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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AM in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (856)
Banco
expandEMEN (856)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
APROVADA (128)
PARCIALMENTE APROVADA (98)
NÃO INFORMADO (90)
PREJUDICADA (50)
Partido
PMDB (412)
PFL (315)
PDT (76)
PSB (39)
PTB (10)
PSDB (4)
Uf
AM[X]
Nome
EUNICE MICHILES (160)
JOSÉ DUTRA (148)
AUREO MELLO (147)
EZIO FERREIRA (96)
JOSÉ FERNANDES (76)
LEOPOLDO PERES (60)
SADIE HAUACHE (59)
CARREL BENEVIDES (57)
BETH AZIZE (43)
CARLOS DE'CARLI (10)
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (780)
261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08524 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do inciso VIII do art. 12, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: d) "é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada". 
 Parecer:  A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. 
262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08525 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Artigo 186 e seus paragráfos. No art. 186, e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, substituam-se as expressões "Procuradoria-Geral da União", "Procurador-Geral da União" e "Procuradores da União" pelas expressões "Advocacia da União", "Advogado-Geral da união" e "Advogados da União, mantido o texto em seus demais aspectos e conteúdo. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08528 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte art. 419, renumerando-se o atual art. 419 e os subsequentes: "Art. 419. O Poder Público consciente de que o planejamento familiar é um direito humano ligado à decisão livre e responsável do casal, providenciará para que, pelo menos, quatro por cento das verbas destinadas às pesquisas no campo da saúde sejam dirigidas aos estudos da reprodução humana". 
 Parecer:  Os recursos destinados às pesquisas, por serem variáveis em função dos programas e do próprio avanço das pesquisas, devem ser definidas na lei de meios, não se constituindo matéria constitucional propriamente dita. Reconhecendo a im- portância do alcance da medida proposta, sugerimos sua futura inclusão na legislação ordinária. Em face do exposto somos pela rejeição. 
264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08529 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se o § 6o. do art. 416, dando-se a seguinte redação ao § 5o. do mesmo artigo: "O casamento somente poderá ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos. Não haverá limitação quanto ao número de divórcios". 
 Parecer:  Acolhemos as sugestões relativas à possibilidade de dissolução da sociedade conjugal e aos prazos necessários pa- ra a concretização do fato. Julgamos, contudo, ser de alçada da lei ordinária esta- belecer critérios quanto ao número de divórcios. 
265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08530 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação da alínea "j" do item II do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "j" do item II do arti- go 17 do Projeto. A tendência é manter-se o dispositivo, que assegura ao Poder Público o direito de fiscalizar entidades que recebem subven- ções ou que são mantidas pelo Estado. É uma precaução neces- sária. Pela rejeição. 
266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08531 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, Seção III, Da Assistência Social, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - É assegurado à família que perceber menos que três salários mínimos o recebimento gratuito dos medicamentos básicos necessários." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08532 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte alínea "f": "f) é assegurado a todos à assistência na invalidez e na velhice". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "c", do item II do art. 265 do Projeto de Constituição a palavra "federal". 
 Parecer:  A imunidade a que se refere a Emenda tem atribuído, sim- plesmente, à lei, a definição dos requisitos a serem observa- dos pelos seus beneficiários. Concordamos com a eminente Autora da Emenda, no que tange à necessidade de se atribuir a um único ato legal,a ta- refa de definir os mencionados requisitos. Contudo, à lei or- dinária federal, faltaria eficácia para restringir a compe - tência legislativa dos Estados e dos Municípios. Assim, essa tarefa deverá caber à lei complementar. 
269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08534 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "b", do item II, do artigo 265 do Projeto de Constituição: "Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício pleno de suas atividades e rendas provenientes do culto". 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08535 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item XXVI do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXVI - aposentadoria pela Previdência Social Oficial e Privada; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 356". 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08536 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "c", do item II, do art. 265 do Projeto de Constituição: "- patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal". 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08537 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo, ao art. 376 do Projeto de Constituição: "Cabe ao Estado assegurar, além do ensino básico obrigatório e gratuito, o ensino dos principais rudimentos de botânica, zoologia, tratos do solo e conhecimentos gerais sobre agricultura e agropecuária". 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a Lei Complementar. 
273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08538 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "q" do item XV do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao desenvolvimento de sua personalidade, ao trabalho produtivo e remuneração, na forma da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08539 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se oa item III do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "III - Liberdade Religiosa e de Culto a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item III do artigo 17 do Projeto. As alterações que a Emenda introduz encampadas pelo Substitu- tivo. Pela prejudicialidade. 
275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08540 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo IV, do Título VI do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Compete à União organizar e manter a Polícia Federal adequadamente preparada com a finalidade de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins e qualquer tipo de sequestro". 
 Parecer:  A emenda, além de não consubstanciar aperfeiçoamento do texto do Projeto, visa a estabelecer atividades-fim da Polí cia Federal, matéria que pertence ao âmbito normativo infra constitucional. Pela rejeição. 
276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrecente-se ao artigo 364 do Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - Cabe ao Estado o ônus da ajuda financeira, nunca inferior a um salário mínimo, às crianças portadoras de deficiências e para os adultos, quando incapacitados para o trabalho". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 418 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 418 - É assegurado aos pais o direito de planejar livre e responsavelmente o tamanho de sua prole, sendo vedada qualquer forma de coerção por parte dos poderes públicos ou entidades privadas. Parágrafo único - Ao Poder Público compete levar as informações e os meios para que os casais possam exercer uma paternidade livre, consciente e responsável". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08544 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a alínea "o" do inciso IV do artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "o) na direção das entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, de interesse dos trabalhadores, mantidas mediante contribuições obrigatórias dos empregados, é assegurada a representação tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores". 
 Parecer:  A Emenda pretende manter a disposição da alínea "o", do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas alterada de forma a fazer escapar da administração tripartite, as entidades alí enumeradas que forem de caráter estritamente privado. Mas, conforme manifestamos no parecer, à Emenda 1P10884 - 5, aquelas entidades poderão talvez passar à admi- nistração tripartite, mas via lei ordinária e não por norma constitucional, vez que se trata de escolha a ser feita à luz da conjuntura. Somos pela rejeição. * 
279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08545 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II do Capítulo I do Título VII, no Projeto de Constituição onde couber: "A importação, pesquisa e a fabricação de equipamentos para uso de portadores de deficiências físicas gozarão de isenção tributária". 
 Parecer:  Pela rejeição. A sugestão contida na emenda parece-nos conveniente, mas para figurar em lei ordinária, não sendo ne- cessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08546 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 421 do Projeto de Constituição: "Terão direito a adoção os maiores de 21 anos, casados no mínimo há dois anos. Tanto o homem, quanto a mulher solteira terão direito ao processo de adoção de crianças dentro das condições estabelecidas por lei. É proibida a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, salvo em condições especificadas em lei. Parágrafo único - A mãe adotante terá direito a licença maternidade por 60 dias". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
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