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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (567)
Sugestão (146)
Banco
expandEMEN (567)
SGCO (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (352)
PARCIALMENTE APROVADA (84)
APROVADA (50)
NÃO INFORMADO (32)
PREJUDICADA (32)
Partido
PDT[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (51)
expand1987 (516)
601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS VEREADORES INVIOLÁVEIS, DURANTE O MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS VEREADOR 
602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL POLITICA FINANCEIRA MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL 
603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL FIQUE A CRITÉRIO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS 
604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS 
605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO VOTO E DO ALISTAMENTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO A ORGANIZAÇÃO DE DISTRITOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS 
607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PESQUISA CIENTIFICA CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL 
609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS CULTURAIS E TERRITORIAIS DOS POVOS INDÍGENAS, E SEJA ASSEGURADO O ACESSO DESSES POVOS À VIDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO TENHAM O MESMO TRATAMENTO RECEBIDO PELOS BANCOS COMERCIAIS, INCLUSIVE QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA 
612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CARTAS-PATENTES CONCEDIDAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO TENHAM VALOR COMERCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL, DO BANCO DO BRASIL E DO BNDES SEJA SUBMETIDA AO CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PROÍBIDA A PARTICIPAÇÃO NESTES CARGOS DOS EX-DIRETORES OU PESSOAS LIGADAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO BANCOS 
614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA ÀS FORÇAS ARMADAS AUXILIAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS REFORMA AGRARIA 
615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PAGAR IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
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 Título:  SUGESTÃO:05646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM POLO INDUSTRIAL EM ÁREA FORA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLO INDUSTRIAL 
617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O SISTEMA DE CAPTAÇÃO, FORMAÇÃO E SEGURANÇA DE RECURSOS MONETÁRIOS, A ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
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 Título:  SUGESTÃO:05671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE HERANÇA, SUJEITO AO IMPOSTO 'CAUSA MORTIS' PROGRESSIVO E QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE TENHA DIREITO A MORADIA SE O ESPÓLIO TIVER UM SÓ IMÓVEL. 
 Indexação:  HERANÇA 
619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05672 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA ÀS SOCIEDADES MERCANTINS, INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS POSSUIR PROPRIEDADES AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE COOPERATIVAS 
620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL E ELABORAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
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