separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::05 in date [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2028 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2028)
Banco
expandEMEN (2028)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1220)
PFL (292)
PL (122)
PDT (109)
PDS (84)
PTB (75)
PCB (54)
PT (47)
PC DO B (15)
PDC (8)
PSB (2)
Uf
AC (25)
AL (21)
AM (15)
AP (5)
BA (135)
CE (75)
DF (44)
ES (175)
GO (101)
MA (27)
MG (130)
MS (3)
MT (6)
PA (64)
PB (23)
PE (148)
PI (36)
PR (111)
RJ (285)
RN (26)
RO (8)
RR (26)
RS (140)
SC (22)
SE (8)
SP (369)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1698)
08 (323)
07 (1)
06 (2)
04 (2)
03 (1)
01 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07534 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com salário-educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvida de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07542 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 3o. do projeto renumerando-se os demais 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07546 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 81 e seu parágrafo primeiro passa a ter a seguinte redação: Art. 81 - Os atos de corrupção administrativa, serão processados pelo procedimento sumário, aplicando-se as penas tipificadas no Código Penal. § 1o. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado ampla defesa. 
 Parecer:  O artigo 81 não consubstancia matéria constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da legislação ordiná- ria. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07547 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 77 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dada a orientação adotata no substi tutivo. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07548 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso d, do item XV do artigo 12o. do projeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "d" do item XV do artigo 12, que reza: "Art.12 ... XV - A SEGURANÇA JURÍDICA .......................... d) Não haverá prisão civil" A matéria mereceu o devido tratamento no Substituti- vo. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07549 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se nova redação ao inciso III, do Artigo 5o. do projeto. III - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da pobreza, e eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente. 
 Parecer:  A emenda diz-se aditiva, e de fato o é, mas conflita com a disposição radical de emendas supressivas,que acatamos, do art. 5o.. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07552 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 340 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O dispositivo que o ilustre autor pretende emendar já é consagrado como mecanismo de proteção do sistema presidenciá- rio contra iniciativas legislativas ou administrativas caren- tes de amparo na realidade econômico-financeira do sistema. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07554 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do projeto Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor corrigido igual a média dos últimos doze (12) meses de serviços. 
 Parecer:  O sistema de cálculo dos beneficios é complexo e variado, exigindo, pois, tratamento pormenorizado em lei ordinária. A emenda cuida, apenas, de aposentadoria, quando, em verdade, o sistema de seguro social mantém inúmeros outros tipos de be- neficios de prestação continuada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07560 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais, colocando-o nas "Disposições Transitórias", onde couber. Art. Título X - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. parágrafo único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar a tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  A emenda não pode ser acolhida, pelas óbvias dificuldades em sua aplicação. Uma empresa que utilizasse um pequeno item de tecnologia estrangeira não poderia ser classificada como nacional. É muito difícil definir, de modo objetivo, setores onde a tec- nologia seja fator determinante de produção. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07564 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 459 passará a ter a seguinte redação: e será incluído nas "Disposições Transitórias" Art. 459 - Será convocada eleição para mandato eletivo federal em 15-11-88 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07566 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 496 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Pela rejeição. A notação pelo Congresso Nacional de Lei Agrícola que estabeleça princípios e normas que regulem a a- tividade agropecuária é fundamental para o desenvolvimento do Setor, razão pela qual a supressão pura e simples do arti- go não é recomendada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07567 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Alterados: alíneas c e d do Art. 88. As alíneas c e d do Art. 88 passam a ter a seguinte disposição: "Art. 88 .................................... ............................................ c - voluntariamente: I - após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta anos para a mulher. II - a partir dos dez anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  A alteração proposta não traz uma mudança significati va a ponto de importar uma modificação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07568 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Acrescentado: inciso XIX ao Art. 100. Acrescente-se o inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 .................................... XIX - Legislar sobre direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. 
 Parecer:  As finalidades da emenda conflitam com os critérios ado- tados pelo projeto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07570 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: inciso VIII, do Art. 108. Suprima-se o inciso VIII do Art. 108. 
 Parecer:  As finalidades da emenda contrariam a orientação dada ao projeto. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07571 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: II, § único do Art. 120. Suprima-se a expressão "e judiciária" do inciso II, do parágrafo único do Art. 120. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria relativa à organização judi- ciária, em qualquer caso, deve ter origem no Poder Judiciá- rio. Ou se dá a iniciativa da lei ao Poder Judiciário, ou se utiliza a tramitação, como ocorre atualmente, via Presidente da República. Conferir-se a iniciativa da lei ao Congresso Nacional é inconveniente por afetar o dispositivo do art.3o. do Projeto de Constituição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07574 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Alterados: Art. 69 e § 1o. Substitua-se a expressão Governador Distrital, no Art. 69 e § 1o., e, em seu lugar, inclua-se Prefeito Distrital. 
 Parecer:  Nosso parecer é pela manutenção da expressão escolhida pela Comissão de Organização do Estado, visto que o DF não é um Município para ter Prefeito. A expressão Prefeito Distri- tal poderia, inclusive, diminuir o status que deve ser conce- dido ao administrador da Capital da República que, com a a- provação de nosso Projeto de Constituição, passará a ser elei to pelo voto direto e secreto. Além disso, as dimensões e características peculiares do DF o aproximam muito mais de um Estado do que de um Município. Nada mais justo, pois, do que denominar o ocupante do Executivo de Brasília de Governador Distrital. O Projeto do Relator acolheu as aspirações populares. Os habitantes de Brasília e demais núcleos habitacionais do DF , por seus representantes no Congresso e por suas entidades de classe manifestaram vivamente o desejo de emancipação do Dis- trito Federal e sua equiparação aos Estados. Dadas as suas pe culiaridades,o Projeto do Redator engendrou um"Tertium genus" para o DF, intermediário entre Estado e Município. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07578 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - .................................. IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte define a expressão "qualificações", de maneira técnica. No caso à discriminação no exercício da profissão não existe, pois no mérito do Substitutivo tem um sentido preciso e abrangente ao que propõe. Na verdade, a expressão qualifica- ções profissionais, especifica de forma precisa, bem como identifica as profissões de maneira substanciosa. Diante do exposto, é indispensável a utilização da ex- pressão qualificações profissionais no texto. Somos pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07580 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - Dos Servidores Públicos Civis art. 86 IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos - de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Entendemos que o texto atende plenamente o objetivo para o qual foi redigido, de maneira que não vemos necessida- de de alteração. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07582 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título V - Da Organização do Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art. 186 - ... § 2o. - ... - 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  A Emenda visa permitir a representação da Procuradoria- Geral da União nos órgãos encarregados da fiscalização e aplicação de multas administrativas. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque somos pela sua rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07584 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 72 Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 72 - .................................. § 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade federada. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima