| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22867 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 303 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
Art. 303 - As terras habitadas pelos
silvícolas, inclusive aquelas necessárias à
respectiva manutenção, permanecem inalienáveis,
assegurado aos mesmos o direito de posse
permanente e o usufruto exclusivo das riquezas
naturais do solo e do subsolo. | | | | Parecer: | A Emenda sugere alteração na redação do Art. 303. Por
considerarmos que na forma original como está redigido o
princípio em epígrafe há maior clareza e precisão, optamos
pela manutenção do dispositivo constante do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização. Somos pela rejeição. | |
| 1242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22868 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 125, a seguinte
redação, suprimindo-se o § 4o. e 5o. do mesmo
artigo, o § 6o. do artigo 89; o inciso V do artigo
115; o inciso I do artigo 118 e o artigo 128 e
parágrafo único:
"Art. 125 -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - Se a Câmara Federal em 10 dias não
eleger o Primeiro-Ministro, na hipótese prevista
no inciso II do artigo anterior, será ele nomeado
livremente pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Nelson Wede-
kin, preocupa-se em não se dissolver "uma casa legislativa
eleita democraticamente pela vontade do povo". Isso ocorrerá
no caso de não eleição, em 48 horas, pela Câmara Federal, do
Primeiro-Ministro para ocupar o cargo vago em decorrência da
aprovação de moção de censura ou de negativa de moção de con-
fiança. Sugere a Emenda que, nesse caso, o Chefe do Governo
será nomeado livremente pelo Presidente da República. Trata-
se de proposição preservadora da Câmara Federal, e nisso está
seu grande mérito. No entanto, convém observar que a impossi-
bilidade de se escolher esse nome se traduz em grave impasse
não só para o andamento da máquina governamental, como também
nas próprias relações Executivo-Legislativo. E isto necessita
de ser sanado, a bem da Nação. Por outro lado, os §§ 3o. e
4o. do Substitutivo facultam ao Presidente da República a não
dissolução da Câmara Federal, hipótese em que se vê atendida
a pretensão básica da Emenda. Pela rejeição. | |
| 1243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22869 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 122 e seu parágrafo único
do Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 122 - O Presidente da República indicará
o Primeiro-Ministro à Câmara dos Deputados, tendo
esta 10 (dez) dias para aprová-lo ou rejeitá-lo,
por maioria absoluta de seus componentes.
Parágrafo único. Se a Câmara rejeitar a 1a.
indicação, o Presidente da República terá 10 dias
para indicar novo nome. | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Nelson Wede-
kin, propõe seja dada nova redação ao artigo 122 e seu pará-
grafo único, de modo a submeter a indicação do Primeiro-Minis
tro à Câmara Federal, e não apenas seu programa de governo,
conforme consta do dispositivo. Parece-nos desnecessário o
acolhimento da Emenda, visto o Primeiro-Ministro nascer da
composição das forças partidárias expressivas da Câmara Fe-
deral. De certa forma, ele já está por ela escolhido ou
referendado.
Pela rejeição da emenda. | |
| 1244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22887 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No § 9o. do art. 6o.,
Suprima-se:
"além de indenização por dano material, moral
ou à imagem,"
passando a ser a seguinte a redação:
"§ 9o. - É livre a manifestação do
pensamento, vedado o anonimato e excluída a que
incitar à violência ou defender discriminação de
qualquer natureza. É assegurado o direito de
resposta, proporcional ao agravo. Não serão
toleradas a propaganda de guerra contra a ordem
democrática, e as publicações e exibições
contrárias à moral e aos bons costumes." | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22888 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso II do art. 4o. do Substitutivo do
Relator:
II - empreender a igualdade social e
regional. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 1246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22889 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso III do art. 30,
que passará a ter a seguinte redação:
III - as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países; as ilhas
oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas
pelos Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22890 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 2o. do art. 146:
§ 2o. O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, exclusivamente, de concurso
público de provas. | | | | Parecer: | A emenda quer que o ingresso na atividade notorial e re-
gistral dependa de concurso apenas de provas. Não nos parece
solução aconselhável.
Pela rejeição. | |
| 1248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22891 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 4o. do art. 104:
§ 4o. - O Tribunal de Contas da União
encaminhará, anualmente, à Câmara dos Deputados e
ao Senado Federal, relatório de suas atividades. | | | | Parecer: | Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en-
tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da
Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 1249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22892 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
O art. 94 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo
único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per-
mite a manutenção do decreto-lei.
Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E-
menda. | |
| 1250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22893 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 3o. do art. 47, que
passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. O Distrito Federal reger-se-á por lei
orgânica aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22894 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso I do § 1o. do art. 93. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso I, do parágrafo
1o. do art. 93, tirando do Presidente da República a inicia-
tiva privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos
das Forças Armadas.
Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 1252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22896 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § único do art. 37:
Parágrafo único. A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populaçãoes diretamente
interessadas, e, se darão por lei estadual. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22897 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do parágrafo único do art.
22, eliminando a expressão em funcionamento há
pelo menos um ano, passando a ser a seguinte a
redação:
Parágrafo único. O mandato de segurança
coletivo pode ser impetrado por partidos
políticos, com representação na Câmara Federal ou
no Senado da República, organizações sindicais,
entidades de classe e outras associações
legalmente constituidas, na defesa dos interesses
de seus membros ou associados. | | | | Parecer: | Visa à supressão, no parágrafo único do art.22 do Subs -
titutivo do Relator, da expressão "em funcionamento há menos
de um ano". Somos pela manutenção integral do dispositivo em
questão.
Pela rejeição. | |
| 1254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23134 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o item XII do artigo 130 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição: | | | | Parecer: | A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis -
tematização.
Pela rejeição. | |
| 1255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23135 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Incluir na seção I, capítulo II, do Título
V, do Substitutivo, o seguinte dispositivo, onde
couber:
Art. - O Presidente da República somente
poderá exonerar, por sua iniciativa, o
Primeiro-Ministro, autorizado pelo Conselho da
República e quando tal se torne necessário para
assegurar e regular funcionamento das instituições
democráticas, comunicando as razões de sua
decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada
no prazo máximo de quarenta e oito horas. | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda - exoneração do Primeiro-Mi-
nistro pelo Presidente da República - não está cogitada em
nosso Substitutivo:
Pelo não acolhimento. | |
| 1256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23137 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- caput do artigo 170 do Substitutivo do
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
Art. 170 - A Justiça Militar compete
processar e julgar os militares pela prática de
crimes militares definidos em lei. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23138 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir ao § 4o. do artigo 89 do
Substitutivo o iciso V abaixo:
V - conhecer e deliberar sobre o relatório da
Comissão Representativa do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 1258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23139 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o inciso V do artigo 77 do substitutivo
deve ter a seguinte redação:
Art. 77 -
V - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 1259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23140 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir o § 4o. ao artigo 207 do
substitutivo:
§ 4o. - O imposto de que trata o item V, não
incidirá sobre operações de crédito, quando
relativas à circulação de mercadorias para
consumidor final, à habitação popular, com os
micros e pequenos empresários e com os pequenos e
médios agricultores. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, incluir § 4o. ao art. 207 do SUBSTI-
TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que
o Imposto sobre operações de crédito não incidirá "quando re-
lativas à circulação de mercadorias para consumidor final, à
habitação popular, com os micros e pequenos empresários e com
os pequenos e médios agricultores".
A concessão de isenções específicas não é matéria consti-
tucional.
Pela rejeição. | |
| 1260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23141 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 210 do Substitutivo o
seguinte inciso:
IV - locação de bens móveis e arrendamento
mercantil. | | | | Parecer: | A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí-
pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão
de Sistematização. Deve ser rejeitada. | |
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