| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21929 REJEITADA  | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Item I do artigo 70
Acrescente-se item II ao Artigo 70, do
Substitutivo do Relator, modificando-se a redação
do item I, alterando-se a numeração do item II:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado de seu crgo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles;
II - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
item I deste artigo; | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução
adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem-
bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação
como mais adequada à realidade existente. | |
| 1202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21931 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17 Das
Disposições Transitórias, Título X.
Inclua-se no Art. 17, das disposições
transitórias, do Substitutivo do Relator, o
seguinte Parágrafo Único:
Art. 17......................................
Parágrafo Único - fica assegurada aos
substitutos das serventias extrajudiciais, na
vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde
que, investidos na forma da lei, contem até a data
da promulgação desta Constituição, mais de dois
anos de investidura na condição de substituto, na
mesma serventia. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 1203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21932 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 265
Acrescente-se ao Artigo 265, do substitutivo
do Relator o seguinte parágrafo 3o.
§ 3o. - Nenhuma contribuição, imposto,
inclusive o de renda ou extraordinários, incidirão
sobre os proventos dos aposentados ou
pensionistas. | | | | Parecer: | A isenção tributária é matéria complexa que requer dis -
ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida
à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21933 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 89
Dê-se ao Artigo 89 do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da União, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de
dezembro. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 1205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21935 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 74
Dê-se ao Artigo 74 do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, pelo
voto direto, secreto e proporcional, em cada
Estado, Território e no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal,
hipótese em que, com a posse dos Deputados após as
eleições extraordinárias, será iniciado um novo
período quadrienal.
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de
sessenta Deputados.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá quatro Deputados. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22507 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera redação do Art. 253:
Art. 253 - São insuscetíveis de
desapropriação, para fins de reforma agrária, os
imóveis produtivos, revestidos de florestas
nativas, com projeto de florestamento e
reflorestamento, com projeto de colonização, os
pequenos e médios imóveis rurais, na forma que
dispuser a lei. | | | | Parecer: | Com um Substitutivo ao art. 253, o autor desta Emenda,
pretende não restringir aos "pequenos e médios proprietários
rurais" (definidos em legislação ordinária) o direito à in-
suscetibilidade de desapropriação. Ao mesmo tempo inclui ou-
tras condicionantes.
No nosso entendimento, não delimitar a área da proprie-
dade para fins de desapropriação inviabiliza a reforma agrá-
ria pretendida pela grande maioria dos constituintes. Quanto
à preocupação do autor com a preservação do meio-ambiente, a
matéria é objeto de um capítulo inteiro no Título referente à
Ordem Econômica. Os demais requisitos estão compreendidos no
conceito de funão social, estabelecido no art. 209 do Substi-
tutivo que estamos apresentando, e que é definida em legisla-
ção comum.
Nestes termos, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22508 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso XXIV do Art. 115 | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22510 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Art. 41, Título X
Das Disposições Transitórias do Substitutivo
do Relator Bernardo Cabral: | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O artigo tem como objetivo, ao ser estabelecido na Cons-
tituição o monopólio estatal sobre as atividades referentes
ao petróleo, preservar direitos anteriormente adquiridos e
que não ferem os interesses nacionais. Por essa razão somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 1209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22511 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
O § 54 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo.
A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex-
presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra
respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina-
ção em cadeia de várias disposições nele contidas.
Rejeição. | |
| 1210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22514 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Art. 130 o inciso XX e o inciso XXI:
XX - exercer o Comando Supremo das Forças
Armadas.
XXI - Prover os cargos públicos federais. | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22515 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 109 do Substitutivo do Relator:
Art. 109 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado, cabendo-lhe garantir a unidade, a
independência, a defesa nacional e o livre
exercício das instituições democráticas. | | | | Parecer: | O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do
Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen-
te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele-
vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi-
das. | |
| 1212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22516 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso XVI do Art. 115. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22518 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 1o. do Substitutivo do Relator:
Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na
comunhão dos brasileiros, para construir uma
sociedade livre, justa e solidária. | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 1214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22519 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o
§ 26 do Art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal
supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do
direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita,
prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir
essa proteção.
Pela rejeição. | |
| 1215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22520 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | altera a redação do
§ 44 do Art. 6o.,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 44. - Nenhum brasileiro será extraditado. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex-
cluindo do risco de extradição o naturalizado.
A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o
Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe-
riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente.
Pela rejeição. | |
| 1216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22521 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. do Art. 104
§ 3o. - As decisões do Tribunal de Contas da
União de que resulte imputação de débito ou multa
terão eficácia de título executivo cujo débito
será atualizado monetariamente até a data do seu
efetivo pagamento. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor o con-
teúdo do acréscimo que se pretende introduzir no texto é ma-
téria de legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 1217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22522 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera redação do
Inciso XXI do Art. 32,
que passará a ter a seguinte redação:
XXI - seguridade social e previdência social; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo sugerido
pelo ilustre Constituinte não alarga o alcance do dispositi-
vo, que na forma colocada no Substitutivo do Relator atende
melhor à disciplina da matéria. | |
| 1218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22523 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso XII do Art. 34,
que passará a ter a seguinte redação:
XII - proteção e defesa da saúde; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo
Substitutivo atende melhor à disciplinada da matéria. | |
| 1219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. do Art. 13,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. - não podem alistar-se eleitores que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa. | | | | Parecer: | Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa.
---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran-
geiros e os conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório.
Pela rejeiçâo. | |
| 1220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22525 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
§ 56 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
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