Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33161 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33161 - REJEITADA
 

Autoria
AMAURY MULLER (PDT/RS)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
O Art. 247 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - A desapropriação, por interesse social, será precedida de processo administrativo consubstanciado em vistoria do imóvel pelo órgão fundiário nacional."
 

Remissão
A0A080200247 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:247
 

Parecer
É meritória a idéia do autor da Emenda, de simplificar o processo administrativo visando a agilizar o ato de desapro- priação. Entretanto, considerando bastante restritivo aos di- reitos do desapropriado impedir sua presença ou de um repre- sentante no ato da vistoria do imóvel, que precede ao proces- so administrativo. Assim, somo pela rejeição.