| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão
Questão Urbana e Transportes o art. 17. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa - Subcomissão dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. 2o.
XIII - Estabilidade desde a admissão no
emprego, salvo o cometimento de falta grave
comprovada judicialmente, facultado contrato de
experiência de 1 (um) ano. | | | | Parecer: | Julgamos que, apenas dilatar o prazo do contrato de experiên-
cia não seja a solução mais apropriada para alguns setores da
produção. No que tange às empresas prestadoras de serviço, as
que trabalham intensamente em períodos de safra, as de cons -
trução civil e outras, seriam obrigadas a recorrer ao "con -
trato de experiência", devido à sua natureza, a fim de burlar
o preceito da estabilidade.
Por isso, acrescentamos ao texto original a figura do "con-
trato a termo" mas, ao mesmo tempo, estabelecendo um mecanis-
mo prevendo a punição para aquelas empresas com alto índice
de rotatividade da mão-de-obra, além de prever o poder de
fiscalização dos sindicalistas.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ModificativA: Subcomissão da Saúde.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do
art. 4o.
§ 2o. O Poder Público pode desapropriar os
serviços de saúde de natureza privada, necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada, pois o artigo foi retirado no substituti-
vo do relator, uma vez que o assunto deve ser objeto das rela
ções gerais entre o Poder Público e a iniciativa privada. -
Aprovada parcialmente. Manteve-se a desapropriação e retirou-
se a indenização.
Foi mantida, no substitutivo, a possibilidade de intervenção.
(Comissão da Ordem Econômica). | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Subcomissão dos negros,
populações indígenas, deficientes e minorias.
Art. 11.
§ 8o. - Fica proibida por um período de 30
(trinta) anos toda e qualquer lavra ou exploração
por empresas estatais ou privadas. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A emenda foi rejeitada tendo em vista que é preciso reconhe-
cer que existem condições excepcionais que exigem a explora-
ção das riquezas existentes nas terras ocupadas pelos índios. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Comissão da Ordem Social
Emenda N.
Acrescente-se ao texto constitucional -
Disposições Gerais e Transitórias - o seguinte:
Art. - São anistiados, para fins de
aposentadoria, sem percepção de outra qualquer
vantagem em caráter retroativo, os servidores
públicos que sofreram punições disciplinares ou
incorreram em faltas ao serviço, vedada a contagem
de tempo concomitante, verificados à data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Visa a presente emenda premiar aqueles servidores que não
agiram corretamente. Não podemos fazer isto constar do texto
constitucional. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único:
"São livres, também, o exercício e a
organização profissionais, bem como o ensino e
utilização de princípios, métodos e técnicas afins
às terapias alternativas naturais". | | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri-
to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so-
bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece
ser o exercício profissional. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o:
§ 2o. - O Estado assegura a todos o pleno
direito de acesso a terapias alternativas
naturais, de acordo com modalidades, princípios e
métodos específicos, além de técnicas de
preservação e recuperação da saúde individual e
coletiva.
§ 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito
sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os
direitos previstos acima. | | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado
parcialmente no texto do substitutivo. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 2o, o item V:
"Livre constituições, a níveis local e
regional, de ações ecológico-terapêuticos,
visando a universalização dos serviços de saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte
contemplado no substitutivo. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00562 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Alterar o § 2o. do Art. 5o. para:
"Cabe ao poder público reconhecer
oficialmente a validade e aplicar princípios,
métodos e técnicas naturais de preservação e
recuperação da saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte
contemplado no substitutivo. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Texto:
"É vedada a exploração direta ou indireta,
por parte de empresas, pessoas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde existente no País.
Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a
assistência à saúde brasileira somente poderá ser
prestada através de serviços organizdos de forma
autônoma ou associativa, vedada, na última
hipótese, a exploração mercantil ou a especulação
com intuito de lucro". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta limita excessivamente a inicia -
tiva privada ainda necessária para complementar a ação do Po-
der Público e Saúde. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | O Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de
Saude, Seguridade e Meio Ambiente, passa ater a
seguinte redação:
Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de
Medicamentos, formas de tratamento e bebidas
alcoólicas em todo o Território Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta limita o alcance do dispositivo. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte
Norma Constitucional:
Art. A União, os Estados e os Municípios, no
prazo de 180 dias após a promulgação da
Constituição, estabelecerão, através de lei, os
limites para as despesas com pessoal e fixarão
padrões máximos de remuneração aos servidores
públicos. | | | | Parecer: | É matéria de lei ordinária. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00930 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | As diferenças dos valores de prestação
continuada pagas pela Previdência Social apartir
de 1969 devem ser devolvidos, devidamente
corrigidos aos aposentados e pensionistas.
§ 1o. - Não se aplica ao disposto acima o
princípio da prescrição previsto na constituição. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já prevê a correção monetária dos
benefícios de prestação continuada concedidos antes da data
de promulgação da futura Constituição. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2o.,
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Salvo casos de incapacidade
parcial e permanente, os benefícios
previdenciários e acidentários, decorrentes da
mesma incapacidade para o trabalho terão os mesmos
valores. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não obstante sejam bastante lúcidas e proceden-
tes as considerações expendidas pelo autor da emenda, trata-
se de matéria própria de lei ordinária. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01080 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | "É vedada a exploração direta ou indireta,
por parte do empresas, pessoas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde existentes no País.
Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a
assistência à saúde brasileira somente poderá ser
prestada através de serviços organizados de forma
autônoma ou associativa, vedada, na última
hipótese, a exploração mercantil ou a especulação
com intuito de lucro". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda foi aprovada parcialmente no seu mérito. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do artigo 11 da
Subcomissão VII-A, a seguinte redação:
IV - Os cargos em comissão de funções de
confiança serão exercidos de forma privilegiada
por servidores ocupantes de cargo de carreira
técnica ou profissional lotados no órgão,
atendidos os requisitos de competência e
experiência, exceto os de chefia de gabinete e
assessores das autoridades máximas do órgão. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito, a matéria pode ser acatada
, respeitada a redação contida no anteprojeto. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01122 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se no item I do art. 1o., do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
Art. 1o. ....................................
I - ..."que não o perderá sem causa
justificada". | | | | Parecer: | Sua supressão torna-se impossível pois está intimamente
ligado ao art. 2o., inciso XIII. É neste inciso que se esta-
belece o princípio da estabilidade e tirá-lo seria quebrar
uma lógica concatenação de outros elementos. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01208 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXV, do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
XXXV - Aposentadoria aos 35 anos de trabalho
com remuneração igual à da atividade, garantido o
reajustamento para preservação de seu valor real,
observada a idade mínima de 55 anos e comprovadas
as contribuições previdenciárias estabelecidas em
lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. O restabelecimento de idade mínima de 55 anos para
concessão de aposentadoria por tempo de serviço configura, a
nosso ver, retroceso, uma vez que há mais de 30 anos que a
lei racial abandonou tal orientação. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 1o do capítulo
DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, e seus
parágrafos, que passarão a ter o seguinte teor:
Art. 1o - A família será constituida pelo
casamento ou por uniões estáveis, obedecidas a
igualdade entre o homem e a mulher, e receberá a
tutela do estado.
é 1o - A lei assegurará assistência à família
e coibirá a violência nas relações familiares e o
abandono dos filhos menores ou dependentes.
é 2o - O casamento será civil e sua
celebração será gratuita.
é 3o - O casamento poderá ser dissolvido nos
casos expresos em lei e sempre que comprovada
prévia separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Aprovada no mérito. O autor está atendido no mérito, com ou-
tra redação. Preferimos manter a exigência de separação judi-
cial em virtude de outras emendas a respeito. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Pela presente Emenda Aditiva, acrescente-se
redação ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão
da Ciência e Teconologia e da Comunicação,
passando a ter o seguinte teor:
Art. 11 - É assegurado aos meios de
comunicação o amplo exercício do pluralismo
ideológico e cultural, vedado o monopólio público
ou privado, sob qualquer forma. | | | | Parecer: | Acatada,no mérito, porém com outra redação. | |
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