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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33161 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33161 - REJEITADA
Autoria
AMAURY MULLER (PDT/RS)
Data
05-09-1987
Texto
O Art. 247 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - A desapropriação, por interesse social, será precedida de processo administrativo consubstanciado em vistoria do imóvel pelo órgão fundiário nacional."
Remissão
A0A080200247 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:247
Parecer
É meritória a idéia do autor da Emenda, de simplificar o processo administrativo visando a agilizar o ato de desapro- priação. Entretanto, considerando bastante restritivo aos di- reitos do desapropriado impedir sua presença ou de um repre- sentante no ato da vistoria do imóvel, que precede ao proces- so administrativo. Assim, somo pela rejeição.