| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34088 APROVADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) -
- DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 263
* - Acrescentar parágrafo único ao art. 263
com a seguinte redação:
Art. 263 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Poder Público deterá o
monopólio da importação de equipamentos médico-
odontológicos, de medicamentos e de matéria-prima
para a indústria farmacêutica. | | | | Parecer: | A Emenda é aditiva de parágrafo único ao Art. 263 propon-
do monopólio estatal da importação de equipamentos mé-
dico-odontológicos, medicamentos e matéria prima para indús-
tria farmacêutica.
A justificativa refere ser esta Emenda resultado de de -
bates políticos e técnicos realizados na Subcomissão e Comis-
Temática que trataram da Saúde.
O Relator considerou a Emenda e a incluiu de forma muito
próxima no § 3o. do Art. 227 do novo Substitutivo.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 1042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34092 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
( SUBSTITUTIVO DO RELATOR )
- DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 261
Dá nova redação ao "caput" do art. 261 e os
parágrafos 1o. e 2o. passam a ser os artigos 262 e
263, renumerados os subsequentes, tendo o artigo
261, parágrafo único e "caput" com a seguinte
redação:
Art. 261. A saúde é direito de todos e dever
do Estado.
Parágrafo único. O Estado assegura o direito
à saúde mediante políticas econômicas e sociais
que visem a eliminação ou redução do risco de
doenças e outros agravos à saúde, e o acesso
universal e igualitário às ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o "caput" do Art.261 e
transformação dos seus parágrafos 1. e 2. em Artigos.
O Art.261 passaria ter apenas um parágrafo único. Neste
parágrafo fica definida a maneira como o Estado deve garantir
o direito à saúde, não apenas garantindo o acesso a serviços
de saúde, como também mediante políticas econômicas e sociais
de eliminação ou redução do risco de agravos à saúde.
O relator acatou a sugestão da emenda na sua íntegra.
Pela aprovação. | |
| 1043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34160 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Da Comissão de Sistematização
O Artigo 258 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 258 - A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações, voltado para
assegurar os direitos relativos a saúde,
previdência e assistência social". | | | | Parecer: | Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 1044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34163 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
No § 2o., do art. 178:
"Onde se lê: parágrafo 1o.,
leia-se: parágrafo único" | | | | Parecer: | Procedente.
Houve lapso na remissão ao parágrafo.
Pela aprovação. | |
| 1045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34165 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
No "Caput" do Art. 145:
Onde se lê: crédito extraorçamentário,
leia-se: créditos adicionais. | | | | Parecer: | A Emenda procura aprimorar o texto do art. 145, com va-
liosa colaboração, vez que atribui à redação a terminologia
técnica adequada ao caso. Assim, somos pela aprovação. | |
| 1046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34172 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda-modificativa ao Projeto de Constituição
No art. 43:
"Onde se lê: art. 153,
leia-se: art. 111." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34174 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão
de Sistematização
O inciso VIII do art. 45 passa a ter a
seguinte redação:
"VIII - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e
a ação fiscalizadora federal e estadual." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 1048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34175 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 50. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34178 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA
COMISÃO DA SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se parágrafo único ao art. 61, com a
seguinte redação:
"Qualquer vantagem adicional concedida ao
servidor público terá, sempre, como referência o
salário base." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 1050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34179 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte
redação:
"II - plano plurianual, diretrizes
orçamentárias; orçamento anual; operações de
crédito; dívida pública; e emissões de curso
forçado;" | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 1051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34181 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 - Item I
Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 95
do projeto:
Art. 95 -
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do
Presidente da República ou do Primeiro-Ministro,
ressalvado o disposto no art. 221. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 1052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34182 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
No § 6o. do art. 99:
"Onde se lê: § 1o.,
leia-se: parágrafo único." | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 1053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34185 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
Suprimir o art. 5o. das Disposições
Transitórias.
Suprimir o art. 45 das Disposições
Transitórias.
O art. 44 das Disposições Transitórias passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 44 - A transferência aos Municípios da
competência sobre os serviços e atividades
descritas nos incisos V e VI do art. 45 e I do
art. 269 deverá obedecer o plano elaborado pelas
agências estaduais e federais hoje responsáveis
pelas mesmas. O plano deve estabelecer a forma de
transferência de recursos humanos, financeiros e
materiais às administrações municipais num prazo
máximo de 5 anos.
§ 1o. - Durante o período de transferência de
responsabilidades, previsto nos planos federal e
estaduais, o governo municipal que assim o desejar
poderá estabelcer convênio com o governo estadual
e a União para o desempenho conjunto dos serviços
e atividades a serem transferidos.
§ 2o. - A transferência de serviços e
atividades compreenderá a incorporação, ao
patrimônio municipal, dos bens e instalações
respectivos e se dará no prazo máximo de cinco
anos, durante o qual a União ou o Estado não
poderão aliená-los, dar-lhes outra destinação ou
descuidar de sua conservação." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão dos artigos 5. e 45. das
Disposições Transitórias, que dispõem sobre a transferência
aos Estados e aos Municípios de serviços públicos, com os
respectivos bens e instalações, dando nova redação ao artigo
44 que estabelece as condições dessa transferência.
No que carece à supressão do Art. 5., a proposição não
merece acolhimento. Quanto à mudança redacional proposta, é
de ser aproveitada.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 1054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, da
Seguridade Social, do Título IX o seguinte artigo:
"O orçamento da Seguridade Social será
elaborado de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, assistência e previdência
social obedecendo as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
sendo assegurada a cada área a gestão de seus
recursos orçamentários." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 1055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34191 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do art. 268. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 1056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34193 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Artigo 229. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo. | |
| 1057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34194 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "com incentivo
financeiros, fiscais e creditícios", constante no
parágrafo 2o. do artigo 229. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 195 do 2o.
Substitutivo. | |
| 1058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34197 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição
No Artigo 224:
"Onde se lê: § 1o. leia-se:
parágrafo único" | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo na técnica Constitucional. | |
| 1059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34198 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substituitivo do Relator da
Comissão de Sistematização
Acrescente-se o seguinte Artigo no Capítulo
dos "Princípios Gerais da Atividade Econômica",
após o Art. 227, renumerando-se os demais:
"Art... - A requisição de documento ou
informação de natureza comercial, por autoridade
estrangeira administrativa ou judicial, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil, dependerá de autorização do Poder
Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o
caso." | | | | Parecer: | De fato, o dispositivo sugerido visa a resguardar a sobe-
rania nacional, permitindo ao poder público mecanismo adequa-
do à proteção dos interesses do País.
Pela aprovação. | |
| 1060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34199 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 222 - Item VII
Dê-se a seguinte redação ao item VII do Art.
222 do Projto:
Art. 222...
VII - a concessão ou utilização de créditos
ilimitados; e | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente. | |
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