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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (216)
Banco
expandEMEN (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (140)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (93)
PDS (76)
PFL (22)
PDT (15)
PT (10)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (169)
08 (46)
07 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33126 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Surpessiva Disppositivo Emendado: Parágrafo primeiro, do Art. 31, do Capítulo II, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a supressão dos dispositivos emendados. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33127 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 32, do Capítulo II, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "Art. 32 - Compete à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, agrário, econômico, eleitoral marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho, e normas gerais de direito financeiro, tributário urbanístico e das execuções penais; II - desapropriação; III - requisição de bens e serviços civis, em caso de perigo iminente, e militares, em tempo de guerra; IV - águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia; V - sistema monetário e de medidas, título e garantia dos metais; VI - política de crédito, câmbio e transferência de valores; comércio exterior e interestadual; VII - navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, bem assim o regime dos portos; VIII - trânsito e tráfego interestadual e rodovias e ferrovias federais; IX - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; X - nacionalidade, cidadania e naturalização; XI - populações indígenas, inclusive garantia de seus direitos; XII - emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XIII - condições de capacidade para o exercício das profissões; XIV - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; organização administrativa dos Territórios; XV - sistemas estatísticos e cartográfico nacionais; XVI - sistemas de poupança, consórcios e sorteios; XVII - estrutura básica e condições gerais de convocação das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros; XVIII - normas gerais sobre produção e consumo; XXIX - seguridade social, XX - diretrizes e bases da educação nacional; XXI - florestas, caça, pesca e conservação da natureza, proteção ao meio ambiente e controle da poluição e atividades nucleares; XXII - normas gerais sobre saúde; e XXIII - pessoas portadoras de deficiência física de qualquer natureza, inclusive disciplinando os seus direitos. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33128 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 32, do Capítulo II, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Adicione-se onde couber, no dispositivo emendado, a seguinte expressão: "direito econômico" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não ser necessária previsão constitu- cional a respeito. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33129 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I, do Artigo 45, do Capítulo IV, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "I - legislar sobre assuntos de interesse local predominante;" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista ser a modificação desneces- sária. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33130 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispsotivo Emendado: Inciso VIII, do Art. 45, do Capítulo IV, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a supressão do dispositivo emendado. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33131 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutivo do Art. 201 Dê-se ao Art. 201 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 201 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais no interesse de categorias profissionais, observado o disposto nos Itens I e II do Art. 202". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo dar nova redação ao art. 201, que trata das contribuições parafiscais. Não obstante as razões invocadas a favor da Emenda, en- tendemos que a alteração proposta não contribui para o aper- feiçoamento do mencionado dispositivo, cuja redação no Subs- titutivo baseou-se em numerosas Emendas e sugestões apresen- tadas sobre a matéria. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS À SEREM SUPRIMIDOS: Artigos 61, 62 63 e 64, das Disposições Transtóriaos do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  1 Acolhemos, em parte, Emenda, no sentido de manter a competência União para instituir contribuições de finalidade social. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33133 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., Inciso XVIII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se integralmente o Inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica. O progresso tecnológico está à exigir das empresas me- lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho aos seus colaboradores. A função social das empresas não se limita apenas a re- muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro- piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade. Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci- al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem. Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti- tucional. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33134 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., Inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LEBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II : DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 3o. ao Artigo 229 do Projeto de Constituição: "§ 3o. - A lei disporá que as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta, nos três níveis de governo, somente serão contratados mediante processo de licitação que democratize o acesso e permita igualdade de condições a todos os participantes, assegurando, inclusive, o pagamento das parcelas do preço ou das faturas, nos prazos ajustados e em valores atualizados." 
 Parecer:  O instituto da licitação pública constitui importante contribuição ao Projeto de Constituição. Todavia, as formas e prazos de pagamento representam detalhamento que deve ser tratado a nível de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33136 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XI, do artigo 31, do Capítulo II, da União, do Projeto de Constituição: Art. 31 - Compete à União: XI - ... a) - ... b) - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água; 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33137 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao inciso VII do art. 45 do Projeto de Constituição: "VII - Promover, a adequada ordenação do território mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano." 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33138 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao enunciado do Capítulo VI, Título IV, do Projeto de Constituição. "Caítulo VI - DAS REGIÔES DE DESENVOLVIMENTO, DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇOES URBANAS E DAS MICRORREGIÕES. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33139 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do Art. 49 do Projeto de Constituição. "Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33140 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se a expressão de desenvolvimento, logo após a palavra regiões, no "caput" do art. 50 e de seus parágrafos do Projeto de Constituição. "Art. 50 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. "§ 1o. - Cada região de desenvolvimento terá um conselho regional, do qual participação, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. "§ 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento." § 3o. - Lei Complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região de desenvolvimento em sua composição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando a supressão do capí- tulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, do texto do substitutivo do Relator. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33159 APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Substitutivo do Projeto de Constituição o § 34 do art. 6o.: 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art.60 do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imóvel rural o direito de obter do Poder Público declaração, renovável pe- riodicamente , de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33160 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar ao Capítulo II do Título VIII, da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três módulos rurais, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão do instituto do usucapião no texto constitucional. Entendemos, contudo, que esse é um assunto estranho a uma Constituição política, que deve conter disposições que, pela sua relevância, devam ser resguardadas contra a instabilidade das leis ordinárias. Trata-se, pois, de matéria de direito privado, regulada pelo Código Civil e pela Lei no. 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o usucapião especial. Somos pela rejeição da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33161 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  O Art. 247 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - A desapropriação, por interesse social, será precedida de processo administrativo consubstanciado em vistoria do imóvel pelo órgão fundiário nacional." 
 Parecer:  É meritória a idéia do autor da Emenda, de simplificar o processo administrativo visando a agilizar o ato de desapro- priação. Entretanto, considerando bastante restritivo aos di- reitos do desapropriado impedir sua presença ou de um repre- sentante no ato da vistoria do imóvel, que precede ao proces- so administrativo. Assim, somo pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33162 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  O Art. 251 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 251 - O plano nacional de desenvolvimento agrário, aprovado pelo Congresso Nacional e de execução plurianual, englobará, simultaneamente, as ações de política agrícola, política agrária e reforma agrária." 
 Parecer:  O Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário deverá ficar na órbita do Executivo. A finalidade do Poder Legislativo é fazer leis e não planos. Pela rejeição da Emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33163 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  O Art. 246 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. - 246. A União promoverá a desapropriação do imóvel rural, ou parte dele, que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, assegurada a sua aceitação como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto sobre a propriedade territorial rural. § 1o. São insusceptíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, os pequenos e médios imóveis rurais, na forma que dispuser a lei. § 2o. As benfeitorias necessárias e úteis serão indenizadas em dinheiro. § 3o. O orçamento fixará, anualmente, volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos em moeda corrente para atender ao programa de reforma agrária, no exercício. § 4o. O valor da indenização da terra e das benfeitorias será determinado, conforme dispuser a lei, deduzidos os valores correspondentes a investimentos públicos e débitos em aberto com instituições oficiais e tendo como parâmetro os valores declarados para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
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