| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04950 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ALTERADO: alínea "b" do
Art. 410
Dispositivo alterado: alínea "b" do Art. 410
Dê-se a letra "b" do art. 410 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 410 - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional:
a) ..........................................
b) a instalação ou ampliação de usinas de
grande porte; hidroelétricas, termonucleares,
termoelétricas, de processamento de materiais
férteis e físseis, de indústrias de alto potencial
poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco,
inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos,
bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada no
Projeto de Constituição. Concluimos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04951 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 409 a seguinte
redação:
"Art. 409. A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, concorrentamente, restrições legais e
administrativas que visem a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalece a competência da União quando
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Estado, e prevalece a competência do Estado se
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Município.
§ 2o. As limitações e restrições estaduais,
legais e administrativas, não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. As comunidades locais diretamente
interessadas terão total acesso às informações
sobre o cumprimento do disposto neste artigo." | | | | Parecer: | A matéria tratada pela emenda deve ser disposta, em nosso
entender, no Título dedicado às competências legislativas.
Por esse motivo, a emenda está prejudicada neste capítulo. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04952 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 12, inciso IX,
alíneas "a" e "b".
Acrescente-se à alínea "a" e "b":
a) Todos tem direito a receber informações
verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou
geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas
estatais e órgãos privados que exerçam funções
delegadas do Poder Público, podendo os
interessados ou seus procuradores,
independentemente de requerimento e imediatamente
após simples solicitação verbal, examinar fichas,
documentos, plantas e processos administrativos ou
outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias
reprográficas e heliográficas.
b) Este preceito constitucional será
obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de
todos os órgãos mencionados, respondendo
administrativamente os responsáveis por informação
falsa ou negativa da prestação da obrigação acima
estipulada, por abuso de autoridade, na forma da
lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais
compatíveis." | | | | Parecer: | Acolhemos Emenda mais sintética do que esta.
Pela prejudicialidade. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04965 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 12 Inciso III -
alínea d)
Após a palavra "grupos", acrescente-se a
expressão "religiosos, raciais, étnicos",
Suprimindo-se a forma anterior "étcas,
raciais ou de cor." | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda a esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04966 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso III
- alínea e)
Suprima-se a expressão inclusive os de
natureza doméstica e familiar, com a única exceção
dos que têm a sua origem na gestação, no parto e
no aleitamento". | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda retificativa do dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04969 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12 Inciso V,
alíeneas a) b) c) e d)
O inciso V passa a ter a seguinte redação:
V - A Constituição da Família, pelo
casamento, assegura:
a) a função social da maternidade e da
paternidade, como valores fundamentais.
b) a plena liberdade na educação dos filhos
c) nenhuma distinção entre filhos, legítimos
ou não e adotados.
d) proteção e estímulo à adoção | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda supressiva, que prejudica esta. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04986 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25 - Inciso VI
Parágrafo único
Suprima-se o inciso VI do art. 25 | | | | Parecer: | Acolhemos emenda supressiva do art. 25.
Pela prejudicialidade. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04995 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VIII
- letra "b"
Suprima-se a letra "b" do Inciso VIII do art.
17 | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04998 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 23
Suprima-se o artigo 23 | | | | Parecer: | Acolhemos emenda com solução diferente.
Pela prejudicialidade. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04999 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 25 - Inciso I
(Integral) e Inciso V (Parcial)
Suprima-se integralmente o Inciso I
Suprima-se parcialmente o Inciso V, a partir
da expressão "até a expressão "profissional". | | | | Parecer: | Acolhemos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05000 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 12 Inciso I
alínea "a"
O artigo 12 - inciso I alínea "a" passa a ter
a seguinte redação:
a) "Adquirir-se a condição de sujeito de
direito à vida, desde a concepção; | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda referente a esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05003 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso X
Suprima-se a expressão: "e a utilização
criadora do tempo disponível no trabalho." | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda referente a essa matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05008 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 9o.
Suprima-se o artigo 9o. | | | | Parecer: | Acolhemos outra Emenda, com solução diferente.
Pela prejudicialidade. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05118 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo III - Seção II - Art.
176.
Texto:
"Art. 176 - O Primeiro Ministro será
brasileiro nato, nomeado dentre os membros do
Congresso Nacional com mais de 35 anos." | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05668 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber nas disposições
transitórias:
Art. Será realizado em 1988, plebiscito para
decidir sobre a fusão dos Estaos do Rio de Janeiro
e Guanabara.
§ 1o. Em caso de resultado favorável à
desfusão, as eleições para os governos dos
Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos
Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15
de novembro de 1990.
§ 2o. Serão aplicadas aos novos Estados os
mesmos dispositivos previstos nesta Constituição
para a criação de novos Estados. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
art. 440 das Disposições Transitórias. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05737 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, item V.
O item V do artigo 12 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
V - A constituição da família pelo casamento
ou por união estável entre o homem e a mulher,
baseada na igualdade. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05738 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra
"e", no. 3.
O número 3 (três) da letra "e" do item IV do
artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a
seguinte redação:
3 - é vedada a supressão ainda que parcial,
do espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência, de defesa de
discriminação de qualquer natureza e atentatórios
à mora e aos bons costumes. | | | | Parecer: | À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com
a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos
constituintes. Pela prejudicialidade. | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05739 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, item III,
letra "e".
A letra "e" do item III do artigo 12 do
Projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações. | | | | Parecer: | A matéria em foco receberá novo tratamento redacional no
Substitutivo, que a nosso ver atende às preocupações do
ilustre autor da emenda. Pela prejudicialidade. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05840 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao "caput" do artigo 13 a seguinte
redação:
"Art. 13 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores
públicos federais, estaduais e municipais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição:" | | | | Parecer: | Esta Emenda tem o objetivo de abranger os servidores dos tres
níveis na atribuição dos direitos enumerados no art. 13, do
Projeto de Constituição, sob o fundamento de que eles são
trabalhadores como os demais.
O Projeto contempla esse desiderato: o CAPUT do art. 86 ins-
titui normas específicas aplicáveis aos servidores públicos,
além das disposições do art. 13.
Portanto, a Emenda está prejudicada. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05966 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte artigo ao Cap. II do
Título II (após o art. 13):
"Art. É direito do cidadão locomover-se nos
limites de sua cidade, devendo o sistema de
transportes facilitar esta locomoção aos
carentes." | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
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