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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2341	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA

2342	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

2343	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL

2344	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL .
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

2345	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01094 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO, SUA COMPOSIÇÃO FÍSICA E ECOLÓGICA, E FORMAS DE SEU USO SÓCIO-ECONÔMICO.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

2346	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01100 DT REC:14/04/87
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO

2347	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01124 DT REC:22/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIAS EXECUTIVAS DESTES ESTABELECIMENTOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRABALHADOR

2348	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01142 DT REC:22/04/87
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CRUZ POR DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DA BAHIA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

2349	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01287 DT REC:22/04/87
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS INICIAIS E FINAIS DE CARREIRA DA MAGISTRATURA SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, CABENDO À LEI FIXAR OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO MAGISTRATURA

2350	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL

2351	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA ESSAS ELEIÇÕES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA

2352	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO.
	Indexação:	ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO MANDATO

2353	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01586 DT REC:23/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL

2354	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01587 DT REC:23/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL OS ELEITORES POSSAM DESTITUIR DO CARGO AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCORRER EM DESCONFIANÇA COLETIVA.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO MANDATO

2355	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
	Indexação:	JUSTIÇA SOCIAL TRIBUNAIS SUPERIORES PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS

2356	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01973 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL, A SER MANTIDO PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE PÚBLICA E A GARANTIA DO MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE DROGAS, SUBSTÂNCIAS E INSUMOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS

2357	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01974 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APENADO ATÉ A ÓRBITA DOS DIREITOS ALIMENTARES DOS SEUS DEPENDENTES MENORES, INCLUSIVE DIREITOS DO NASCITURO.
	Indexação:	DIREITO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL

2358	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01975 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA A PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE A SAFRA, DEDUZIDAS AS DESPESAS DE CUSTEIO.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR

2359	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01976 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SE DEFINA COMO CRIMES OS ATENTADOS, AGRESSÕES E DANOS AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	DIREITO ECOLOGICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE

2360	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01977 DT REC:08/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO SEJA DOADOR POTENCIAL DE SEU CORPO, 'POST-MORTEM', SALVO INDICAÇÃO PRÓPRIA, DE PARENTE OU RESPONSÁVEL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.
	Indexação:	DOAÇÃO DE ORGÃOS

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