| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02570 DT REC:30/04/87  | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SEJA DA INICIATIVA DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CAMARA MUNICIPAL | |
| 342 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02571 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS
DE BOMBEIROS. | | | | Indexação: | POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 343 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00302 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO MUNICÍPIO 60% DA RENDA TRIBUTÁRIA
ARRECADADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO;
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DESTA RENDA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIM
ENTO URBANO E RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 344 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00303 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO ANTIGO
IPASE OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI NO. 7.293, DE 19/12/1984. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
IPASE | |
| 345 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00304 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA; DISPÕE SOBRE A
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUIZES, DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA,
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA, DA PROMOÇÃO DOS TÍTULOS DO CARGO, DA
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES E
DESEMBARGADORES, DO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2A. INSTÂNCIA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
MAGISTRATURA
JUIZES
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
| 346 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00306 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO
EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
FERIAS
SALARIO | |
| 347 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00307 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS,
SEU PROVIMENTO DE CARGOS, OBSERVADO O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM
CONCURSO; EXCLUI DAS VANTAGENS DO CAPUT A TITULARIDADE ATUAL OU
ANTERIOR DE SERVENTIAS; ASSEGURA APOSENTADORIA AOS ATUAIS OCUPANTES
DE SERVENTIAS E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS FEITAS E
NECESSARIAS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. | | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS
PROVIMENTO DE CARGO
CONCURSO PUBLICO
APOSENTADORIA | |
| 348 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00308 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE PROIBIÇÃO AOS TRABALHADORES DE TRABALHO EM ATIVIDADES
INSALUBRES, SALVO SE AUTORIZADOS, E PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO
A MENORES DE 14 ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
CONDIÇÕES DE TRABALHO
TRABALHO DO MENOR | |
| 349 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00310 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO, DE 10% DA ARRECADAÇÃO DO I.R. DURANTE
20 ANOS, À REGIÃO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA;
AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR BÔNUS VISANDO ANGARIAR RECURSOS
APLICAVEIS À REGIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 350 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00328 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 352 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03326 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS DO PRODUTO DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE
PETRÓLEO E GÁS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 353 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00389 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1986 TERMINE EM 31 DE
DEZEMBRO DE 1990; SEJA FIXADA DATA DE 15/11/90 PARA NOVAS ELEIÇÕES
PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
GOVERNADOR | |
| 354 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05074 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | SERVIDOR
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 355 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00578 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEREM JURIDICAMENTE VÁLIDOS OS INSTRUMENTOS DEMOCRÁTICOS DA
PRESSÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADDOS,
ILEGÍTIMA A INGERÊNCIA DO ESTADO NA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO
PERMITIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITO DE GREVE
LIBERDADE SINDICAL | |
| 356 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00579 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SER LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU
PROFISSÃO, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, A QUEM INCUMBE
A PERMANENTE AMPLIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE EMPREGO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
EXERCICIO DA PROFISSÃO
POLITICA DE EMPREGO | |
| 357 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00580 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR,
COMPLEMENTARMENTE, EM MATÉRIA TRABALHISTA, BEM COMO PARA FISCALIZAR
AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEDIANDO, QUANDO SOLICITADOS, AS
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADOS
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 358 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00581 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE QUALQUER
CATEGORIA GOZEM DO DIREITO DE GREVE E DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
ADMITINDO-SE A ATUAÇÃO DOS PIQUETES DE CONVENCIMENTO, IMPEDIDO O
CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITO DE GREVE | |
| 359 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00582 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO NÃO INTERFERIRÁ NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO
TRABALHO, RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS ENTRE OS SINDICATOS LABORAIS E
PATRONAIS, PROIBIDA A VIOLÊNCIA PELA INTERVENÇÃO POLICIAL, ACATADAS
AS DECISÕES FINAIS DA JUSTIÇA TRABALISTA, SOB AS PENAS DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
LIVRE NEGOCIAÇÃO | |
| 360 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00777 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE, DIREITOS IGUAIS, PARA HOMENS E MULHERES, AO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E
MATERIALMENTE, FICANDO REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
CONTENHAM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
|
