Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20489 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20489 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
wSubstitua-se o artigo 230 pelo seguinte: Art. 230 - O Ministério Público da União, assim como o dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios serão organizados como órgãos independentes do Poder executivo, nos termos da lei, sob a direção do respectivo Procurador-Geral, que será eleito segundo disposição da respectiva Lei Orgânica.
 

Remissão
A9A050500230 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:230
 

Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.