ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01021 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITÁRIO E
PROPORCIONAL PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E
DE VEREADORES. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
SISTEMA MAJORITARIO
VOTO PROPORCIONAL
DEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01022 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES, SUA
ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA, GARANTIAS E CONDIÇÕES
GERAIS DE SUA CONVOCAÇÃO, INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO. | | | Indexação: | SISTEMA POLICIAL
POLICIA MILITAR | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01023 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO ASSEGURANDO AOS MILITARES, INCLUSIVE CABOS E
SOLDADOS DAS POLÍCIAS, O ALISTAMENTO ELEITORAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01024 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM A ADVOCACIA
POSSAM OPTAR PELA APOSENTADORIA NO CARGO, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA
DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA
SERVIDOR DO JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01025 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO E CONTRA O
LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS. | | | Indexação: | DIREITO CONSTITUCIONAL
SOBERANIA NACIONAL
PODERES DO ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PODER JUDICIARIO
PODER LEGISLATIVO
MINISTERIO PUBLICO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01026 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, PROIBINDO FORO
PRIVILEGIADO E TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO; E CAIBA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
AÇÃO PENAL PÚBLICA. | | | Indexação: | CODIGO PENAL
PUNIBILIDADE | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01027 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA INCUMBINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAR, JUNTO À
JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTA E
COLETIVOS. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CUMPRIMENTO DA LEI
CLT
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DO CIDADÃO | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01028 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA GARANTINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL O QUINTO DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS
ESTADOS, E ASSEGURE A DUAS ESSAS INSTITUIÇÕES O DIREITO DE INDICAR OS
RESPECTIVOS REPRESENTANTES ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
OAB
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTATIVIDADE
PODER JUDICIARIO | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INTERVIR NOS ESTADOS, SALVO PARA
EXIGIR A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
PODER JUDICIARIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
GOVERNO FEDERAL
ESTADOS
AUTONOMIA ESTADUAL | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01030 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO
GOVERNADOR QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESPECIALMENTE
CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL
SOBERANIA NACIONAL
PODERES DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
GOVERNADOR
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO
GOVERNO ESTADUAL
PUNIÇÃO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01031 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DA PROCURADORIA-
GERAL DA REPÚBLICA E DA PROMOTORIA-GERAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
MINISTERIO PUBLICO
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00151 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPLIQUE NA ABOLIÇÃO
DA FEDERAÇÃO, DA REPÚBLICA OU DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
SISTEMA FEDERATIVO
PARLAMENTARISMO | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01655 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
POLITICA ECONOMICA
DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02127 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, INCLUINDO
O MUNICÍPIO COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02130 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NA
REALIZAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA. | | | Indexação: | COOPERATIVAS
REFORMA AGRARIA | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02131 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AOS ESTADOS LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, SOBRE DIREITO
COOPERATIVO. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADOS | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02133 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO EXIGINDO O REFERENDO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS,
DEPOIS DE PROMULGADO O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CONSTITUIÇÃO
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
APROVAÇÃO DA LEI | |
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