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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IVO VANDERLINDE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (33)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (33)
Uf
SC (33)
Nome
IVO VANDERLINDE[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02606 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SEJA EXIGIDO DE TODOS AQUELES QUE TENHAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS CONTRIBUINTE FISCAL 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03685 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03686 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03687 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÁRIA SEJA DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELECA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO A SER DESTINADO AO SETOR DE SAÚDE E QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03689 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS, DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS, DE LOCOMOÇÃO E RESIDÊNCIA, E DE ENTRAR E SAIR DO PAÍS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE REUNIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03690 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE E O SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO PRIVADA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (SGC). 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ESTABELECE. (SGC). 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DECLARANDO DE INTERESSE PÚBLICO A ABELHA E A FLORA APÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS PÚBLICAS COBERTAS POR FLORESTAS E DEMAIS FORMAÇÕES VEGETAIS NÃO POSSAM SER TRANSFERIDAS À PROPRIEDADE PRIVADA NEM DESTINADAS A OUTROS FINS SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FLORESTAL COMPETENTE. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS DISTRIBUIÇÃO DE TERRA RESERVAS NATURAIS 
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