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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (340)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (340)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (197)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
NÃO INFORMADO (32)
APROVADA (31)
PREJUDICADA (27)
Partido
PDS[X]
Uf
MG (376)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (326)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03082 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 379, § 2o. O § 2o. do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: A repartição dos recursos públicos assegurará prioridde no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos. 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis- cortínio do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03083 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 373, § 2o. O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte redação: "O chefe do Executivo competente pode ser responsabilizado por omissão mediante ação civil pública, se não diligenciar dentro das possibilidades administrativas existentes, para que todas as crianças em idade escolar residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito ao ensino obrigatório fundamental e gratuíto." 
 Parecer:  Embora considere procedente e valiosa a colaboração do Autor, foi concebida uma outra forma para resguardar o Chefe do Executivo em suas dificuldades para o cumprimento da obri- gatoriedade escolar. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03084 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 372, Item VI O Item VI, do Art. 372 passa a ter a seguinte redação: VI - "Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais e culturais." 
 Parecer:  O princípio está previsto entre os direitos e garantias indi- viduais. Pela prejudicialidade. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03085 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373, Item I O Item I, do Art. 373 passa a ter a seguinte redação: Art. 373, Item I - Ensino fundamental em uma ou duas etapas, obrigatório e gratuíto, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivos aos que a este não tiverem acesso na idade própria. 
 Parecer:  A redação proposta possibilita a interpretação de que o dever do Estado com o ensino público esteja atendido apenas pela garantia de oferecimento de uma das etapas. Pela redação original parece-nos mais proprícia. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05414 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "b". Dê-se ao art. 17, VI, "b", a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ b)o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, e obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende, na forma definida em lei, às empresas que exercem atividade social de relevância pública." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05415 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A ACRESCENTAR: novo parágrafo ao art. 77 do projeto Acrescente-se ao artigo 77 (Capítulo da Administração Pública) do projeto de Constituição o seguinte parágrafo 2o., remunerando-se o parágrafo único para parágrafo 1o.: "§ 2o. - Será estabelecido em lei regulamentação administrativa da aplicação da penalidade e respectivos recursos para instância superior, havendo sempre em qualquer fase do processo a audiência da parte interessada, sob pena de nulidade. 
 Parecer:  O dispositivo proposto foge à matéria constitucional e de- verá constituir objeto de legislação ordinária regulamentar. Somos pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05416 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "d" A alínea "d", do inciso VI, do artigo 17, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ d) os meios de comunicação têm sentido social como tal devem prestar serviços a comunidade." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05417 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VIII, DO ARTIGO 10 O inciso VIII, do art. 10, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 10 - .................................. VIII - o direito de uso, reprodução e imitação, das descobertas científicas e tecnológicas relativas à vida, à saúde e à alimentação dos seres humanos, na forma da lei;" 
 Parecer:  Como, pela sua justificativa, e pela necessidade de "enxugar" o texto, optamos por emenda supressiva do art. 10, opinamos pela rejeição desta. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10698 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescenta-se ao Art. 70 o seguinte § 5o.: "Os territórios terão um Conselho Territorial, cujos membros serão eleitos diretamente pelo povo com funções administrativas fixadas em lei federal". 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação pelo substitutivo. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10699 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 67 o seguinte § 4o.: "Qualquer cidadão será parte legítima para requerer o exame das contas municipais, tirar centidões, representar perante os órgãos de fiscalização financeira e promover a responsabilidade penal de administradores público do município." No mesmo Art. 67, no seu enunciado, acrescente-se a palavra "estadua" após os termos "na forma da lei". No § 3o. do mesmo artigo, onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de habitantes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 2o. do Art. 379 passa a ter a redação abaixo: "A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10701 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 377 acrescente-se o ítem III como segue abaixo: "Atividades educacionais ou científicas que abranjam todas as áreas do conhecimento". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso ' subsídio para o processo legislativo, merece ser adequa - damente considerada quando se tratar da legislação com - plementar e ordinária. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10702 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte redação: "O chefe do executivo competente pode ser responsabilizado por omissão mediante ação civil pública, se não diligenciar dentro das possibilidades administrativas existentes, para que todas as crianças em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito ao ensino obrigatório fundamental e gratuito". 
 Parecer:  e assim o fizer, nunca haverá possibilidades administrativas para por em prática o objetivo deste dispositivo. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10703 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 118, § 4o., alínea "d", onde se lê separação dos poderes", leia-se o "funcionamento dos poderes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A propositura conflita com a dispo- sição do art. 3o. do Projeto. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao ítem II do Art. 62 a seguinte redação: "Inviolabilidade dos vereadores no território do município por suas opiniões, palavras e votos". 
 Parecer:  A Emenda corrige uma impropriedade do projeto. A aprova- ção é parcial, nos termos do Substitutivo. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10705 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 109 No Art. 109 suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10706 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 201. No Art. 201, ítem I, letra "a", suprimam-se as palavras "os Deputados e Senadore", e na letra "m" do mesmo ítem e artigo suprima-se a palavra "julgar". 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há razão para a exclusão de Deputados e Senadores do elenco estabelecido no art. 201 letra "a, do projeto. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva No Art. 17, ítem III, acrescente-se alínea "c", como segue abaixo: "c - A liberdade religiosa implica no respeito aos templos, símbolos e liturgias, e sua proteção far-se-á na forma da lei". 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10708 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa O § 1o. do Art. 378 passa a ter a seguinte redação: "Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funcionamento". O § 2o. do mesmo Art. 378 passa a ter a seguinte redação: "Compete aos Estados, através de lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio". O § 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  Suprimidos os dispositivos, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10709 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 68 dê-se a seu enunciado a seguinte redação: "Art. 68 - Como órgão subsidiário de controle da administração municipal, a Lei orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores quando a população daquele for superior a cem mil habitantes, devendo dispor sobre as suas atribuições". Ao § 1o. do Art. 68 dê-se a seguinte redação: O Conselho de Ouvidores será constituido por representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas e culturais, além de profissionais de contabilidade, sendo de sua competência o seguinte: 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudi- cialidade. 
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