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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

561	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00062 APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. da Seguridade Social. "Art. 5o. .................................. Parágrafo Único. A aposentadoria poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário mínimo."
	Parecer:	Pelo projeto, todos os trabalhadores são segurados da previdência, e nenhum benefício terá valor inferior ao do salário mínimo.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

562	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00064 APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo da Seguridade Social: Art. O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano.
	Parecer:	O anteprojeto propõe a universalização da cobertura e a equalização dos benefícios,acabando, assim, com a dis- tinção entre segurados urbanos e rurais. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

563	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	ESTABELECE SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: 'DA ORDEM SOCIAL' ART. OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÃO REAJUSTADOS SEMPRE QUE OCORRER A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, A FIM DE QUE SEUS VALORES MANTENHAM, PERMANENTEMENTE, A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA DATA DE SUA CONCESSÃO. ........................................... .................................................. ART. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODERÁ SER, EM HIPÓTESE ALGUMA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.'
	Parecer:	Acolhida no mérito, com pequenos alterações de re- dação.Aprovada.

564	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador urbano e o rural disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços."
	Parecer:	A emenda no mérito, é compatível com o verdadeiro conceito de seguridade.

565	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. A Constituição assegura o direito de todos os brasileiros à medicina informal."
	Parecer:	Aprovada, no mérito.

566	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00095 APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário da mulher dona-de-casa."
	Parecer:	Ao universalizar a cobertura do sistema de seguro soci- al, o Anteprojeto, em verdade, atende as presentes pretensões de amparo à dona de casa. Aprovada.

567	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00108 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Inclua-se nas "disposições transitórias" do capítulo do anteprojeto relativo à Seguridade Social: "Art. A lei integrará o Serviço Social da Indústria SESI e o Serviço Social do Comércio-SESC ao Sistema de Seguridade Social, unificando as duas entidades, em duas respectivas fontes de custeio, numa única instituição sob a forma jurídica de fundação pública, sob tutela da União."
	Parecer:	O acolhimento da emenda decorre naturalmente da conceituação de sistema de seguridade adotada no anteprojeto, que prevê a unicidade do sistema e a equalização do acesso aos benefícios e serviços. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

568	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Do Meio Ambiente "Art. 3o. Compete ao Poder Público XIII - controle da produção, da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que afetem a saúde pública e o meio ambiente."
	Parecer:	Aprovada
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

569	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Capítulo Seguridade Social Inclua-se o artigo 8 nas Disposições Transitórias: Art. 8 A Previdência Social ressarcirá, no prazo de90 dias, devidamente corrigidas, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição.
	Parecer:	Acolhida, no mérito. Ver 1o. dispositivo das "dis- posições transitórias".Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

570	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o., inciso VI a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: ............................................ VI - promover a educação ambiental e capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente e no processo decisório de conservação dos recursos naturais; ."
	Parecer:	aprovada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

571	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o., inciso VII, a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: .................................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, paisagística, social e cultural, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção; ..................................................
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

572	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00128 APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir, no art. 2o., da seção Seguridade Social do anteprojeto, o trecho: "... a fim de que os seus valores conservem, permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão;" por "a fim de que suas expressões monetárias conservem, permanentemente, o valor real à data de sua concessão."
	Parecer:	A emenda melhora acentuadamente a clareza e a precisão da redação do dispositivo. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

573	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00132 APROVADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. É assegurado a mulher trabalhadora rural o direito a filiação na Previdência Social e o gozo de seus benefícios, independente de seu estado civil."
	Parecer:	Acolhida no mérito, conforme diretriz de universalização do sistema. Aprovada.

574	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 APROVADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade Social (Disposições Transitórias) do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Das Disposições Transitórias Art. 7o. .................................... Art. 8o. Ficam anistiados do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, posteriormente, face a legislação, compulsoriamente, transferidos a outro sistema."
	Parecer:	Os incisos I e II do art. 2o. do anteprojeto esta- beleceu a universalização da cobertura e a equalização do acesso aos benefícios, equiparando, assim, as previdências urbana e rural. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

575	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00141 APROVADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no capítulo referente a saúde em lugar do art. 4o., § 2o. o seguinte dispositivo: "Art. O Poder Público pode intervir e desapropriar os Serviços de Saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, assegurada a justa indenização."
	Parecer:	Aprovado parcialmente. Ajusta indenização é matéria de outra Comissão Temática.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

576	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00144 APROVADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo da saúde o seguinte dispositivo: "Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito do povo. Assegurada a livre iniciativa."
	Parecer:	Aprovada no mérito.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

577	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00147 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 1o. o seguinte parágrafo: "§ 2o. A prestação dos serviços de saúde será pública, promovida pelo Estado que só em caráter expecional concederá sua exploração a entidades privadas."
	Parecer:	Aprovada, no mérito

578	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00149 APROVADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP)
	Texto:	Incluam-se no anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente, onde couberem, os seguintes dispositivos: "Art. O segurado da Previdência Social Urbana poderá computar, para efeito de percepção dos benefícios previstos na Lei no. 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subsequente, o tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural. Art. O segurado da Previdência Social Rural poderá computar, para fins de percepção dos benefícios previstos na Lei Complementar no. 11, de 25 de maio de 1971, com as alterações contidas na Lei Complementar no. 16, de 30 de outubro de 1973, o tempo de serviço prestado na condição de trabalhador urbano."
	Parecer:	A Emenda propõe a contagem recíproca de tempo de serviço nos meios urbano e rural para efeito de direito dos benefíci- os previdenciários. Entendemos que a proposta é justa e deve ser aproveitada ain- da que por via indireta ou seja, através da unificação do sistema de seguridade social. Aprovada.

579	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	O art. 2o. do anteprojeto passa a viger acrescido de parágrafo Único (na relativa à Seguridade Social): "Art. 2o. .................................. Parágrafo único. Para efeito de concessão dos benefícios, de que trata este artigo, considera-se como atividade econômica, no meio rural, aquela realizada no recesso do lar."
	Parecer:	Devemos promover a unificação do sistema de seguridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios, a fim de que acabemos com discriminação como as que ocorrem atualmente , quando a lei proíbe a concessão de benefício previdenciário a mais de um elemento da unidade familiar rural.

580	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00166 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. Acrecenta-se ao Art. 1o. do anteprojeto, o seguinte: "Art. . ,inclusive alimentação."
	Parecer:	A Emenda sugere prestação de alimento às pessoas caren- tes. Consideramos atendida a pretensão, quando o Anteprojeto, prevê assistência social, conforme as necessidades do segura- do e de sua familia. Aprovada.

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