| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20482 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 300, parágrafo único
pelo seguinte:
Art. 300, parágrafo único
Parágrafo único - Todos os brasileiros são
livres para o exercício de qualquer atividade
econômica que o Estado não limitará, exceto quando
essa limitação, estabelecida em lei, tiver por
ojetivo estabelecer medidas de proteção ao meio
ambiente ou à saúde e integridade dos que nela
trabalham ou dos que estejam sujeitos a seus
efeitos nocivos. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição não estabelece, para os brasi-
leiros, qualquer limitação ao exercício de atividade econômi-
ca.
Quaisquer limitações que se fizerem necessárias serão fruto
de situações particulares, devendo ser objeto de legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20483 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 12, inciso IV, alínea c
Alínea "c" ressalvados os casos em que haja
riscos para a vida humana, como tal definidos em
lei que estabelecerá os respectivos requisitos, é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a expressão "qualifica-
ções profissionais" é a que melhor vem ao encontro das neces-
sidades de desenvolvimento da Nação. Não se pode ignorar que
a instrução curricular, conquanto falha, por vezes, é a me-
lhor suposta garantia da formação individual. | |
| 1623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 300 pelo seguinte:
Art. 300 - A ordem econômica terá por base a
liberdade de iniciativa individual, a economia de
mercado e a livre competição e por finalidade a
promoção do desenvolvimento econômico e a
equitativa participação de todos nos benefícios da
riqueza coletiva, com o fim de promover a justiça
social e garantir a plena realização individual.
Com base nesses princípios, a empresa enconômica
tem responsabilidade social com os seus
empregados, quer em relação à justa distribuição
dos lucros e benefícios, quer em relação à
manutenção do emprego. | | | | Parecer: | A emenda representa contribuição positiva ao Projeto de
Constituição, e está contemplada, em seus aspectos essenci-
ais, no referido projeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 1624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20485 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 159 pelo seguinte:
Art. 159 - O Presidente da República, os
Ministros de Estado e os dos Tribunais Superiores
serão julgados, nos crimes de responsabilidade,
como tal definidos em lei, e nos crimes comuns que
cometerem, pelo Senado Federal reunido em
Tribunal Especial presidido pelo Presidente da
Corte Constitucional, depois que a Cãmara Federal,
pelo voto de dois terços de seus membros, julgar
procedente a acusação que caberá:
a) nos crimes de responsabilidade, a qualquer
Deputado;
b) nos crimes comuns, ao Procurador Geral da
República. | | | | Parecer: | Temos convicção que a matéria em foco, recebeu tratamen-
to adequado quando da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. | |
| 1625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20486 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 151 poelo seguinte:
Art. 151 - O Poder Executivo será exercido
pelo Presidente da República, com o auxílio dos
Ministros de Estado, por ele livremente escolhidos
e nomeados. | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 1626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20487 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 152 pelo seguinte:
Art. 152 - O Presidente será eleito com o
Vice e com ele registrado, por maioria absoluta,
em sufrágio universal e voto direto, para um
mandato de 4 anos, podendo ser reeleito apenas uma
única vez, caso em que para concorrer, deverá
afastar-se definitivamente do cargo seis meses
antes de seu término. Se a maioria absoluta não
for obtida no primeiro escrutínio, realizar-se-á,
trinta dias depois, um novo turno de votação em
que ocorrerão apenas os dois candidatos mais
votados. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20488 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 194 pelo seguinte:
Art. 194 - O funcionamento da
Justiça obedecerá aos critérios de rapidez,
eficiência e economicidade para as partes. Os
Estados organizarão sua própria justiça tendo por
base a unidade do direito em matéria cível, penal,
comercial, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho,
através dos Códigos respectivos que serão
aprovados pelo Congresso Nacional, mediante
iniciativa dos Tribunais competentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20489 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | wSubstitua-se o artigo 230 pelo seguinte:
Art. 230 - O Ministério Público da União,
assim como o dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios serão organizados como órgãos
independentes do Poder executivo, nos termos da
lei, sob a direção do respectivo Procurador-Geral,
que será eleito segundo disposição da respectiva
Lei Orgânica. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20490 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no art. 54, XXIV, do
capítulo II, do título IV:
Art. - "É vedado o uso da energia nuclear
que não seja para fins pacíficos, condicionada a
sua utilização ao referendo do povo brasileiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a necessidade de evitar re-
petividade. O assunto já é vertente em outros dispositivos. | |
| 1630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20491 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na seção I, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "Os Governadores, Prefeitos
Municipais, Deputados Estaduais e Vereadores serão
escolhidos em eleições regionais, que se
realizarão nos anos pares. | | | | Parecer: | Pretende o autor que os governadores, prefeitos, deputados
estaduais sejam escolhidos em eleições regionais, que se rea-
lizarão nos anos pares.
A proposta contraria o critério de escolha de candidatos e
data da realização de eleições estabelecidos no projeto.
