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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1544)
Banco
expandEMEN (1544)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (747)
APROVADA (257)
PARCIALMENTE APROVADA (248)
NÃO INFORMADO (153)
PREJUDICADA (138)
Partido
PMDB (697)
PDT (449)
PFL (244)
PCB (152)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
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221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00441 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II, do art. 11, após a palavra "cargo" a expressão "ou função". 
 Parecer:  A proposta da emenda do nobre constituinte dá amplo acolhimento ao item II do art. 11 do anteprojeto, com o a- créscimo da palavra "função", pelo que julgamo-la aprovada. 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00442 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21 o seguinte parágrafo: "é Mensalmente, no Boletim de Pessoal, as alterações havidas no quadro de funcionários, admissões, promoções, movimentação, aposentadoria, exclusão, alteração de horário e de atribuições." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte, de que se faça a publicação mensal no Boletim de pessoal "das alterações havi- das no quadro de funcionários, admissão, promoções, movimen- tações, aposentadoria, exclusão, alteração de horário e de atribuições",é de modo a propiciar melhor acesso aos servido- res públicos dos assuntos do seu interesse funcional, de que a publicação tão somente no Diário Oficial, pelo que,conside- râmo-la aprovada. 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00443 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, nas disposições transitórias, o artigo que dispõe: "Fica assegurada a estabilidde no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de confiança, que na data da promulgação desta Constituição, contem dez anos de exercício ininterrupto e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, sendo- lhes garantidos todos os direitos e vantagens dos demais ocupantes daqueles cargos." 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte já mereceu parecer na emenda 7a0093-1; a proposta constante da emenda é semelhante. 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00444 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se no art. 21, é3o., a palavra "funcionários" por "servidores". 
 Parecer:  Tem inteira procedência a emenda. De fato, insti- tuindo-se o regime único para os servidores civis não há mais que se falar em "funcionário" público. Pela aprovação da emenda. 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o último artigo das disposições transitórias, para que passe a ter a seguinte redação: "Art. A remuneração, vantagens e adicionais que estejam sendo percebidos em níveis superiores aos estabelecidos nesta Constituição, ficam congelados, a partir da data da promulgação desta, absorido o excesso nos reajustes posteriores, até que ajustem àqueles níveis." 
 Parecer:  A proposta de emenda do nobre constituinte vai ao encontro do texto do anteprojeto com melhor abrangência, pelo que, julgamo-la aprovada. A emenda sugere redação alternativa que pode ser a preciada em parte. ----------Pela aprovação parcial. 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00446 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no item I, do art. 10 a palavra "emprego". 
 Parecer:  A emenda do eminente Constituinte dispõe sobre a supressão da palavra "emprego", no item I, do art. 10. O autor da emenda justifica que dentro da nova sistemática proposta não há lugar para a terminologia "emprego". Com a retirada da palavra "emprego", a redução do item, fica- ria assim: "os cargos públicos são acessíveis a todos os bra- sileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei." Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00447 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no item III, do art. 10. "da administração direta, autarquias e fundações". 
 Parecer:  A emenda propõe que se inclua no item III do artigo 10, a ex- pressão "da administração direta, autarquias e fundações". A inclusão provocaria um sem número de complicadores, porque existem autarquias e fundações de diversos tipos, as quais desenvolvem ativiades diferenciadas qque demandam flexibili - dade no trato das questões de pessoal e salariais. Pelo texto do anteprojeto, fica o preceito da implantação do regime jurídico único. Quanto a direitos, deveres, garantias, vantagens,etc..., dos servidores, cada unidade terá flexibi - dade para estabelecer sua normas segundo suas necessidades. Opinamos pela rejeição. 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00448 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item IV, do art. 10, para o seguinte teor: "IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança, serão exercidos, privativamente, por servidores do órgão, atendidos os requisitos de competência e experiência, comprovadas, exceto os de chefia de gabinete e assessores da autoridade máxima do órgãos." 
 Parecer:  A emenda enriquece em parte o dispositivo. Pela aprovação parcial. 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item VII, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "VII - É vedado qualquer diferença de remuneração de cargos e empregos e funções de atribuições iguais ou assemelhadas dos servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de carter individual." 
 Parecer:  A proposta não modifica substantivamente o artigo respectivo. Além disso confunde emprego com cargo. --------- Pela rejeição 
230Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a disposição do parágrafo único do art. 10, que passa a ser colocado após o inciso XIII, substituindo-se a palavra "equivalente", pela expressão "em cargo ou emprego de natureza compatíveis com o anteriormente exercido". 
 Parecer:  A emenda não contribui para aprimorar a redação do anteprojeto, além de referir-se aa emprego, termo que se tem evitado no capítulo. ----------Pela rejeição. 
231Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item XI, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "A eleição e nomeação de membros dos Tribunais de Contas a União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, é de competência dos respectivos Poderes Legislativos." 
 Parecer:  Ficou faltando no texto original a referência ao Distrito Fe- deral e aos municípios, como também não se definiu claramente que o processo de escolha é por eleição, com competência dos Poderes Legislativos respectivos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. A emenda de fato complementa o ítem XI, do artigo 10 com vantagem. ----------Pela aprovação parcial. 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00452 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o item IV do art. 2o., para a seguinte redação: "IV - direito a um décimo terceiro salário com base na remuneração integral de dezembro de cada ano." 
 Parecer:  A determinação de que o pagamento deve ser feito obrigatoria- mente em dezembro não deve prosperar. O pagamento pode ser antecipado. O importante é que seja feito com base na remune- ração integral de dezembro. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
233Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir no item XII, do art. 2o., a expressão "ou no caso de interrupção da gravidez". 
 Parecer:  Na hipótese de mera interrupção de gravidez, a mulher já re- cebe, sempre, o benefício da licença remunerada, não havendo razão para uma interrupção tão prolongada. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00454 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acresente-se ao item XIX, do art. 2o., a palavra "anos", no fim. 
 Parecer:  Não deve ficar solta a referência ao número 18, sem o escla- recimento de que se trata de anos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00455 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item XXIII, do art. 2o., pelo seguinte: "XXII - garantia de um salário fixo, não inferior ao salário mínimo, quando a remuneração for variável." 
 Parecer:  A simples determinação de um salário fixo não garante nada, uma vez que pode ser estabelecida parcela ínfima. Deve ser fixado o mínimo como salário fixo base. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
236Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00456 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se no item XXXIII, do art. 2o., a palavra "igual" pela expressão "não inferior". 
 Parecer:  É mais afirmativa a expressão proposta de que não deve ser inferior. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00457 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se mais um item, no elenco constante do art. 2o., do seguinte teor: "pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado". 
 Parecer:  Deve ser previsto o pagamento de pensão, ao benefi- ciário, em valor igual ao da remuneração mensal do segurado. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00458 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item IX, do art. 10, para o seguinte teor: "IX - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público terá direito a licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo". 
 Parecer:  Por qualquer ângulo que se examine a questão se verificará que é mais recomendável a licença especial de 3 meses, após 5 anos de serviço efetivo, de que a de 6 meses após 10 anos de serviço efetivo. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00459 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item XII, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "XII - A menor remuneração do servidor público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior". 
 Parecer:  É preciso eliminar as grandes dificuldades salariais entre os servidores públicos, mas o limite deve estar nos valores mí- nimos e não no teto. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00460 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item X, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "X - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, após cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores". 
 Parecer:  Deve ser adotado o adicional por tempo de serviço na forma de anuênio. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
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