O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20489 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20489 - REJEITADA
Autoria
PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
wSubstitua-se o artigo 230 pelo seguinte: Art. 230 - O Ministério Público da União, assim como o dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios serão organizados como órgãos independentes do Poder executivo, nos termos da lei, sob a direção do respectivo Procurador-Geral, que será eleito segundo disposição da respectiva Lei Orgânica.
Remissão
A9A050500230 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:230
Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.