,
ficando assim redigido:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo ser a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens, nos termos da
lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido; | |
| 2156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso V, a expressão "além da
indenização por dano material, moral ou à imagem". | |
| 2157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a vírgula após a palavra "infância"
pela preposição "e", ficando o art. 5o. assim
redigido:
Art. 5o. São direitos sociais a educação, a saúde,
o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. | |
| 2158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "deles" pela palavra
"destes", ficando assim redigida a alínea "b" do
item I do art. 11:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que qualquer destes
estaja a serviço da República Federativa do
Brasil; | |
| 2159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "de pai brasileiro ou mãe
brasileira" pela expressão "filhos de brasileiro
ou brasileira", ficando assim redigida a alínea
"c" do inciso I do art. 11:
c) os nascidos no estrangeiro, filhos de
brasileiro ou brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente,
ou venham a residir na República Federativa do
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta,
optem pela nacionalidade brasileira em qualquer
tempo; | |
| 2160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "distribuição de rendas"
pela expressão "transferência de receitas
públicas", ficando assim redigido o inciso I do
art. 48:
I - sistema tributário, arrecadação e
transferência de receitas públicas; | |
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