Pela rejeição. | |
| 1631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20492 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 13 pelo seguinte:
Art. 13 - Os estabelecimentos comerciais,
industriais, agrícolas e de prestação de serviços
são livre para funcionarem nos horários que lhes
aprouver, desde que esteja assegurada a jornada
máxima dos respectivos empregados, mediante acordo
da emrpesa com o respectivo sindicato. | | | | Parecer: | A Emenda não pertine com a matéria de que trata o artigo
13, "caput", do Projeto, que, apenas prenuncia os direitos
que são assegurados aos trabalhadores. A sua substituição pe-
lo texto proposto pelo Autor tornaria o dispositivo incongru-
ente.
Pela rejeição. | |
| 1632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20493 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "Tanto as eleições nacionais quanto
as regionais realizar-se-ão no dia 15 de novembro
de cada ano, verificando-se a posse dos eleitos no
dia 1o. de janeiro do ano seguinte". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 1633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20494 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "O Presidente da República, os
Senadores e os Deputados Federais serão escolhidos
em eleições nacionais que se realizarão nos anos
ímpares". | | | | Parecer: | A emenda trata da escolha do Presidente da República, dos Se-
nadores e dos Deputados Federais em anos ímpares.
A medida proposta contratir o critério de escolha de candida-
tos e duração de mandatos, estabelecido no projeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 1634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20495 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Título II:
Art. - "Os brasileiros adquirem a maioridade
e a plena capacidade jurídica para todos os atos
da vida civil aos 18 anos de idade". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a redução da maioridade e plena capaci-
dade para todos os atos da vida civil para os dezoito anos.
Estudos psicossomáticos e doutrinários desaconselham a
redução.
Além disso, a matéria vem tratada com o devido discerni-
mento no substitutivo em elaboração.
Pela rejeição. | |
| 1635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20496 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 79 pelo seguinte:
Art. 79 - "Todas as repartições públicas
federais, estaduais, municipais e do Distrito
Federal e Territórios, tanto da Administração
Direta quanto da Administração Indireta que
atendam o público, deverão estar abertas e
funcionar para esse atendimento, durante o mínimo
de 8 horas por dia, à exceção dos serviços de
emergência como hospitais, delegacias de polícia e
outros similares, como tal definidos em lei, que
deverão funcionar, ininterruptamente, durante 24
horas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a regra proposta, relati-
va a disciplina da máquina administrativa, não é pertinente à
norma Constitucional. | |
| 1636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20497 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte:
Art. 228 - "São considerados crimes militares
aqueles cometidos por militares contra outros
militares ou instituições da mesma natureza, e
aqueles praticados por militares, e, decorrência
do exercício de suas funções privativas. Nenhum
civil, em qualquer hipótese, será submetido à
legislação e julgamento por Tribunais Militares". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20498 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 286 pelo seguinte:
Art. 286 - Fica estabelecido o princípio da
anualidade orçamentária e tributária na União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios. Nenhum tributo será criado ou terá sua
alínea alterada, a não ser mediante prévia
autorização do Poder Legislativo correspondente.
As alterações de normas tributárias só poderão
vigorar no exercício seguinte àquele em que forem
decretadas. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 1638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20499 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 86 pelo seguinte:
Art. 86 - "Consideram-se cargos públicos
todos aqueles que forem direta ou indiretamente
remunerados com recursos da União, Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios e as
respectivas entidades da Administração Indireta.
Ressalvados aqueles que a lei declarar de
provimento em comissão, todos os demais, seja qual
for a denominação que tenham, só serão providos
mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos". | | | | Parecer: | A extensão do dispositivo-proposto tornaria incontrolável o
sistema da função pública; seus demais elementos estão con-
templados na seção corresponde. Pelo acolhimento parcial. | |
| 1639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20500 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Constitucionais Transitórias:
Art. - "A exceção das medalhas ou
passadeiras por tempo serviço, que serão iguais e
assegurarão idênticas regalias a civis e
militares, e das que forem criadas em caso de
guerra, para distinguir atos de bravura, ficam
abolidas as condecorações, medalhas, títulos e
concessões honoríficas de qualquer natureza,
vedada a sua criação e concessão, fora desses
casos, pela União, Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, seja a que título for,
inclusive as comemorativas de datas ou eventos. Os
brasileiros a serviço do Estado ficam igualmente
proibidos de aceitarem de governos e instituições
estrangeiras, sob pena de perda da
nacionalidade". | | | | Parecer: | A emenda propõe seja incluida nas disposições transitórias a
aceitação de condecorações por brasileiros por instituições
ou Estados estrangeiros. Assim como regula sua criação no
território nacional.
A emenda é valida, e, como tal, merece nossa aprovação. | |
| 1640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 317 pelo seguinte:
Art. 317 - "A reforma agrária terá por
finalidade promover o paroveitamento e a
exploração racional das áreas improdutivas,
assegurando a propriedade da terra aos que a
cultivarem e enquanto nela permanecerem. A lei
regulará o regime de propriedade temporária das
áreas rurais". | | | | Parecer: | A Emenda não aperfeiçoa, técnica ou jurídicamente, o Pro
jeto.
Pela Rejeição. | |
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