| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 2o.
do substitutivo:
§ 2o. - Não podem alistar-se eleitores, os
que não saibam exprimir-se na língua oficial e os
que estejam privados temporariamente ou
definitivamente, dos seus direitos políticos.
Por entendermos que o Brasil abriga quase
duas centenas de Nações Indígenas - neo
brasileiros - originária e legitimamente os
verdadeiros "donos da terra" e, como tal, membros
genuinamente brasileiros, não devemos confundir
nacionalidade - que expriime a condição própria de
cidadão, quer por naturalidade, quer por
naturalização - com cidadania, que exprime a
vinculação do indivíduo ao Estado.
Portanto, reconhecer a existência das duas
centenas de nações indígenas é mais do que superar
a confusão semântica e o colonialismo imposto à
essas nações por nossos antepassados europeus, é
consagrar a legitimidade histórica.
Assim entendido, não há sentido estatuir o
Português como língua nacional - uma vez que
nacionais também são os idiomas das nações
indígenas. Entendemos que mais apropriado é a
expressão Língua Oficial. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber a seguinte norma:
Art. Não será admitida a reeleição para os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, Governador e Vice-Governador, Prefeito
e Vice-Prefeito. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 a
seguinte redação.
Parágrafo único - Os municípios com mais de
um milhão de eleitores poderão, por lei municipal,
adotar o sistema distrital misto na eleição dos
vereadores. | |
| 610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao aritgo 20 do anteprojeto a seguinte
redação:
Artigo 20 - A proposta de reforma da
Constituição será discutida e votada em duas
sessões legislativas, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas as votações o voto
favorável de dois terços dos membros do Congresso
Nacional e a ratificação de pelo menos dois terços
das Assembléias Legislativas dos Estados,
manifestando-se cada uma delas por maioria de dois
terços de seus membros. | |
| 612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 25 do anteprojeto a seguinte
redação:
Artigo 25 - A proposta de emenda à
Constituição será discutida e votada em sessão do
Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo
mínimo de 5 dias, considerando-se aprovada quando
obtiver em ambas as votações, o voto de dois
terços de seus membros. | |
| 613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 42 a seguinte redação:
As Polícias Judiciárias são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegados de Polícia de carreira, destinadas,
ressalvada a competência da União, a proceder a
apuração de ilícitos penais, á repressão criminal
e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do
Direito Penal Comum e o Ministério Público nessa
área de atuação, exercendo os poderes de Polícia
Judiciária, nos limites de suas circunscrições,
sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal. | |
| 614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao art. 4o:
Art. 4o. - ..................................
............................................
§ 3o. - É proibida a reeleição para cargos do
poder executivo. | |
| 615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 34:
Art. 34 - As forças Armadas destinam-se à
defesa da pátria e à garantia dos poderes
constitucionais e por ordem expressa destes, em
casos estritos da lei, a ordem constitucional. | |
| 616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva aos artigos 31 e 32:
O Conselho Constitucional é o órgão por si só
suficiente para assessorar o Presidente da
República, nos assuntos relacionados com a
segurança Nacional. | |
| 617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva do art. 22 e
seus incisos:
Art. 22 - O Congresso Nacional por iniciativa
própria ou por solicitação do Presidente da
República poderá decretar o estado de sítio. | |
| 618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 21:
Art. 21 - O Conselho Constitucional é órgão
de Consultoria, do Presidente da República para
assuntos referentes à ordem pública, à defesa de
independência, soberania, e integridade do
Território do País e à segurança das Instituições
democráticas.
§ 1o. - Presidido pelo Presidente da
República, o Conselho Constitucional é composto
pelos Presidentes e Líderes da maioria da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, pelo Primeiro
Ministro, pelo Ministro da Justiça e por um
Ministro representante das Forças Armadas em
rodízio anual. | |
| 619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 6o, é 4o:
Art. 6o. ....................................
§ 4o. - É de quatro anos o mandato do
presidente da República e do Vice-Presidente da
República, proibida a reeleição. | |
| 620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 11 e é:
A expressão "distrital", está condicionando o
restante do texto do dispositivo. Desta forma, o
voto proporcional previsto no texto teria como
base o distrito e não a circunscrição eleitoral.
Sabe-se que, no sistema alemão por exemplo, a
proporcionalidade é de todo o eleitorado e não dos
distritos em que ele se subdivide.
A supressão proposta assegura que, quando da
elaboração da lei eleitoral, possa o tema ser
discutido com profundidade sem que a constituição
condicione, desde logo, que a proporcionalidade
deva ter como base o distrito.
A supressão do parágrafo também se impõe,
deixando à lei a decisão sobre a conveniência, ou
não, da extensão do sistema às eleições
municipais. | |
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